“Conversando Direito”

Conversando Direito

Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE-Juiz de Direito

Orobó, 16 de setembro de 2016

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 81 – Eleições 2016

Quociente Eleitoral e Quociente Partidário

         Atendendo às solicitações dos nossos ouvintes do programa “Direito Livre” reproduzo nesta postagem  o modo de calcular os quocientes eleitoral e partidário, usados para o cálculo do número de vereadores e da quantidade de votos para o candidato ao cargo considerar-se eleito nas eleições proporcionais ( vereadores e deputados).

Em outubro deste ano, os eleitores de 5.568 municípios brasileiros elegerão novos prefeitos e vereadores. No caso da eleição para vereador, que adota o sistema eleitoral proporcional, as vagas das Câmaras Municipais serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações e preenchidas pelos candidatos mais votados da lista da legenda ou coligação, até o limite das vagas obtidas. O preenchimento das vagas é feito segundo o cálculo dos Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP) e distribuição das sobras. Mas você sabe como são feitos esses cálculos?

Antes de aprender como calcular o QE e o QP, é preciso destacar que, na eleição proporcional no Brasil, é o partido/coligação que recebe as vagas, e não o candidato. Isso significa que, nesse tipo de pleito, o eleitor, ao votar, estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido. Em resumo, o voto do eleitor na eleição proporcional brasileira indicará quantas vagas determinado partido/coligação vai ter direito. Cabe ressaltar que, mesmo que um candidato tenha votação expressiva, se o partido/coligação não ganhar vaga, tal candidato pode não ser eleito.

A partir daí, os candidatos mais votados poderão preencher as cadeiras recebidas pelos partidos/coligações, conforme a sua colocação. Esse aspecto é o que diferencia o sistema eleitoral proporcional brasileiro do adotado em outros países. No Brasil, quem faz a lista de classificação dos candidatos (ordem de colocação) é o eleitor, por meio do seu voto, isto é, o candidato que obtiver o maior número de votos dentro de determinado partido/coligação ficará em primeiro lugar na lista. É o que chamamos de lista aberta.

As regras para aplicação dos cálculos do QE e QP e para a distribuição das sobras nas Eleições 2016 estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.456/2015, que dispõe sobre atos preparatórios do pleito.

Como se calcula o número de vagas por partido?

Conforme o art. 147 da resolução, “determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a meio, ou arredondando-se para um, se superior”. Isso significa que:

QE = nº de votos válidos da eleição/ nº de lugares a preencher

Nas eleições estaduais e municipais, o número de votos válidos será dividido pelo número de cadeiras das respectivas Casas Legislativas, por UF ou por município.

Para exemplificar, vamos supor que o número de votos válidos apurados em um pleito de determinado município seja 1.000, e que existam 10 cadeiras a preencher na respectiva Câmara Municipal. Neste caso, o cálculo será o seguinte:

Nº de votos válidos = 1.000 / nº de vagas a preencher = 10, então QE = 100

De posse do Quociente Eleitoral, é necessário calcular o chamado Quociente Partidário. Segundo o art. 148 da Resolução TSE nº 23.456/2015, “Determina-se, para cada partido político ou coligação, o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação, desprezada a fração”. Ou seja:

QP = nº votos válidos recebidos pelo partido ou coligação / QE

Exemplo: se no mesmo pleito o partido recebeu 200 votos válidos, o cálculo será o seguinte:

Nº de votos válidos recebidos pelo partido = 200 / QE = 100, então QP = 2

Após os dois cálculos, é possível concluir que o partido terá direito a duas vagas naquela Câmara Municipal, que deverão ser distribuídas entre os seus dois candidatos mais bem colocados.

Cláusula de barreira

Nestas eleições, a distribuição das vagas entre os candidatos mais bem votados deve considerar uma novidade implementada a partir da Lei n° 13.165/2015: a chamada cláusula de barreira. Segundo a nova regra (art. 148, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.456/2015), “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a dez por cento do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

Entre as consequências dessa inovação estão as seguintes: 1) Um candidato não será eleito se o total de votos recebidos não corresponder a, pelo menos, 10% do QE; e 2) Candidatos que tenham recebido poucos votos somente serão beneficiados pelos chamados “puxadores de voto” se seus votos tiverem alcançado os 10% do QE.

Continuando com o mesmo exemplo, vamos supor que o primeiro candidato da lista do partido tenha recebido 11 votos e, o segundo, nove votos. Vale lembrar que, para ser eleito, o candidato deve estar colocado dentro das vagas disponíveis para o partido (neste caso, duas vagas), e o número de votos obtidos por ele deve corresponder a, pelo menos, 10% do QE (que foi de 100).

Nessa situação hipotética, apenas o primeiro da lista do partido será eleito, já que os votos recebidos pelo segundo não alcançam 10% do total do QE (que seriam 10 votos). Dessa forma, apesar de o partido ter direito a duas vagas, apenas uma será preenchida por candidatos daquela legenda.

Cálculo das sobras

Em uma eleição proporcional, é possível que, após a distribuição das vagas entre os partidos, restem cadeiras para serem preenchidas, as chamadas “sobras”. Estas serão distribuídas por um cálculo conhecido como “Média”. Porém, somente disputarão as sobras os partidos que tiverem Quociente Partidário maior que 1.

Veja o exemplo a seguir para a eleição de determinada Câmara Municipal, na qual existam 10 cadeiras para ser preenchidas e quatro partidos na disputa:

Partido 1 – obteve 200 votos – QP = (200/100) = 2,0 → ele terá direito a 1 vaga

OBS: Levando em consideração o exemplo acima, mesmo tendo o partido direito a duas vagas pelo cálculo do QP, apenas um candidato teria votação correspondente a mais de 10% do QE. Assim, a outra vaga não pode ser preenchida.

 Partido 2 – obteve 140 votos – QP = (140/100) = 1,4 → ele terá direito a 1 vaga

 Partido 3 – obteve 350 votos – QP = (350/100) = 3,5 → ele terá direito a 3 vagas

 Partido 4 – obteve 310 votos – QP = (310/100) = 3,1 → ele terá direito a 3 vagas

 

Total de vagas obtidas pelos partidos/coligações = 8

 

Conclusão: Sobraram 2 vagas que, por sua vez, deverão ser distribuídas por média.

1 vaga pelo desprezo das frações no cálculo do QP

1 vaga do Partido 1 devido à cláusula de barreira

A distribuição destas vagas que sobraram será feita conforme o art. 149 da resolução. Segundo o dispositivo, os lugares não preenchidos com a aplicação do QP e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídos por média.

O cálculo será feito da seguinte forma: o número de votos válidos atribuídos a cada partido político/coligação será dividido pelo valor do quociente partidário somado às vagas obtidas por média mais um, cabendo à legenda ou à coligação “que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima”. Isto é:

Média = votos válidos recebidos pelo partido /(vagas obtidas por QP + vagas obtidas por média) + 1

Então, seguindo com o nosso exemplo, vamos ao cálculo das médias:

Partido 1 – obteve 200 votos/2 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 66,66

Partido 2 – obteve 140 votos/1 vaga obtida por QP + 0 vagas obtidas por média + 1= 70

Partido 3 – obteve 350 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média +1 = 87,5 *

Partido 4 – obteve 310 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média +1 = 77,5

 

A primeira vaga das sobras foi distribuída para o Partido 3, que obteve a maior média e possui candidato com votação mínima para ser eleito.

De acordo com a legislação, a primeira vaga das sobras será destinada ao partido/coligação que obtiver a maior média, conforme exemplo acima. Caso sobre uma segunda vaga, deverá ser feito novo cálculo, mantendo-se o mesmo dividendo e incluindo no divisor do partido que ganhou a primeira vaga mais uma vaga (a da primeira sobra). Em resumo, este novo cálculo será:

Partido 1 – obteve 200 votos/2 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 66,66

Partido 2 – obteve 140 votos/1 vaga obtida por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 70

Partido 3 – obteve 350 votos/3 vagas obtidas por QP + 1 vaga obtida por média + 1= 70

Partido 4 – obteve 310 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 77,5 *

 

A segunda vaga das sobras foi distribuída para o Partido 4, que obteve a maior média na segunda execução do cálculo da média e possui candidato com votação mínima.

Esta operação será repetida quantas vezes forem necessárias até o preenchimento de todas as vagas. Entretanto, de acordo com o inciso III do art. 149 da resolução, quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos cujos votos tenham atingido, ao menos, 10% do QE, “as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias”.

Fonte:http://www.016tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/saiba-como-calcular-os-quocientes-eleitoral-e-partidario-nas-eleicoes-2016

Abraço fraterno.

Reflexão: “Ninguém será generoso se não for ao mesmo tempo justo”.Cícero

 

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE-Juiz de Direito

Orobó, 23 de fevereiro de 2016

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Tema 80 – Família e Ideologia de Gênero

Abrimos um parêntese no tema Direito Eleitoral o qual retomaremos no próximo blog, para transcrever importante reflexão sobre o assunto ideologia de Gênero.

A identidade de gênero e a destruição da família

Autor(a): Gilberto Haddad Jabur

Professor em Direito Civil na PUC-SP, membro da União dos Juristas Católicos de São Paulo

(UJUCASP) e presidente da Cátedra da Família, associada à Faculdade de Direito da PUC-SP.

Fonte: Jornal “O São Paulo”, edição 3087, 3 a 10 de fevereiro de 2016.

            A teoria ou ideologia de gênero, segundo a qual a identidade feminina ou masculina se constrói ao sabor da pessoa, pouco importando a existência das características essenciais que conformam os sexos masculino e feminino, foi hábil e enganadoramente embutida na agenda mundial, sob o (falso e) sempre bem-visto signo da igualdade entre os sexos.

            Mundo afora, notam-se, há muito, os resultados dessa destruidora tendência que pretende substituir os pais na primordial tarefa de definir os rumos pessoais e morais de seus filhos. Na Suécia, criou-se um pronome pessoal neutro (Hen) pelo qual as crianças devem ser
chamadas nas escolas. Na Alemanha, pais foram presos por se recusarem a enviar seus filhos às escolas em que se ensina o gênero.

            Em 2010, um programa televisivo norueguês chamado Hjernevask (Lavagem cerebral) expôs
o que se passou a chamar “a farsa do gênero na Noruega”: apesar dos intensos esforços
empreendidos naquele país para implementação da “igualdade de gênero” a partir da última
década de 70, constatou-se que mulheres continuavam a preferir as profissões tipicamente
femininas, assim como os homens, as carreiras masculinas. Os estudos dos ideólogos nórdicos do gênero mereceram veemente rejeição da comunidade científica, que os considerou teóricos, sem nenhuma base cientificamente sustentável.

            No Brasil, a introdução do gênero no ensino escolar (Plano Nacional de Educação) foi recusada pelo parlamento. Mas o Fórum Nacional de Educação, órgão instituído no âmbito do Ministério da Educação, publicou o Documento Final da Conferência Nacional de Educação de 2014, que, em desacordo com a decisão do Congresso Nacional e em franco desrespeito ao Plano Nacional de Educação, reacendeu e introduziu a ideologia de gênero como diretriz para a educação. Estados e municípios brasileiros também votam o tema no âmbito de sua jurisdição, e, entre os Estados, 13 já aprovaram seus planos de educação, 8 dos quais sem a referência a gênero. Entre os quase 6 mil municípios brasileiros, 98% rejeitaram a introdução do gênero na agenda escolar.

            A imposição da ideologia de gênero no Brasil atenta contra os primordiais direitos constitucionalmente garantidos à família, cujo planejamento “é livre decisão do casal”, sendo “vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas” sobre o exercício desse direito (Constituição Federal, art. 226, § 7o), sem se perder de vista “a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento” (Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 6o). A estrutura psicossomática dos infantes, que ainda não são dotados de autocrítica nem possuem suficiente experiência de si, não permite que temas complexos, como o da sexualidade, sejam tratados como quereriam alguns ideólogos, ainda que o educador reúna os mais desejáveis predicados pessoais e profissionais.

            A educação escolar deve ter compromisso com a verdade e não com ideologias. Reclama, por isso, genuína imparcialidade ideológica. Ensinar a uma criança que ela pode se insurgir contra seu sexo, incentivando experiências sexuais precoces, destrói sua inerente identidade, aquela com a qual aprendeu a conviver desde que se apercebeu de suas características corporais e pessoais, assim como degenera, no seio da família, a figura natural do pai e da mãe. Nega-se, além de tudo, a biologia e a psicologia. Esse colapso de identidade desfaz a harmonia entre corpo e alma e abala irreparavelmente os alicerces da família, primeira e principal instituição social de cuja adequada preservação dependem todas as demais estruturas sociais.

Abraço fraterno.

Reflexão: “Aprender é a única coisa de que a mente nunca se cansa,nunca tem medo e nunca se arrepende”.
Leonardo da Vinci

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE-Juiz de Direito

Orobó, 11 de outubro de 2015

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 79 – Eleições 2016 – Reforma Eleitoral II

(Fonte: Dizer o Direito -http://www.dizerodireito.com.br)

 Foi publicada no dia 30 de setembro de 2015, a Lei nº13.165/2015, a qual modifica as seguintes leis:

  • a Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições);
  • a Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e
  • a Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral).

Quanto à Lei nº9.504/97, denominada de Lei das Eleições:

9-Propaganda Eleitoral

O período de início da propaganda eleitoral foi alterado:

Antes: a propaganda eleitoral era permitida a partir de 5 de julho do ano da eleição.

Modificação: a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 15 de agosto.

10- Na propaganda dos candidatos majoritários deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplente de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular (art.38, § 4º da Lei 9.504/97).

11- Pré-candidaturas

A Lei no 13.165/2015 previu que NÃO configura propaganda eleitoral antecipada quando o pré-candidato ou alguma outra pessoa faz em meios de comunicação, na internet e outras formas de mídia (art.36-A, Lei 9,504/97):

  • menção à pretensa candidatura (comentários sobre pré-candidatura);
  • exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
  1. 1 -Não pode haver pedido explícito de voto

12- Fim da propaganda com faixas, placas e pinturas afixadas em bens particulares

Art.37- LEI 9.504/97.

Antes: os partidos e candidatos poderiam fazer propaganda eleitoral em bens particulares por meio da colocação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedessem a 4m2. Ex: pintar o nome do candidato em um muro de uma casa (com autorização do proprietário, é claro).

Modificação: a propaganda eleitoral em bens particulares pode ser feita apenas com a colocação de ADESIVO ou PAPEL e desde que o tamanho desse adesivo ou papel não seja maior que 0,5 m2 (meio metro quadrado).

13- Propaganda por meio de carros de som

A legislação eleitoral permite a realização de propaganda eleitoral por meio de “carros de som”, mas impõe algumas restrições.

Ex1: é permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 metros de distância do veículo, e desde que fique longe de hospitais, escolas, igrejas e outros lugares (§ 11 do art. 39 da Lei no 9.504/97).

Ex2: depois das 22 horas do dia que antecede a eleição, é proibido que transite pela cidade carro de som divulgando jingles ou mensagens de candidatos (§ 9o do art. 39 da Lei no 9.504/97).

Conceito de carro de som

O conceito de carro de som está previsto no inciso I do § 12 do art. 39 da Lei no 9.504/97:

Ҥ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;

O que mudou com a Lei no 13.165/2015?

ANTES: muitos candidatos, a fim de tentar escapar das proibições de propaganda, burlavam essa definição de carro de som prevista no § 12. Ex: colocavam uma carroça, puxada por um cavalo, com um som atrás, divulgando o jingle do candidato. Como não era um veículo automotor, estava fora da definição legal de “carro de som”.

Modificação: a Lei no 13.165/2015 acrescentou um novo parágrafo ao art. 39 (§ 9o-A), ampliando o conceito de “carro de som”, que agora abrange também veículos não motorizados.

Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. ”

14-Candidatos que são apresentadores de rádio e TV

É muito comum que apresentadores e comentaristas de rádio e TV, amparados pela popularidade dada por essas mídias, candidatem-se a cargos eletivos, especialmente nos Estados e Municípios.

Antes: a fim de evitar que eles fossem beneficiados pela exposição nestes meios de comunicação, a Lei 9.504/97 previa que esses apresentadores e comentaristas, quando fossem confirmados como candidatos nas convenções partidárias, deveriam ser afastados dos programas.

Modificação: a Lei no 13.165/2015 antecipou o prazo para que esses apresentadores e comentaristas deixem seus programas e saiam do ar. As convenções para a escolha dos candidatos de cada partido agora deverão realizadas no período de 20 de julho a 05 de agosto. No entanto, antes disso, ou seja, em 30 de junho, os apresentadores e comentaristas que tiverem pretensão de ser candidatos, já deverão ter saído dos programas.

15-Debates

As emissoras de rádio e TV têm por costume realizar debates entre os candidatos. Algumas emissoras convidam todos os candidatos enquanto que outras optam por não chamar aqueles que são filiados a partidos menores.

A emissora é obrigada a chamar todos os candidatos para os debates de rádio e TV?

Não. Existe uma regra sobre isso e ela foi alterada pela Lei no 13.165/2015 com o objetivo de dar maior liberdade às emissoras

Antes: As emissoras eram obrigadas a convidar todos os candidatos dos partidos que tivessem representação na Câmara dos Deputados. Assim, se o candidato fizesse parte de um partido político que tivesse, no mínimo, 1 Deputado Federal, ele deveria ser obrigatoriamente convidado para o debate.

Modificação: as emissoras são obrigadas a convidar todos os candidatos dos partidos que tenham representação na Câmara superior a 9 Deputados.

 Desse modo, para que a emissora seja obrigada a convidar o candidato, ele deve fazer parte de um partido político que tenha, no mínimo, 9 Deputados Federais (art. 66, Lei 9.504/97).

(Continuaremos na próxima conversa).

                                          Abraço fraterno.

Reflexão: “O agradecimento é a memória do coração”.

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Orobó, 5 de outubro de 2015

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Tema 78 – Eleições 2016 – Reforma Eleitoral I

            Foi publicada no dia 30 de setembro de 2015, a Lei nº13.165/2015, a qual modifica as seguintes leis:

  • a Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições);
  • a Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e
  • a Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral).

Reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina são os objetivos declarados.

Vejamos as modificações introduzidas.

 Quanto à Lei nº9.504/97, denominada de Lei das Eleições:

1.As convenções partidárias deverão ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto (art. 8º, caput, Lei nº9504/97).

*A convenção partidária é uma reunião dos filiados de um partido político realizada para a tomada de decisões de assuntos de interesse da agremiação.

**Os partidos políticos escolhem os candidatos que irão disputar as eleições representando a agremiação por meio de uma convenção partidária que é realizada alguns meses antes do pleito.

2.Prazo mínimo de filiação partidária foi reduzido para 6 meses (art. 9º. Lei nº9504/97)

*O período mínimo de domicílio eleitoral continua sendo de 1 ano. Só foi reduzido o tempo mínimo de filiação partidária.

Domicílio eleitoral: no mínimo 1 ano.

Filiação partidária: no mínimo 6 meses.

3.Data-limite para que partidos e coligações façam o registro de seus candidatos:

15 de agosto (art. 11, da Lei 9.505/97).

4-O candidato ao cargo de Vereador deverá ter no mínimo 18 completos na data do pedido do registro (art. 11, Lei 9.504/97). Nos demais cargos a idade mínima exigida refere-se à data da posse.

*A CF/88 prevê idades mínimas para o exercício dos mandatos eletivos (art. 14, § 3o, VI):

   Idade   – cargo

  18 anos – Vereador

  21 anos – Deputado, Prefeito e juiz de paz

  30 anos – Governador

  35 anos – Presidente e Senador da República

5. Prazo para que o TRE envie ao TSE a relação dos candidatos: até 20 dias antes da data das eleições (art. 16, caput, Lei 9.504/97).

5.1 Até 20 dias antes das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos devem estar julgados pelas instâncias ordinárias (art. 16, §, 1º da Lei nº 9.504/97).

* O TSE não está vinculado a esse prazo. 

6.Acrescido o art. 18-A, na Lei nº 9.504/97: “Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.

6.1-Acrescido o  art. 18-B , na Lei nº 9.504/97: “O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. 

7-Proibição de doações para campanha eleitoral, por parte das pessoas jurídicas (art. 20, Lei 9.504/97).

* “Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.

8- Prestação de contas dos candidatos às eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito, senador) deverá ser feita pelo próprio candidato (art.28, § 1º, da Lei nº 9.504/97).

8.1 A prestação de contas dos candidatos às eleições proporcionais (vereadores e deputados) deverá ser feita pelo próprio candidato (art.28, § 2º, da Lei nº 9.504/97)

>Continuaremos na próxima conversa<

Abraço fraterno.

Reflexão: “Faça o que é necessário, depois o que é possível, e então você fará o impossível” (S. Francisco de Assis).

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Fernando Cordeiro

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Juiz de Direito

Orobó, 1 ºde outubro  de 2015

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Tema 77 – O Discurso do Papa Francisco na ONU

Papa Defende Bebês em Gestação, Família Natural na ONU

NOVA IORQUE, EUA, 25 de setembro (C-Fam) Líderes mundiais irromperam em aplauso 27 vezes durante o discurso do papa na Assembleia Geral da ONU hoje, inclusive quando ele pediu a defesa do “direito à vida,” e chamou a família a “principal célula de qualquer desenvolvimento social.”

Ativistas pró-vida e pró-família acolheram o discurso como uma melhoria nas referências mais sutis às suas causas durante o discurso do papa no Congresso dos EUA. Robert Royal (Royal faz parte da diretoria do C-Fam, que publica o Friday Fax.), presidente da entidade Cultura da Vida, chamou o discurso na ONU de uma defesa forte e explícita da vida humana e do casamento natural, embora as palavras “aborto” e “homossexualidade” não tivessem sido usadas.

Na ONU, o Papa Francisco deu vários exemplos de como aplicar os quatro princípios do ensino social católico — o bem comum, a solidariedade, a subsidiariedade e a dignidade humana — que ele mencionou explicitamente durante sua fala ao Congresso. Com relação à subsidiariedade, ele argumentou em favor do “direito prioritário da família de educar seus filhos,” e uma rejeição à “elite todo-poderosa.”

Ele condenou a “colonização ideológica” como ele havia feito na encíclica Laudato Si, numa referência ao ato de estabelecer como base que a ajuda aos países pobres fique condicionada à aceitação deles do controle populacional e outros focos ofensivos ao seu povo e contra as leis nacionais como direitos homossexuais.

Em todo o seu discurso, o papa entrelaçou sua defesa característica do meio-ambiente com a necessidade de acabar com a exclusão social e construir solidariedade. Várias vezes em toda a fala de 40 minutos ele ligou a biologia dos seres humanos à da natureza. “Qualquer dano feito ao meio-ambiente, pois, é dano feito à humanidade,” o papa disse.

Em Cuba na segunda-feira, ele chamou o aborto de bebês deficientes como um exemplo da “cultura do descarte,” o que ele chamou na ONU de “um desperdício crescente e silencioso da cultura.”

Em certa altura o papa indicou que a defesa da vida deve vir na frente da fala do meio-ambiente: “O lar comum de todos os homens e mulheres deve continuar a se levantar no alicerce de uma compreensão correta da fraternidade e respeito universal à sacralidade de toda vida humana,” inclusive “os bebês em gestação” e acrescentando que deveria “também ser construído em cima da compreensão de certa sacralidade da natureza criada.”

De modo semelhante, ele ligou a defesa do casamento natural à própria natureza. Embora elogiasse a codificação jurídica da ONU em documentos escritos como um das “realizações comuns mais importantes” da ONU, ele invocou a lei natural, o que ele chamou de “uma lei moral escrita na própria natureza humana, uma lei que inclui a diferença natural entre homens e mulheres,” como também exigindo “um respeito absoluto à vida em todas as suas fases e dimensões.”

De modo oposto, ele lamentou a promoção de “direitos falsos” e disse que “nenhum indivíduo humano ou grupo pode se considerar absoluto, ter permissão de ignorar a dignidade e direitos de outros indivíduos ou seus agrupamentos sociais.” Nisso ele ecoou seu predecessor, o Papa Bento 16, que fez menção, em seu discurso de 2008 na ONU, da tentativa de colocar os direitos humanos, tais como os direitos de uma mãe e criança, em rivalidade um contra o outro numa competição falsa que deixava as elites decidirem qual vence.

Embora o papa tivesse mencionado prescrições políticas explícitas tais como as Metas de Desenvolvimento Sustentável e as conversações de mudança climática que ocorrerão em Paris, ele não as endossou especificamente. Em vez disso ele as chamou de um sinal de “esperança.” Ele alertou contra a “tagarelice vazia” de estabelecer metas, mas não fazer diferença real na vida de “homens e mulheres reais que vivem, lutam e sofrem.” 

Fonte: By Susan Yoshihara, Ph.D. | September 28, 2015

Tradução: Julio Severo

View online at: https://c-fam.org/friday_fax/papa-defende-bebes-em-gestacao-familia-natural-em-discurso-na-onu/C-Fam (Center for Family & Human Rights).

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Abraço fraterno.

Reflexão: “Como as pérolas se ligam por um fio as virtudes se ligam pelo amor ”(S.Pio de Pietrelcina).

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 27 de setembro de 2015

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 76 – Reforma Previdenciária III- Conclusão

Retomamos a análise da reforma previdenciária em decorrência da Medida Provisória nº664/2014.

Em relação ao auxílio doença destacamos os seguintes pontos:

1.Definição: benefício previdenciário pago, mensalmente, pelo INSS ao segurado do regime geral da previdência social (RGPS-Regime Geral da Previdência Social) que ficar incapacitado de exercer o seu trabalho ou a sua atividade habitual.

2.Previsão legal: Lei 8.213 nº 8.213/91

3.Termo inicial de pagamento do auxílio-doença:

I – Segurado empregado:

REGRA: o segurado irá receber o valor a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do afastamento da atividade. 

Ex: João ficou doente em 01/01; a doença está durando mais que 30 dias; a partir do 31º dia ele já terá que receber o auxílio-doença; mesmo que ele dê entrada no requerimento em 10/02, ele irá receber de forma retroativa ao 31º dia de afastamento. 

EXCEÇÃO: se o segurado demorou mais de 45 dias para dar entrada no requerimento administrativo, ele irá receber o benefício somente a partir da data do requerimento. 

Ex: João ficou doente em 01/01; a doença está durando mais que 30 dias; a partir do 31º dia ele já teria direito de receber o auxílio-doença; ocorre que ele só deu entrada no requerimento em 20/02 (mais de 45 dias depois do afastamento); logo, ele não irá receber de forma retroativa ao 31º dia de afastamento; receberá a partir do dia em que requereu o benefício.

Principal mudança feita pela MP 664/2014 nesse ponto:

Tempo que o segurado EMPREGADO precisa ficar afastado para começar a receber o auxílio-doença:

Antes da MP 664/2014: 15 dias
Com a MP 664/2014: 30 dias

Nos primeiros 30 dias de afastamento, o segurado empregado não tem direito de receber o auxílio-doença. Nesses primeiros 30 dias de afastamento, a empresa é quem deverá pagar o salário integral do segurado.

 Se o segurado não for empregado (ex: autônomo): ele terá direito de receber o auxílio-doença desde a data da incapacidade. 

II – Outras espécies de segurado: 

REGRA: o segurado irá receber de forma retroativa ao início da incapacidade. 

Ex: João ficou doente em 01/01; em 05/01, ele vai ao médico e este atesta que o segurado deverá ficar afastado por algumas semanas do trabalho; no mesmo dia, João dá entrada no requerimento administrativo no INSS de auxílio-doença; ele irá receber de forma retroativa ao início da incapacidade (01/01). 

EXCEÇÃO: se o segurado demorou mais de 30 dias para dar entrada no requerimento administrativo, ele irá receber o benefício somente a partir da data do requerimento. 

Ex: João ficou doente em 01/01; em 08/02 ele dá entrada no pedido junto ao INSS; o benefício será concedido de forma retroativa a 08/02 (data de entrada do requerimento); isso porque se passaram mais de 30 dias entre o dia do início da incapacidade e a data do requerimento.

AUXÍLIO-DOENÇA E CÁLCULO DA RENDA MENSAL 

Salário-de-benefício

Salário-de-benefício (SB) é um valor utilizado como base para se calcular a renda mensal dos benefícios.

Em outras palavras, o SB é a base de cálculo utilizada para se estimar o valor do benefício que será pago.

Sobre o valor do SB incidirá uma alíquota prevista em lei e, assim, calcula-se o valor da renda mensal do benefício (RMB).

Obs: não confunda salário-de-benefício com salário-de-contribuição. 

Salário-de-benefício- valor utilizado como base para se calcular a renda mensal dos BENEFÍCIOS.

Salário-de-contribuição-valor utilizado como base para se calcular o valor da CONTRIBUIÇÃO previdenciária que será paga pelos segurados da previdência social. 

Renda mensal do benefício (RMB) / Renda mensal inicial (RMI)

Renda mensal do benefício (também chamada de renda mensal inicial) é o valor que efetivamente será pago ao segurado.

Como vimos acima, primeiro temos que descobrir o valor do salário-de-benefício. Depois, sobre esse valor aplicamos uma alíquota prevista em lei. O resultado dessa operação equivale à renda mensal do benefício. 

Ex1: o RMB do auxílio-acidente é igual a 50% do salário-de-benefício.

Em fórmula matemática: RMB do auxílio-acidente = salário-de-benefício x 0,5.

Ex2: o RMB do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício.

Em fórmula matemática: RMB do auxílio-doença = salário-de-benefício x 0,91. 

Ex3: o RMB da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício.

Em fórmula matemática: RMB da aposentadoria por invalidez = salário-de-benefício. 

Renda mensal do auxílio-doença

Como vimos acima, a renda mensal do auxílio doença é igual a 91% do salário-de-benefício.

Em fórmula matemática: RMB do auxílio-doença = salário-de-benefício x 0,91. 

A MP 664/2014 acrescentou um parágrafo ao art. 29 da Lei n.° 8.213/91 criando um novo limitador para o valor do auxílio-doença. Confira:

10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. 

Enfim, nesse ponto não há grande inovação sobre o ponto de vista jurídico. O objetivo da alteração foi o de limitar realmente o valor do benefício pago a fim de manter o equilíbrio atuarial. 

CARÊNCIA NO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

Em regra, o segurado só poderá receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se antes tiver cumprido um período de carência de 12 contribuições mensais para o regime (art. 25, I, da Lei n.° 8.213/91).

Existe, no entanto, uma exceção: essa carência será dispensada se o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 

PERÍCIA MÉDICA 

A grande maioria dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS depende de perícia médica para avaliar situações de incapacidade. 

Até antes da MP 664/2014, em regra, os médicos que realizavam a perícia para instruir os processos administrativos do INSS eram apenas os médicos-peritos concursados, cuja carreira é disciplinada pela Lei n.° 10.876/2004. Em outras palavras, em regra, não eram admitidos que médicos “terceirizados” (não concursados) fizessem a perícia para os processos administrativos. 

Nesse sentido, o art. 2º da Lei n.° 10.876/2004 afirmava expressamente que o exercício das atividades médico-periciais relacionados com o RGPS era de competência privativa dos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social. 

Deve-se abrir aqui um parêntese para fazer um registro:

Existe uma Resolução do INSS n.° 430/2014 (de questionável legalidade e inconstitucionalidade) que permite o credenciamento e a contratação de médicos de fora do quadro do INSS para realização de perícias médicas nas Agências do INSS onde o tempo médio de atendimento para a realização de perícias for superior a 45 dias.

Essa Resolução, contudo, está em confronto com a Lei n.° 10.876/2004.

Voltando ao tema:

Pelo art. 2º da Lei n.° 10.876/2004, até então em vigor, não eram admitidos que médicos “terceirizados” (não concursados do INSS) fizessem a perícia para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Essa era a legislação, em sentido estrito, que vigorava. 

O que fez a MP 664/2014?

A MP 664/2014 flexibilizou a regra do art. 2º acima exposta e permitiu expressamente que o INSS faça:

– convênios ou acordos de cooperação técnica

– com órgãos e entidades públicas

– ou com empresas privadas

– para que as perícias relacionadas com auxílio-doença

– sejam realizadas por médicos de fora da carreira de Perícia Médica do INSS,

– ou seja, por médicos ligados a outros órgãos ou entidades públicas ou empresas privadas. 

Ex1: o INSS pode agora fazer um termo de cooperação técnica com determinado Município do interior (onde não haja serviço de perícia médica do INSS) para que as perícias de auxílio-doença sejam realizadas pelo médico que atende no hospital da cidade. 

Ex2: o INSS pode agora fazer um convênio com uma grande indústria para que as perícias de auxílio-doença dos funcionários dessa empresa sejam realizadas pelos médicos que atendem na própria fábrica.

Caso seja realizado esse convênio ou termo de cooperação técnica, o médico perito do INSS ficará responsável apenas pela supervisão da perícia médica feita pelo médico “terceirizado”, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social (art. 2º, V, da Lei n.° 10.876/2004). 

Essa flexibilização será certamente objeto de ADI porque, em certa medida, burla a regra do concurso público e enfraquece a carreira de Perícia Médica da Previdência Social. 

Fonte: Dizer o Direito

Abraço fraterno.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 21 de junho de 2015

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Tema 75 – Cuba : o Pastor  dá a vida pelos Lobos

Reproduzimos  artigo do jornalista  Armando Valladares , continuaremos o assunto previdência nos próximo post.

Armando F. Valladares (*) 21 junh 2015

http://www.abim.inf.br/cuba-o-pastor-da-a-vida-pelos-lobos/#.VYaj_by35C0

O cardeal Jaime Lucas Ortega y Alamino , ao longo de seus 34 anos à frente da arquidiocese de Havana, transformou-se em um dos maiores e mais indispensáveis defensores do regime comunista. Em 5 de junho pp., o cardeal Ortega, em entrevista à emissora espanhola Cadena Ser, afirmou que “em Cuba não restam presos políticos” e que os indultados por ocasião da visita de Bento XIV à ilha-cárcere, em 2012, já eram simples “presos comuns” (“Diario de Cuba”, 07 de junho 2015).

As declarações cardinalícias causaram consternação nos opositores cubanos. O ex-preso político Ciro Alexis Casanova Pérez, que foi considerado “prisioneiro de consciência” pela Anistia Internacional, declarou com indignação que essa afirmação do cardeal Ortega sobre a suposta inexistência de presos políticos em Cuba “é uma total mentira”, e o incriminou por se dedicar a “apoiar a ditadura dos irmãos Castro” (“Diario de Cuba”, 11 de junho de 2015).

Desde Cuba, o jornalista independente Mario Félix Lleonart assinalou: “Beira o enigmático como alguém na posição deste homem se preste a asseverar algo que ninguém acredita absolutamente, e que não lhe fez nenhum favor, nem à Igreja que representa, nem a si mesmo. É óbvio que tão desatinada declaração lança por terra toda a doutrina social da Igreja que é chamado a respaldar e a praticar” (14 y Medio, 12 de junho de 2015).

O ex-preso político Daniel Ferrer, que foi declarado prisioneiro de consciência pela Anistia Internacional, lamentou desde a ilha: “Negar que em Cuba haja presos políticos é mentir cinicamente e um seguidor Daquele que morreu crucificado para salvar a humanidade e defender os humildes, discriminados e perseguidos, não deveria se comportar de tal forma. O cardeal Ortega não resulta ser um ‘Bom Samaritano’ (S. Lucas 10, 25) quando nega a existência de presos políticos, quando não condena abertamente as flagrantes violações aos direitos fundamentais dos cubanos, inclusive os direitos dos católicos, e quando minimiza conscientemente a importância do trabalho dos que lutam com amor pela liberdade, a justiça e o bem-estar da nação” (“Religión en Revolución”, junho de 2015).

Uma integrante do movimento “Damas de Branco”, Ada María López Canino [foto], que no domingo 7 de junho pp. foi agredida e ferida em Havana por turbas castristas, declarou: “Eu pergunto ao cardeal, por que (para citar dois exemplos) Ángel Santiesteban está cumprindo uma longa condenação, e por que Danilo Maldonado está encarcerado como preso político? Eu quero saber, se eles não são presos-políticos são o que? As Damas de Branco marchamos pedindo a libertação dos presos-políticos em Cuba. E essas fotos que nós apresentamos, de onde as tiramos se não são as fotos dos presos-políticos que estão nas masmorras castristas? O que pretende dizer, que nós mentimos? Que me perdoe, mas é um mentiroso, deveria se chamar Raúl Castro, não cardeal Ortega” (Cubanet, 10 de junho de 2015).

Por sua parte, a Comissão Cubana de Direitos Humanos disse que as declarações do Cardeal não têm a ver com a realidade do país. “Agora mesmo, há mais de 50 presos-políticos” (“Radio Martí”, 08 de junho de 2015).

Na realidade, é difícil saber o número de presos-políticos em Cuba, porque o regime constantemente detém e condena opositores muitas vezes incriminando-os por delitos comuns, para ocultar que se trata de perseguições políticas. Segundo a filosofia totalitária do regime e de acordo com as disposições da Constituição e do Código Penal sobre as liberdades de religião e expressão, elas somente se toleram na medida em que não se oponham à ideologia comunista. Trata-se então de uma ilha-prisão cujos 12 milhões de habitantes poderiam ser considerados como “prisioneiros de consciência”, subjugados por um implacável torniquete jurídico-político-policial.

Recentes “solturas” de presos-políticos da ilha estão sendo amplificadas por grandes meios de comunicação, e por altos líderes políticos e religiosos como atos de liberalização do regime. Entretanto, os opositores já fizeram notar que na linguagem “jurídica” cubana termos eufemísticos como “soltura” e “licença extra-penal” significam “liberdades condicionais”, cosméticas, que na atual conjuntura servem para facilitar as negociações com o presidente Obama e para não desacreditar o mentor dessas negociações, o Papa Francisco. Alguns recentes “libertados” estão sendo ameaçados pelos órgãos de segurança de que a qualquer momento podem voltar à prisão para continuar pagando por seus “crimes” contra o Estado comunista. A outros “libertados” se lhes reteve toda a documentação, e ficam em uma espécie de limbo jurídico, como párias dentro da sociedade comunista (La VanguardiaEuropa Press, 09 de janeiro de 2015).

Na realidade, todas essas fraudes e farsas castristas são conhecidas pelas embaixadas em Havana e pelas chancelarias do mundo inteiro, especialmente pela secretaria de Estado dos Estados Unidos e pela secretaria de Estado do Vaticano. O mesmo botox publicitário que agora o regime aplica novamente por ocasião das negociações com os Estados Unidos, e em função da próxima visita do pontífice Francisco, já havia sido aplicada nas vésperas das visitas papais de João Paulo II e Bento XVI. Não obstante, mantém-se um misterioso silêncio sobre essas farsas do regime cubano. E o cardeal Ortega continuou e continua, como se não ocorresse nada, como Pastor do desditoso rebanho católico cubano.

Talvez nunca antes na História tantos dirigentes mundiais convergiram para salvar uma ditadura do naufrágio, como é o caso do regime castrista. Os cubanos dentro e fora da ilha que dedicamos nossas vidas a lutar, no plano das idéias, pela liberdade e dignidade de Cuba, estamos dispostos a continuar desmascarando as manobras da ditadura castrista e analisando publicamente as atitudes de seus altos protetores, esperando contra toda esperança (Epístola aos Romanos, 4-18 e 19).

No caso do cardeal Ortega, por sua longa trajetória de décadas de atitudes pró-castristas, estamos ante um Pastor disposto a dar sua vida pelos Lobos, e não pelo rebanho a ele encomendado, que encontra-se indefeso, órfão e desamparado.

É preciso dizer: todo este drama cubano, de quase seis inimagináveis décadas de injustiça, miséria comunista e sangue, desenvolve-se ante a Indiferença, com I maiúsculo, de boa parte da opinião pública mundial, assim como ante a pertinaz e enigmática Colaboração, com C maiúsculo, de considerável número de dirigentes e elites do mundo inteiro.

Que o bom Deus, ao qual neste momento recorro clamando por Justiça, ajude o indefeso, órfão, desamparado, maltratado e dizimado rebanho cubano e remova a Indiferença mundial sobre esse drama inimaginável. 

(*) Armando Valladares, escritor, pintor e poeta, passou 22 anos nos cárceres políticos de Cuba. É autor do best-seller “Contra toda esperança”, onde narra o horror das prisões castristas. Foi embaixador dos Estado Unidos ante a Comissão de Direitos Humanos da ONU sob as administrações Reagan e Bush. Recebeu a Medalha Presidencial do Cidadão e o Superior Award do Departamento de Estado. Escreveu numerosos artigos sobre a colaboração eclesiástica com o comunismo cubano e sobre a “ostpolitik” vaticana sobre Cuba.

Pode-se ler o mais recente desses artigos, em espanhol e em inglês, nos seguintes links:

Francisco, el nuncio y el tirano

http://www.cubdest.org/1506/c1505castrorom.htm

Francis, the nuncio and the tyrant

http://www.cubdest.org/1506/c1505castroromen.htm

(Este artigo pode ser difundido livremente, em qualquer meio de comunicação, sem necessidade de consulta prévia, opiniões, pedidos de subscrição, remoção, etc., podem ser enviados a armandovalladares2012@gmail.com

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Orobó, 21 de março de 2015

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Tema 74 Reforma Previdenciária II

        Continuamos na análise da reforma previdenciária em decorrência da Medida      Provisória nº664/2014.

     Vejamos o benefício da pensão morte devida ao cônjuge ou companheiro(a) os quais convivam há menos de 2 anos.

       Embora haja o direito à pensão morte, foi introduzida a seguinte restrição:

       O cônjuge ou companheiro(a) tem direito à pensão por morte, desde que no momento do óbito, estivesse casado ou convivendo em união estável com o segurado há mais de 2 anos.

       Esta regra, contudo, possui duas exceções, ou seja mesmo estando convivendo há menos de dois anos faz jus à pensão por morte quando:

I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou 

II – o cônjuge, o companheiro(a) for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. 

Valor da Pensão 

Em decorrência da Medida Provisória 604/2014 os valores das pensões serão assim calculados: 

1- 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco. 

Exemplos: 

  1. José faleceu e deixou com beneficiária somente a esposa. Ela receberá, como pensão por morte, 60% do valor da aposentadoria que o seu marido tinha direito (metade + 10% (por dependente). 
  1. João faleceu e deixou como beneficiários a esposa e um filho inválido. Os dois irão dividir, como pensão por morte, 70% do valor da aposentadoria que o João tinha direito (35% para cada). Cálculo:50% +20%( dez por cento por cada dependente) 
  1. Pedro faleceu deixou como beneficiários a esposa e dois filhos menores. Os três irão dividir, como pensão por morte, 80% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito (26,66% para cada). Cálculo:50% +30%( dez por cento por cada dependente). 

O valor da pensão por morte não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. 

 Reverterá em favor dos beneficiários a parte daquele beneficiário cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de 10% (§ 1º do art. 77). 

 Ex.1 Pedro faleceu deixou como beneficiários a esposa e dois filhos menores. Os três irão dividir, como pensão por morte, 80% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito (26,66% para cada). Cálculo:50% +30%( dez por cento por cada dependente) –

      1.1- Um dos filhos de Pedro atingiu 21 anos de idade, portanto, perdeu o direito ao benefício. Neste caso a pensão será dividida pela esposa de Pedro com filho menor. Os dois irão dividir com pensão por morte, 70% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito (35% para cada um). Cálculo:50%+20%( dez por cento por cada dependente (esposa e filho menor).

      Continuaremos na próxima “conversa”.

      Abraço fraterno.

         Reflexão: “É bom viver, porque viver é começar sempre a cada instante”

         Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

          e-mail:doismiletreze@bol.com.br

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Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 10 de março de 2015

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 73 – Dia Internacional da Mulher

     Comemorou-se no último dia 8 de março de 2015 o Dia Internacional da Mulher, em meio à confusão  sobre os valores morais , reproduzo aqui o post publicado no premiado blog “Deus lo Vult”, para reflexão:

«Mulher» e «aborto» são expressões que se repelem mutuamente

Ontem, oito de março, celebrou-se o dia internacional da mulher. Qualquer mínimo passeio pelas redes sociais revela que a data comemorativa foi amplamente sequestrada pelo feminismo revolucionário; todo mundo sabe, por exemplo, que a data é amplamente utilizada para que um punhado de mal-amadas, envergonhando o sexo grandioso que possuem, venham a público na mais despudorada e cínica apologia do aborto.

A bem da verdade, aliás, talvez o mais correto não fosse dizer que o oito de março foi “sequestrado”. Em sua gênese, a comemoração é e sempre foi feminista mesmo. A diferença, talvez, é que antes da expansão desenfreada da internet os atos pró-aborto tinham a repercussão pífia que mereciam. Ninguém dava atenção. Hoje, contudo, quando a qualquer coisa se concede ares de evento histórico, as feministas – cujo barulho, por conta dos amplificadores virtuais, é percebido muitas ordens de grandeza acima do real – conseguem tornar ainda pior um dia que, a despeito das suas raízes inglórias, bem que poderia ser aproveitado. Que seria digno e justo, aliás, aproveitar.

Porque não vêm de hoje as tentativas de “cristianizar” o Oito de Março. À mensagem ontem divulgada pela CNBB – peça esquerdóide da pior qualidade que cobre de vergonha a Igreja do Brasil e atrai a ira do Todo-Poderoso sobre esta terra de Santa Cruz -, por razões que saltam aos olhos à mera leitura do documento, talvez não seja legítimo conferir o status de bem-intencionada tentativa de evangelização. Coisa distinta, contudo, já se pode dizer da ligeira saudação do Papa Francisco após o Angelus dominical: o dia de ontem, disse o Papa, «é uma ocasião para reafirmar a importância das mulheres e a necessidade da sua presença na vida».

Mas não se pense que o Pontífice argentino é pioneiro nessa seara. Fazer remissões católicas mesmo a feriados originalmente anticlericais não é novidade na história da Igreja. Veja-se, à guisa de exemplo, os dois pontífices anteriores, em dois oitos de marços do passado relativamente recente:

·     Bento XVI, em 08 de março de 2009: a efeméride «convida-nos a re flectir sobre a condição da mulher e a renovar o compromisso, para que sempre e em toda a parte, cada mulher possa viver e manifestar plenamente as suas próprias capacidades, obtendo o pleno respeito pela sua dignidade».

·     São João Paulo II, em 08 de março de 1998: «[i]infelizmente somos herdeiros duma história cheia de condicionamentos, que tornaram difícil o caminho das mulheres, por vezes menosprezadas na sua dignidade, deturpadas nas suas prerrogativas e com frequência marginalizadas. Isto impediu-as de serem completamente elas mesmas e empobreceu a inteira humanidade de autênticas riquezas espirituais.»

É provável que tenha sido S. João Paulo II o primeiro a trazer la Giornata della Donna para o calendário eclesiástico; ao menos no site do Vaticano, a referência mais antiga à data está neste Angelus de 1987. Antes disso, aliás, e registre-se, parece que não havia nenhuma particular preocupação em execrar o 8 de março. Se o feriado é originalmente comunista, é particularmente nos dias de hoje que os seus efluxos malsãos se fazem significativamente sentir (porque hoje, como já se disse, multiplicam-se estrados para qualquer canastrão). Não é revolucionária a mera referência às mulheres, e nem existe anticlericalismo intrínseco ao fato de se parabenizar as pessoas do sexo feminino em uma data específica do ano. Este não é e nem nunca foi o ponto relevante aqui.

O que realmente interessa é o seguinte. Em referência aos grunhidos das feministas pela legalização do aborto a que se referiu acima, veja-se esta notícia hoje publicada: maioria dos internautas se posicionaram contra o aborto. É provavelmente a milésima pesquisa sobre o assunto que corre a internet; pela milésima vez, as pessoas se dizem contrárias a esta covardia suprema que é o assassinato de uma criança no ventre de sua mãe. Ou seja, em um dia abertamente devotado à propaganda da agenda pró-aborto mais escancarada, as se dizentes representantes das mulheres amargaram, de novo e mais uma vez, uma rotunda derrota: não, as pessoas não acreditam, graças a Deus!, que uma mãe pode dispôr da vida do seu filho, ainda que ele se encontre em seu ventre. As pessoas não aceitam o aborto, por mais que insistam no assunto. No meio da revolução moral em que vivemos, essa resistência não pode deixar de ser notada. Por que isso é assim?

Porque «mulher» e «aborto» são expressões que se repelem mutuamente. Porque na verdade as mulheres, como o Papa Francisco disse na mensagem de ontem, são aquelas que «trazem a vida», e esta é a imagem que resplandece com maior força sempre que alguém lhes faz alusão. Para obscurecer a íntima relação existente entre feminilidade e maternidade é necessário um grau de embrutecimento muito maior do que as pessoas estão geralmente dispostas a aceitar – e tal intuito tem falhado miserável e consistentemente, por mais que as feministas tenham consagrado todas as suas forças ao longo das últimas décadas à sua imposição. Para vencer a agenda revolucionária das inimigas das mulheres, portanto, não é necessário combater o oito de março: basta enaltecer a mulher naquilo que lhe é mais próprio. Porque, no fundo, quem diz “mulher”, diz “mãe”. E a maternidade é a mais radical rejeição ao aborto que pode haver.”

     Abraço fraterno

   Reflexão: “ As sombras indicam que em algum lugar próximo brilha a luz”

   Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

    e-mail:doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 8 de fevereiro de 2015

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 72 A Reforma Previdenciária I

     Iniciamos uma série de comentários sobre a recente reforma previdenciária advinda da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014. O tema foi apresentado no programa da Direito Livre da Rádio Comunitária de Orobó, FM 105,9, mas atendendo pedido de ouvintes trazemos para o “Conversando Direito”.

         A Lei n.º 8.213/91 trata do Regime Geral da Previdência, mas especificamente dos benefícios pagos pelo INSS, aos segurados e dependentes, examinemos as mudanças: 

         I-Pensão por morte

           Benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado, decorrente    do falecimento do segurado. Quando o segurado falece os dependentes têm direito a uma pensão mensal conforme os requisitos da lei. 

        II-Carência

             Período de tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar       para ter direito a um benefício previdenciário.

          No caso da pensão por morte antes da Medida Provisória 664/2014, não havia carência para concessão da pensão por morte, a partir da MP 664/2014, a concessão da pensão por morte depende de um período de carência de 24 contribuições mensais, ou seja dois anos.

         Existem duas exceções à regra de 2 anos de contribuição para o INSS, relativo ao benefício da pensão por morte:

              1- Não há carência se o segurado falecido, estava em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

               2-Não há carência se a morte decorreu de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho. 

        III-Quem recebe a pensão por morte do segurado?

              A regra geral define que os dependentes do segurado receberão a pensão por     morte.

            Os dependentes são definidos conforme prevê o art. 16, da Lei nº 8.213/91, independe da vontade do segurado quando vivo, isto é, não é o segurado que indica quem é dependente, mas a lei.

             Os dependentes são divididos em três classes, para fins de recebimento da pensão por morte:

              1ª CLASSE

               a- Cônjuge

               b-Companheiro (a)

               c-Filho(a)menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

       d-Filho(a) inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (nesse caso, não importa a idade).

               2ª CLASSE

               Pais do segurado.

               3ª CLASSE

                a-Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

          b- Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (nesse caso, não importa a idade).

              Os beneficiários da 2ª e 3ª classe precisam comprovar a dependência   econômica, judicialmente, para receberem a pensão.

                   Os beneficiários da 1ª classe não precisam provar a dependência econômica.

            Não terá direito à pensão o dependente do segurado que tiver dolosamente causado a morte do próprio segurado.

(Continuaremos na nossa próxima “conversa”).

   Abraço fraterno

   Reflexão: “Pensar é mais interessante do que saber, mas menos interessante do que olhar e contemplar” (Goethe).

         Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

           e-mail:doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 26 de janeiro de 2015

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 71 – O Perigo Islâmico

     Transcrevo  artigo publicado dia 9 de janeiro pela Agência Boa Imprensa (ABI), de autoria de Paulo Roberto Campos  sobre os recentes acontecimentos na França, a fim de que os leitores possam ter conhecimento sobre o assunto. A extrema gravidade do perigo islâmico.

Em Londres, manifestação de muçulmanos na qual eles propugnam, entre outros absurdos, como consta em seus cartazes: “Massacre aqueles que insultam o Islã” (“Massacre those who insult Islam”); “Degole aqueles que insultam o Islã” (“Behead those who insult Islam”); “Aniquile aqueles que insultam o Islã” (“Annihilate those who insult Islam”).

O mundo inteiro encontra-se chocado com o atentado praticado pelo terrorismo islâmico acontecido em Paris no último dia 7, quando dois muçulmanos fortemente armados executaram 12 pessoas, a maioria delas colaboradores do semanário satírico francês “Charlie Hebdo”. Na França, esse atentado foi considerado o mais grave dos últimos 50 anos. Ao se retirarem, os terroristas abateram um policial à queima-roupa e ainda gritaram: “Allahu Akbar!” (Alá é Grande!).

Vídeo de vigilância flagrou o momento em que um policial francês, já ferido e pedindo clemência, é alvejado covardemente por um dois islamitas com um tiro na cabeça.

Nesse mesmo dia, ainda na capital francesa, outro terrorista islâmico assassinou uma policial e feriu outro militar. Esse homem — que acabou sendo morto pela polícia, sorte que tiveram também os dois terroristas precedentes — invadiu no dia seguinte um supermercado judeu e matou quatro pessoas.

É compreensível esse choque na opinião pública mundial — sobretudo a francesa e do mundo ocidental ex-cristão. O que é incompreensível é a atonia deles diante da grave ameaça islâmica. Atentados do gênero eram previsíveis, uma vez que muitas nações ocidentais, em particular as da Europa, escancaram suas portas à imigração, facilitando assim a entrada dos fanáticos seguidores de Maomé.

Atualmente, tomamos todos os dias conhecimento de quanto os cristãos que vivem no mundo maometano são cruelmente perseguidos, martirizados, degolados; até meninas cristãs são estupradas, inúmeras foram raptadas e vendidas como escravas sexuais para muçulmanos. Todos temos conhecimento de imagens sacrossantas profanadas, de bíblias queimadas e de igrejas católicas incendiadas por eles. Em certos países que seguem a lei do Corão, sequer é permitido ostentar um simples símbolo católico, como, por exemplo, uma correntinha com uma cruz ao pescoço, uma medalha de Nossa Senhora ou de algum santo.

Enquanto eles agem assim em seus países em relação aos cristãos, por que permitiremos que nas nações ocidentais eles possam usar e abusar de todos os direitos, inclusive da liberdade de construir mesquitas ou “centros culturais” que não passam de verdadeiros centros para formação de terroristas? Sim, porque neles se ensina o Corão, o qual, por sua vez, prega o ódio implacável ao Cristianismo. Se não há reciprocidade da parte deles, por que então lhes abrir de par em par as portas? Não percebemos a gravidade do perigo islâmico? Não percebemos o quanto tal abertura, em nome de um falso ecumenismo, representa de ameaça?

Plínio Corrêa de Oliveira previu com muita antecedência o perigo maometano e fez diversas advertências nesse sentido. Lamentavelmente, as autoridades de sua época fizeram questão de ignorá-las…

Como seria diferente a situação atual se tivessem levado em consideração os alertas desse eminente líder católico brasileiro!

A título de exemplo, transcrevo a seguir alguns trechos de um desses alertas, publicado nas páginas do semanário “Legionário”, órgão oficioso da Arquidiocese de São Paulo, na remota data de 15-6-1947. Seu título: “Maomé renasce”(fac-símile abaixo).

“Quando estudamos a triste história da queda do Império Romano do Ocidente, custa-nos compreender a curteza de vistas, a displicência e a tranquilidade dos romanos diante do perigo que se avolumava […].

Desta ilusão, vivemos ainda hoje. E, como os romanos, não percebemos que fenômenos novos e extremamente graves se passam nas terras do Corão.

Falar na possibilidade da ressurreição do mundo maometano pareceria algo de tão irrealizável e anacrônico quanto o retorno aos trajes, aos métodos de guerra e ao mapa político da Idade Média […].

Todas estas nações [maometanas] — estas potências, podemos dizer — se sentem orgulhosas de seu passado, de suas tradições, de sua cultura, e desejam conservá-las com afinco. Ao mesmo tempo, mostram-se ufanas de suas riquezas naturais, de suas possibilidades políticas e militares e do progresso financeiro que estão alcançando. Dia a dia elas se enriquecem […]. Nas suas arcas, o ouro [adquirido pelo alto valor do petróleo] se vai acumulando. Ouro significa possibilidade de comprar armamentos. E armamentos significam prestígio mundial […].

Tudo isto transformou o mundo islâmico, e determinou em todos os povos maometanos, da Índia ao Marrocos, um estremecimento […]. O nervo vital do islamismo revive em todos estes povos, fazendo renascer neles o gosto pela vitória.

A Liga Árabe, uma confederação vastíssima de povos muçulmanos, une todo o mundo maometano. É, às avessas, o que foi na Idade Média a Cristandade. A Liga Árabe age como um vasto bloco, perante as nações não árabes, e fomenta por todo o norte da África a insurreição […].

Será preciso ter muito talento, muita perspicácia, informações excepcionalmente boas, para perceber o que significa este perigo?”

 Abraço fraterno.

        Reflexão: “ A natureza não faz nada bruscamente”.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 1ºde janeiro de 2015

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 70 Ano Novo-Mudança na Previdência: Pensão

     Feliz Ano Novo aos nossos leitores!

     Nos últimos dias de 2014 fomos surpreendidos com um pacote de medidas do governo federal em que modificações forma feitas nos benefícios previdenciários com a justificativa da necessidade de redução dos gastos públicos, bem como de evitar que se torne inviável o sistema previdenciário adotado atualmente.

      Chama atenção a questão da redução das pensões das viúvas para a metade (50%) do que recebia o segurado falecido, embora ressalve-se o acréscimo de 10% para cada filho incapaz. Além do mais exige-se convivência no mínimo de dois anos, e nos casos em que a viúva(o) tenha 44 anos ou menos esta pensão será devida por apenas por alguns anos.

      Conforme as novas regras a viúva(o) que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. O cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

          Quem atualmente recebe pensão por morte não terá reduzido o valor da pensão, pois as novas regras aplicam-se somente para as futuras pensões.

           O instrumento usado pelo governo federal foi a medida provisória, que muito se assemelha a um decreto, e cuja validade deverá ser confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de cento e vinte dias, podendo inclusive ser rejeitada.

          Apesar da justificativa a medida apresenta-se por demais injusta para aquele trabalhador que já está no sistema previdenciário, porque quando se filiou à previdência fez sobre determinadas regras. É como estivéssemos numa partida de futebol e de repente as regras do jogo fossem mudadas.

     Pelos menos se as novas regras fossem aplicadas apenas aos trabalhadores que ingressassem no mercado de trabalho após as mudanças, mesmo que discutíveis porque elimina direitos do trabalhador e família, não o “pegaria” de surpresa.

          Tudo isto gera um clima de insegurança para os trabalhadores, para a família, que já não pode confiar nas regras previdenciárias diante de mudanças inesperadas.

        Se o problema é economia, como justificar a existência de trinta e quatro ou trinta e nove ministérios, não seria também o caso de reduzir? Tudo isto causa inquietação, perplexidade, principalmente diante dos escândalos de desvio de dinheiro em estatais, do alto custo da campanha eleitoral que chegou aos trezentos milhões de reais.

       Se a questão é matemática, parece-nos que os dados fornecidos por associações de aposentados, revelam que se o recolhimento mensal, que é feito pela previdência, fosse realmente usado somente para custear os gastos com aposentadoria e saúde dos trabalhadores não haveria déficit previdenciário.

         Poder-se-ia argumentar que a previdência é mais ampla e envolve a própria seguridade social, ora, então a que se destina os impostos cobrados, o IOF, as diversas taxas e tributos?  A arrecadação sobe e os gastos aumentam mais, será questão de gestão?

        O fato é que o trabalhador é mais uma vez penalizado, o que pensar de uma família com a mãe de trinta anos de idade, que tem uma renda de R$1000,00(um mil reais), e de repente o marido falece, e ela então passa a receber apenas R$500,00 (quinhentos reais), mas ela paga de aluguel R$500,00 (quinhentos reais). Alguém poderia sugerir que ela fosse trabalhar, será que é tão fácil conseguir emprego no Brasil?

       Deixo a reflexão para o leitor.

          Abraço fraterno.

        Reflexão: Não devemos confundir adaptação com acomodação!

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 14 de novembro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 69 A memória de uma nação

     Comemora-se no dia 15 de novembro a proclamação da República do Brasil. Incomoda-me o fato que uma boa parte dos brasileiros, principalmente os mais jovens, não sabem sequer o significado da data, quem proclamou a República, o fato histórico, em que ano, quem foi o Marechal Deodoro da Fonseca, muito menos que existe um hino da proclamação da República.

      Não é somente este fato histórico, não se sabe praticamente nada sobre a Independência do Brasil, sobre o descobrimento do Brasil, e assim por diante.

     Poderíamos atribuir a triste constatação ao desinteresse dos jovens, mas constata-se que também não se ensina mais história do Brasil nas escolas, outros são os interesses, marcadamente com viés ideológico que se impõe de forma ditatorial às novas gerações, mascarando a verdade dos fatos, e desta forma aliena-se uma geração inteira.

      Não falo de suposições, falo de fatos é só verificar, teste o leitor, e pergunte a um estudante de ensino médio da última série, quem descobriu o Brasil, que foi D.Pedro II, que foi o Padre Anchieta, Duque de Caxias, Almirante Tamandaré, Barroso.

Uma nação sem memória, é a expressão de um povo sem raiz, e por isto mesmo facilmente manobrado, ao bel-prazer deste ou daquele, é uma massa amorfa sem compromisso, sem passado, sem futuro, e por consequência o resultado já notamos: violência, barbárie, depressões, destruição da família e dos valores éticos e morais.

      Diz o hino da proclamação da República:

Liberdade! Liberdade!

Abre as asas sobre nós,

Das lutas na tempestade

Dá que ouçamos tua voz

Abraço fraterno.

        Reflexão: A memória de um povo é Vida de sua Alma

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 17 de outubro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 68 – Pátria: família amplificada

         Trago para reflexão dos nossos leitores o texto: 

A Pátria é a família amplificada
Autor(a): Rui BarbosaEscritor
O sentimento que divide, inimiza, retalia, detrai, amaldiçoa, persegue, não será jamais o da pátria. A Pátria é a família amplificada. E a família, divinamente constituída, tem por elementos orgânicos a honra, a disciplina, a fidelidade, a benquerença, o sacrifício. É uma harmonia instintiva de vontades, uma desestudada permuta de abnegações, um tecido vivente de almas entrelaçadas. Multiplicai a célula, e tendes o organismo.Multiplicai a família, e tereis a pátria. Sempre o mesmo plasma, a mesma substância nervosa, a mesma circulação sangüínea. Os homens não inventaram, antes adulteraram a fraternidade, de que Cristo lhes dera a fórmula sublime, ensinando-os a se amarem uns aos outros: “Diliges proximum tuuum sicut te ipsum”.Dilatai a fraternidade cristã, e chegareis das afeições individuais às solidariedades coletivas, da família à nação, da nação à humanidade. Objetar-me-eis com a guerra!Eu vos respondo com o arbitramento. O porvir é assaz vasto para comportar esta grande esperança. Ainda entre as nações, independentes, soberanas, o dever dos deveres está em respeitar nas outras os direitos da massa.Aplicai-o agora dentro das raias desta: é o mesmo resultado; benqueiramo-nos uns aos outros, como nos queremos a nós mesmos. Se o casal do nosso vizinho cresce, enrica e pompeia, não nos amofine a ventura, de que não compartimos. Bendigamos, antes, na rapidez de sua medrança, no lustre da sua opulência, o avulsar da riqueza nacional, que se não pode compor da miséria de todos.Por mais que os sucessos nos elevem, nos comícios, no foro, no parlamento, na administração, aprendamos a considerar no poder um instrumento de defesa comum, a agradecer nas oposições as válvulas essenciais da segurança da segurança da ordem, a sentir no conflito dos antagonismos descobertos a melhor garantia da nossa moralidade.Não chamemos jamais de inimigos da pátria aos nossos contendores. Não averbemos jamais de traidores à pátria os nossos adversários mais irredutíveis.A pátria não é ninguém: são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à idéia, à palavra, à associação.A pátria não é um sistema, nem é uma seita, nem um monopólio, nenhuma forma de governo: é o céu, o solo, o povo, tradição, a consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da língua e da liberdade. Os que a servem são os que não invejam, os que não inflamam, os que não conspiram, os que não sublevam, os que não desalentam, os que não emudecem, os que não se acobardam, mas resistem, mas ensinam, mas esforçam, mas pacificam, mas discutem, mas praticam a justiça, a admiração, o entusiasmo. Porque todos os sentimentos grandes são benignos e residem originariamente no amor. No próprio patriotismo armado o mais difícil da vocação, e a sua dignidade não está no matar, mas morrer. A guerra, legitimamente, não pode ser o extermínio, nem a ambição: é, simplesmente, a defesa. Além desses limites, seria um flagelo bárbaro, que o patriotismo repudia…Fonte: google
16/10/2014

 

Abraço fraterno.

        Reflexão: O verdadeiro triunfo cosntrói-se com sacrifício.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 13 de outubro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

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Tema 67 – Financiamento de Grupos que defendem o aborto

          Já tivemos oportunidade de abordarmos o tema “aborto”, nesta nossa conversa , e mostramos que o aborto é a interrupção da vida, no instante mais frágil do desenvolvimento do ser  humano, a conclusão é fundamentada em dados científicos independentemente de ideologias ou religião.

         Reproduzimos grave  denúncia apresentada pelo “Catholic Familly& Human Rights Institute” , para a reflexão de nossos leitores:

NOVA IORQUE, EUA 10 de outubro (C-Fam) Enquanto a África está sendo devastada pelo ebola e pelo terrorismo, a Dinamarca e a Holanda anunciaram um novo fundo para a região cercada de problemas.

      Os serviços de saúde expostos ao vírus mortal e as alunas raptadas por terroristas tiveram importância insuficiente para esses benfeitores — que em vez disso escolhem uma questão de plena atualidade que poderá inflamar restrições contra o financiamento externo para organizações da sociedade civil.

Os dinamarqueses e os holandeses formaram um novo fundo com duas fundações dos EUA para distribuir 19 milhões de dólares para grupos pequenos que fazem campanhas em prol do aborto e conduta sexual insegura em países subsaarianos e sul-asiáticos.

A princesa Maria da Dinamarca anunciou que seu governo está alocando aproximadamente 14 milhões de dólares para o fundo “Ampliando a Mudança”. O dinheiro irá para grupos da sociedade civil “que trabalham em áreas negligenciadas” da agenda de população e desenvolvimento de vinte anos da ONU, acrescentou um ministro dinamarquês de comércio e desenvolvimento.

O lançamento do fundo — durante a reunião anual na ONU dos chefes de estado em setembro — indica oposição dos países visados que se recusam a adotar os padrões ocidentais de libertinagem sexual.

Frustrado por um insucesso de impor o aborto e direitos sexuais em nações com valores morais religiosos e tradicionais, o fundo passará por cima de governos e da vontade do povo. Buscará organizações polêmicas e impopulares dentro dos países para desafiar as leis e padrões culturais.

Seu lema é “financiando para romper o silêncio sobre DSSR,” abreviação de direitos e saúde sexual e reprodutiva. Isso muitas vezes se refere à atividade sexual insegura, aborto e ensinar crianças a praticar ambos.

Ampliando a Mudança declara que distribuirá dinheiro para “pequenas organizações da sociedade civil para defenderem e apoiarem políticas públicas sobre questões de direitos e saúde sexual e reprodutiva marginalizados que muitas vezes não conseguem atrair financiamento de contribuintes importantes por razões políticas ou religiosas.”

Uma rede de televisão noticiou que Ampliando a Mudança só “apoiaria mulheres em países pobres… para melhorar as oportunidades de mulheres no mundo inteiro, principalmente em países do terceiro mundo.”

No entanto, Ampliando a Mudança não esconde de ninguém seu trabalho polêmico — e confessa que seus tópicos são difíceis para “financiadores apoiarem com orgulho e em público,” escreve o parceiro Fundação Hewlett. O quarto parceiro, a Fundação Packard, estava em silêncio sobre a iniciativa.

Uns 50 países limitam o financiamento estrangeiro de grupos da sociedade civil, com restrições mais rigorosas aumentando em anos recentes, de acordo com Fundação Carnegie para a Paz Internacional.

A tendência de regular doações estrangeiras para associação voluntária reflete preocupações amplas, inclusive financiar o terrorismo. A lei proíbe, ou exige permissão para atividades que possam afetar a soberania, eleições, relações diplomáticas ou harmonia religiosa.

Alguns se preocupam que a interferência dos EUA e da Europa sobre questões sexuais divisivas possam provocar leis mais duras.

Tradução: Julio Severo

Abraço fraterno.

        Reflexão: Persistência ,fator fundamental para o sucesso.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 20 de agosto de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 66 – Desapropriação I

Atendendo à solicitação de ouvintes e leitores escrevo algumas considerações sobre o tema desapropriação.

                  O jurista Celso Antonio Bandeira de Mello assim define desapropriação: […] o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.      

    A conceituação de função social da propriedade apresenta variações na doutrina jurídica.Ainda o jurista e professor Celso Antonio Bandeira de Mello: a função social da propriedade consiste em que esta deve cumprir um destino economicamente útil, produtivo, de maneira a satisfazer as necessidades sociais preenchíveis pela espécie tipológica do bem (ou pelo menos não poderá ser utilizada de modo a contraditar estes interesses), cumprindo, destarte, às completas, sua vocação natural, de molde a canalizar as potencialidades residentes no bem em proveito da coletividade (ou pelo menos não poderá ser utilizada de modo a adversá-las). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Novos aspectos da função social da Propriedade no Direito Público. Revista de Direito Público, São Paulo, 1986. p. 39).

    A desapropriação é o ato pelo qual o poder público (Município, Estado, União), em razão de necessidade, utilidade pública ou interesse social, cumprido um procedimento prévio e mediante justa indenização, despoja alguém  de sua propriedade, tomando-a para si.

      A desapropriação pode ser classificada com ordinária e extraordinária.

             A desapropriação ordinária encontra-se definida na Constituição da República:

Art.5º:

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou     por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; 

Uma das características da desapropriação ordinária é a prévia indenização em dinheiro. Nesta forma de indenização, por não se trata de sanção (punição), há o cuidado de evitar o prejuízo ao expropriado, isto é, impedir a redução do patrimônio.

Miguel Seabra leciona: 

Existe necessidade pública quando a Administração está diante de um problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido, nem procrastinado, e para cuja solução é indispensável incorporar ao domínio do Estado, o bem particular. 

Há utilidade pública quando da utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível. 

Ocorre o interesse socialquando o estado esteja diante dos chamados interesses sociais, isto é, daqueles diretamente atinentes às camadas mais pobres da população e à massa do povo em geral, concernentes à melhoria nas condições de vida, à mais equitativa distribuição da riqueza, à atenuação das desigualdades em sociedade.(FAGUNDES, M. Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1979, p. 337. ) 

O Decreto-lei nº3365, de 21 de junho de 1941 regula a desapropriação por utilidade pública.

O Decreto-lei nº4. 132, de 10 de setembro de 1962,regula a desapropriação por interesse social. 

Cabe aos Estados, Municípios e Distrito Federal declarar a utilidade, necessidade pública e o interesse social, além da realização da expropriação.

 >Continuaremos no próximo post.<

        Abraço fraterno.

        Reflexão: Nem tudo que é legal é moral.

       Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

         e-mail:doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 24 de julho de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 65 Malaysia Airlines

Trago para reflexão dos leitores, dada a repercussão do fato, análise do recente episódio da derrubada da aeronave da Malaysia Airlines.

“Míssil que mata, mas esclarece! América Latina e a Rússia de Putin.

A criminosa derrubada de um avião comercial da Malaysia Airlines teve o efeito de um raio: matou infelizmente a muitos, mas — precisamente como fazem os raios — iluminou com uma claridade terrível um panorama então coberto de trevas.

Densas trevas, sim, que há anos vêm toldando progressivamente os horizontes de política internacional, com óbvios reflexos sobre a política interna dos países onde ainda há liberdade.
Convém que a realidade assim posta em evidência com o fulgor irresistível, mas tão transitório, de um raio, não seja esquecida pela opinião pública.

Bem ao certo, o que houve? Ainda se discutem pormenores. Mas, o fato essencial está aí: um país agressor já tinha invadido e anexado uma região de um país vizinho: a Rússia se assenhorou ilegalmente e pela violência da Criméia.

Porém, o invasor queria mais. E, para isso, vinha atiçando uma guerra subversiva com pretextos culturais e étnicos contra a Ucrânia.

Nós conhecemos fenômenos análogos na América Latina alimentados desde Cuba. Alguns crepitam semeando destruição e morte, como as FARC na Colômbia.

 No Brasil, “movimentos sociais” como o MST, o CIMI, apoiados por ONGs e simpatizantes internacionais de esquerda trabalham para criar espécies de secessões, ou áreas onde não mais vigoram plenamente as leis que cimentam a unidade do Brasil.

Até a maioria dos cidadãos por razões étnicas ou culturais não podem ingressar em alguns desses territórios, submetidos a estatutos especiais. Esses secessionismos peculiares também dividem a maioria da opinião pública nos países onde existem. . Pois para uns se trata de reivindicações de minorias culturais, étnicas ou sociais reconhecidas por leis com as quais podem até estar em desacordo. Para outros, a mão do comunismo está por trás.

O segundo grupo é olhado com desdém pelo primeiro. Comunismo? O comunismo já era! Há em verdade alguns redutos comunistas como Cuba, mas já acabarão por se adaptar ao resto do mundo.
E se houvesse dúvida ali está Vladimir Putin que sem renunciar ao passado soviético, aparece para alguns com um novo Carlos Magno vindo do Oriente para derrotar o caos de Ocidente.
Putin conseguiu persuadir certos ingênuos do Ocidente, de que ele estava promovendo na Rússia um enigmático processo de restauração mental e religioso.

Moscou estaria mudando tendo sido muito favorecida pelo supercapitalismo, pelas superindústrias e pelos superbancos do Ocidente. O supersuprimento de recursos financeiros, econômicos e técnicos de múltiplas ordens, estaria fazendo um país moderno da “nova-URSS” de Putin.

Entrementes, a Rússia está se impondo como líder político dos países emergentes conhecidos como BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Assim à testa da imensa nação russa instalou-se um personagem que – sem conversão e sem explicações – um dia passou a ser tido como grande defensor do cristianismo, dos valores básicos da vida, da família, do casamento, do patriotismo nacional: Vladimir Putin.

A História jamais compreenderá como tal ilusão pôde fincar no momento em que a velha URSS se metamorfoseava numa “nova-URSS” que vem estendendo suas garras em todos os continentes.
Haja vista a cálida e idílica recepção que foi conferida a Putin em sua recente gira por Cuba e América do Sul.

Recepção de quem? Dos líderes comuno-populistas que vem destruindo os valores que certos ilusos acham que Putin vai resgatar.

 Similis simili gaudet. O semelhante se regozija com seu semelhante, diz o sábio adágio latino. Isso se evidenciou eloquentemente com gestos, palavras e silêncios astutos dos líderes “chavistas” latino-americanos além do representante castrista reunidos com Vladimir Putin! Mas nada disto abria os olhos dos enganados.

Até que o crime contra o Boeing 777 da Malaysia Airlines que ceifou 298 vidas foi como um raio em céu sereno. O avião comercial foi atingido por um míssil mortífero, mas esclarecedor. Esclarecedor porque nos faz ver o que há de falacioso no mito do “cristianismo” humanitário de Putin.
Há pouco mais de 30 anos, em 1º de setembro de 1983, jatos Sukhoi Su-15 soviéticos derrubaram um Boeing 747 da Korean Airlines e mataram todos os seus 269 passageiros e tripulação.
Pretextos diversos foram aduzidos então para o criminoso atentado. Mas, após investigação ficou averiguado para a história que a derrubada fora intencional, despropositada e ordenada por Moscou.
Certas formas de impiedade têm necessidade de desafogos, e esses são inimagináveis.
Na Ucrânia, “ex”-comunistas, milicianos separatistas e batalhões de mercenários ilegais enviados desde a Rússia estavam perdendo posições.

Os planos de Putin para a anexação do leste ucraniano estavam indo água abaixo.
E na depressão do momento, desse bando emanou uma explosão que causou horror.
Que esta tremenda tragédia faça abrir os olhos dos que foram enganados pela metamorfose cosmética capitaneada pelo líder da (ex-)KGB para restaurar o império soviético sobre novas bases.
Que Deus onipotente tenha pena dos passageiros do voo MH17 vitimados sem culpa.
Que, pela intercessão de Nossa Senhora, Ele poupe aos povos que saibam amá-lO sinceramente não se deixando iludir com enganosos artifícios. Pois detrás deles se esconde um anticristianismo que prolonga o pesadelo soviético comunista.”

Fonte:http://esta-acontecendo.blogspot.com.br/2014/07/missil-que-mata-mas-esclarece-america.html

Abraço fraterno.

        Reflexão: Verdade tem três aspectos: O seu, o real e o do outro

       Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 17 de julho de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 64 Simulação do negócio jurídico

Imaginemos que Carlos realizou uma compra e venda (negócio jurídico), todavia,  o apartamento foi vendido por um preço muito inferior, valia R$100.000,00, mas foi vendido por R$20.000,00. A compra e venda foi feita de forma a possibilitar a recompra do imóvel, por preço muito maior, e com isto a comissão seria repartida entre os participantes do negócio. Como podemos observar, existe uma simulação, há uma aparência de compra e venda, mas na realidade o objetivo é outro.  

A simulação ocorre nas seguintes situações:

1-quando as partes envolvidas na negociação fingem que estão celebrando determinado negócio jurídico, mas não fizeram negócio nenhum (simulação absoluta);

2-ou então, estão ocultando o verdadeiro negócio jurídico que foi realizado (simulação relativa) isso tudo com o objetivo de violar a lei ou enganar terceiros.

      A consequência da simulação é a nulidade absoluta do negócio jurídico, diante do vício social.

Dispõe o Código Civil:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Qualquer parte envolvida na simulação ou qualquer pessoa interessada pode requerer perante o Juiz a declaração de nulidade do negócio jurídico simulado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou que é nulo o compromisso de compra e venda que, na realidade, funcionou como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de outro  contrato ou acordo.

  Abraço fraterno.

        Reflexão: Deus, Senhor e Fonte da Vida.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 3 de julho de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 63 Violência no Brasil

Transcrevo artigo publicado no Jus Navigandi em que são feitas algumas reflexões sobre os últimos dados da violência no mundo, divulgado pela ONU, especialmente o Brasil.

“Violência brasileira não é questão social, é criminal

Uma análise sobre os dados divulgados pela ONU na edição 2014 do “Global Study on Homicide”, confrontando-os com a realidade nacional.

A Organização das Nações Unidas publicou este ano (2014) uma nova edição do “Estudo Global de Homicídios” (Global Study on Homicide), levantamento produzido pelo Escritório sobre Drogas e Crimes da entidade, contendo as taxas de homicídio em diversos países espalhados pelos cinco continentes. Embora os resultados sejam semelhantes àqueles já divulgados na edição de 2011 do mesmo estudo – pouquíssimo repercutido no Brasil -, os dados agora parecem ter acendido uma luz de alerta nas autoridades de segurança no país, certamente diante do fato de estarem aqui nada menos que onze das trinta cidades mais violentas do mundo.

O estudo é bastante completo e toma por base dados de homicídios ocorridos no ano de 2012. Em sua metodologia, é contemplada, além do critério objetivo das quantidades de vítimas, a qualificação dos óbitos. É justamente na compreensão dessa divisão qualitativa que a realidade brasileira parece insistir em não ser entendida pelos responsáveis sobre a definição das políticas de segurança pública.

Tão logo o relatório foi divulgado, eclodiram as teses voltadas à explicação do péssimo resultado brasileiro, com indisfarçável – e repetitiva – tendência à abordagem da violência como questão social. O fato demonstrado pela ONU, e contra o qual parece haver grande resistência, é outro: a endêmica violência nacional tem no crime a sua raiz.

Conforme aponta o relatório divulgado este ano, há três causas fundamentais determinantes para os homicídios, sendo classificadas em sócio-políticas, interpessoais e relacionadas a outros crimes (socio-political, interpersonal and related to other criminals activities). No primeiro grupo, são enquadrados os homicídios causados por conflitos civis, aí incluídas as disputas étnicas, guerrilhas políticas e, até mesmo, os atos terroristas que delas decorrem, principalmente em países recém-saídos de conflitos bélicos, internos ou regionais. Sua maior relevância, atualmente, centra-se em países do Leste Europeu, da África e do Oriente Médio.

O segundo grupo de homicídios classificado pela ONU se refere aos crimes decorrentes de relações interpessoais, ou seja, os por aqui chamados crimes passionais. Sua ocorrência não apresenta concentração regional específica e sua relevância é maior ou menor de acordo com as taxas dos homicídios por outras causas. Na Índia, por exemplo, os crimes passionais respondem por 48% do total de homicídios; na Suécia, chegam a 54%, ao passo em que, na Jamaica, são apenas 5%, sem que, em qualquer dos casos, isso implique maiores ou menores quantidades (e não taxas) globais de mortes.

Não são, entretanto, esses dois primeiros grupos que apresentam relevância na realidade brasileira. Em todo o continente americano, apenas o primeiro grupo – conflitos políticos – tem alguma significação, sendo todo o restante dos homicídios atribuído à terceira classe de motivação homicida: os ligados a outros crimes. Este fato, por mais que se o tente refutar, torna evidente a preponderância destes últimos no país, afinal, num passado recente, não há por aqui qualquer histórico de conflitos motivados por questões políticas.

Sem guerras civis, atos terroristas, ou conflitos políticos, tampouco com qualquer significação relevante para as mortes de cunho passional, é imprescindível que seja reconhecida a motivação criminal para a espantosa taxa de homicídios que nos assola, a fim de que, a partir de então, possa haver um efetivo combate voltado à sua redução.

Ainda de acordo com a ONU, a preocupante realidade brasileira não se instalou agora, é uma característica que dura já quase três décadas, apenas com variações entre os estados do país. Nesse período, muito se fez para fugir do reconhecimento ao óbvio, com planos mirabolantes de combate aos homicídios através de investimentos sociais e até do desarmamento do cidadão. Os dados mostram o fracasso dessas iniciativas e dão escancaradamente o motivo: elas não combatem a verdadeira causa dos homicídios brasileiros.

A questão, agora, é saber se e quando o óbvio será finalmente compreendido por nossas autoridades. Estamos ao menos três décadas atrasados no combate aos motivos determinantes da nossa alta taxa de homicídios, período no qual mais de um milhão de vidas foram ceifadas violentamente. Quantas mais serão? ”

REBELO, Fabricio. Violência brasileira não é questão social, é criminal. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4019, 3 jul. 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/28586>. Acesso em: 3 jul. 2014.

  Abraço fraterno.

        Reflexão:“A esperança é o único bem comum a todos os homens; aqueles que nada mais têm – ainda a possuem.” Tales Mileto

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Fernando Cordeiro

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Juiz de Direito

Orobó, 2 de julho de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 62 Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite

Antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, esclareceremos alguns termos técnicos para um melhor entendimento.

Direito Real de Habitação – real significa coisa, no sentido amplo.  Uma casa é uma coisa, neste caso falamos do direito de continuar habitando o imóvel, a casa, que servia de moradia.

Cônjuge supérstite, é o marido ou a mulher, sobrevivente, enquanto que o outro cônjuge faleceu.

Por exemplo , falecido um dos cônjuges (marido ou mulher), e feita a apuração dos bens da  herança, foi verificado a existência de  somente uma casa a ser dividida pela cônjuge sobrevivente e mais cinco herdeiros.

O direito real de habitação garante ao cônjuge sobrevivente permanecer morando no imóvel, mesmo se tratando de um único imóvel, enquanto viver é garantido este direito.

Feito o inventário e a partilha, o imóvel será propriedade de todos os herdeiros, neste caso diremos, pertencer a  cada um a fração ideal, a qual inclusive poderá ser vendida, todavia, ao cônjuge sobrevivente é garantida a moradia.

Dispõe o art. 1.831 do Código Civil:

“Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Os bens deixados pela pessoa falecida são objeto de Inventário, cujo objetivo é transferir para os herdeiros o patrimônio deixado. “.

O direito real de habitação independe do regime de bens, pois tem como objetivo assegurar a manutenção da moradia ao cônjuge sobrevivente, todavia, apresenta como requisito ser o imóvel destinado à residência da família, e desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

A menção à natureza do imóvel, significa ser o imóvel  destinado à residência da família, quer por nomeação anterior em cartório, quer porquê de fato era o imóvel ocupado para fins residenciais da família.

        Abraço fraterno.

        Reflexão: “. A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios. Por isso, cante, chore, dance, ria e viva intensamente, antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos. ” Charles Chaplin .

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 25 de junho de 2014

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Tema 61 Inventário -Venda de Bens

Os bens deixados pela pessoa falecida são objeto de Inventário, cujo objetivo é transferir para os herdeiros o patrimônio deixado.

Proposto o Inventário perante o Juízo competente, é nomeado o inventariante, isto é o herdeiro ou pessoa nomeada para este fim (inventariante dativo), cabendo-lhe a administração da herança, abrangendo direitos e deveres, denominados de espólio, até que seja feita a partilha dos bens, transferindo-se o patrimônio devido para cada herdeiro, e no caso de herdeiro único procedendo-se a adjudicação, que é a transferência dos bens deixados para o herdeiro único.

Indaga-se se a inventariante pode vender cabeças de gado, sem autorização judicial.

A venda de bens de qualquer natureza pertencentes ao espólio (herança) deve ser precedida de autorização judicial, e o inventariante tem obrigação de prestar contas da administração dos bens enquanto não for feita a partilha.

Caso o inventariante venda qualquer bem sem autorização judicial, poderá ser chamado em Juízo a fim de que proceda o depósito da quantia arrecadada com a venda, e em caso de descumprimento da ordem judicial será removido (substituído por outro herdeiro ou pessoa designada pelo Juiz para exercer o cargo de inventariante). Se houver prejuízo deverá indenizar o espólio, podendo inclusive ser processado criminalmente, caso o ato cometido seja identificado como crime.

Existem situações em que o inventariante, mesmo sem autorização judicial, poderá realizar despesas, são as situações de emergência, por exemplo, se um animal da fazenda precisa de socorro veterinário com urgência, sob pena de morte, as despesas poderão ser realizadas e posteriormente comunicado ao Juiz, com a devida prestação de contas.

     Ressalvadas estas situações de extrema necessidade deverá ser observado o art. 992 do Código de Processo Civil:

“ Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I – alienar bens de qualquer espécie;

II – transigir em juízo ou fora dele;

III – pagar dívidas do espólio;

IV – fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio”.

Abraço fraterno.

Reflexão: “Não se mede o valor de um homem pelas suas roupas ou pelos bens que possui, o verdadeiro valor do homem é o seu caráter, suas ideias e a nobreza dos seus ideais. ” (Charles Chaplin). ”

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 23 de junho de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 60 Brasileiros no exterior- onde encontrar apoio.

         Vivemos em plena Copa do Mundo, de vez em quando nos deparamos com algumas notícias envolvendo brigas com estrangeiros.

Este texto publicado no blog da Folha de São Paulo traz alguns esclarecimentos sobre a atuação de embaixadas e consulados, quando o cidadão precisa de apoio no exterior.

““Briga entre croatas e brasileiros deixa dois feridos em aeroporto do Rio
Uma briga deixou um brasileiro e um croata feridos na manhã desta quarta-feira (18) no aeroporto internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro. Segundo investigadores da Delegacia da Polícia Civil do terminal, o tumulto começou quando dois croatas tentaram agarrar uma baiana e uma carioca que estavam acompanhadas dos maridos. Os turistas estão no país para assistir os jogos da Copa (…)
Dois croatas acabaram detidos e autuados por importunação ofensiva ao pudor, desacato e lesão corporal (…)

A embaixada croata já foi acionada pela polícia, mas ainda não se manifestou

Essa é uma confusão comum. Não adianta a polícia contatar a embaixada croata porque não é a embaixada que dá apoio a seus nacionais no território estrangeiro. É o consulado.

Se você está viajando e perde seu passaporte ou precisa renová-lo, você deve ir ao consulado e não à embaixada do Brasil.

Se você casa no exterior, é no consulado que irá validar a certidão de casamento emitida pelo governo local.

Se seu filho nasceu enquanto você morava fora, é no consulado que você irá registrá-lo e requisitar a certidão de nascimento brasileira.

Se quiser votar nas eleições presidenciais brasileiras (ou justificar sua ausência), é lá também que irá votar.

Se precisar de apoio para retornar ao país ou para repatriar o corpo de um brasileiro, você deve contatar o consulado e não a embaixada. E se você cometer um crime no outro país e estiver preso ou respondendo a processo, deve pedir assistência consular e não da embaixada.

É por isso que normalmente há vários consulados do mesmo país. Por exemplo, há dez consulados brasileiros (entre consulados gerais e cônsules honorários) nos EUA. Mas nunca há mais de uma embaixada.

        As funções da embaixada são definidas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961): ela basicamente representa, protege os interesses e negocia em nome do país que representa, e promove relações com o governo local.

Já as funções dos consulados são definidas pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), e estão centradas na proteção dos nacionais (pessoas físicas e jurídicas) de seu país no território estrangeiro.

Mas vale lembrar: se você estiver em um país no qual o Brasil não tem um consulado específico, vá à embaixada brasileira porque ela terá capacidade de prestar serviços consulares.

http://direito.folha.uol.com.br/blog/embaixada-ou-consulado

Abraço fraterno.

Reflexão: “Aproveite cada minuto, porque o tempo não volta. O que volta, é a vontade de voltar no tempo”.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 2 de junho de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

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Tema 59 – Fumar em locais fechados

“Foi publicado nesta segunda-feira, 2, o decreto 8.262/14, que proíbe, em âmbito nacional, o fumo em locais fechados, acaba com a propaganda de cigarros e determina a ampliação de mensagens de alerta em maços vendidos no país. O decreto entre em vigor em 180 dias.

Alguns Estados do país, como SP e RJ, já possuem, desde 2009, leis que proíbem o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados. Agora, o decreto elevou a proíbição ao âmbito nacional.

O texto publicado hoje altera o decreto 2.018/96, que regulamentou a lei 9.294, do mesmo ano, que dispôs sobre as restrições ao uso e à propaganda dos produtos fumígeros. Além dos dispositivos sobre venda e publicidade dos cigarros, o decreto alterou significativamente o trecho sobre os locais onde o fumo é proíbido:

Decreto 2.018/96:

I – RECINTO COLETIVO: local fechado destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares. São excluídos do conceito os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados ou de qualquer forma delimitados em seus contornos.

Decreto 8.282/14:

I – RECINTO COLETIVO OU FECHADO: local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.

O decreto veda a propaganda comercial de cigarros. De acordo com o texto, só será autorizada a exposição dos produtos, acompanhada de mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo e de que a comercialização do produto é restrita a maiores de 18 anos.

“É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas…”

Outra obrigatoriedade prevista é o aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016, deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.

Veja abaixo a íntegra do decreto.

_________

DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014

Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, no art. 50 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ……………………………………………………………….

I – RECINTO COLETIVO FECHADO – local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória;

………………………………………………………………………………….

V – LOCAL DE VENDA – área ou espaço fixo e fisicamente delimitado localizado no interior de estabelecimento comercial e destinado à exposição e à venda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

VI – EMBALAGEM DE PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO – invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento destinado a acondicionar ou empacotar os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, que sejam comercializados diretamente ao consumidor.

“Art. 3º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.

§ 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.

§ 2º Excluem-se da proibição definida no caput:

I – locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte;

II – estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes;

III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra;

IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

V – instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

§ 3º Nos locais indicados no § 2º deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.” (NR)

“Art. 7º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, observado o seguinte:

I – a exposição dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais de venda somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos em mostruários ou expositores afixados na parte interna do local de venda;

II – o expositor ou mostruário conterá as seguintes advertências sanitárias:

a) advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;

b) imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas na alínea “a”; e

c) outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos;

III – as frases, imagens e mensagens sanitárias previstas no inciso II ocuparão vinte por cento da área de cada uma das faces dos mostruários ou expositores que estejam visíveis ao público; e

IV – o expositor ou mostruário conterá, ainda, a tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI vigente.” (NR)

“Art. 7º-A. As embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, conterão:

I – advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;

II – imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas no inciso I; e

III – outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos.

§ 1º As embalagens dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, não poderão conter palavras, símbolos, dispositivos sonoros, desenhos ou imagens que possam:

I – induzir diretamente o consumo;

II – sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;

III – induzir o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;

IV – sugerir ou induzir bem-estar ou saúde;

V – criar falsa impressão de que uma marca seja menos prejudicial à saúde do que outra;

VI – atribuir aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou tensão ou produzam efeito similar;

VII – insinuar o aumento de virilidade masculina ou feminina ou associar ideia ou imagem de maior êxito na sexualidade das pessoas fumantes;

VIII – associar o uso do produto a atividades culturais ou esportivas ou a celebrações cívicas ou religiosas; e

IX – conduzir a conclusões errôneas quanto às características e à composição do produto e quanto aos riscos à saúde inerentes ao seu uso.

§ 2º Nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, as cláusulas de advertência e as imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo serão sequencialmente usadas de forma simultânea ou rotativa e, nesta última hipótese, variarão no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em cem por cento da face posterior da embalagem e de uma de suas laterais.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência e imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo, nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, vendidas diretamente ao consumidor, também deverá ser impresso texto de advertência adicional ocupando trinta por cento da parte inferior de sua face frontal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do caput do art. 2º e o art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996.

Brasília, 31 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.”

Transcrito de MIGALHAS :http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI201936,61044-Decreto+proibe+fumo+em+locais+fechados+no+pais

Abraço fraterno.

Reflexão: “O prazer não é um mal em si; mas certos prazeres trazem mais dor do que felicidade”.

      Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 27 de maio de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 58 – Uma Nova Forma de Escravidão

Ives Gandra da Silva Martins

Tiive a oportunidade de ler o contrato firmado entre o governo cubano e os seus médicos enviados ao Brasil, cujo curso de medicina, segundo consta, é de apenas 3 anos de duração. O contrato é firmado com o governo cubano para que prestem serviços a cidadãos brasileiros, nos mesmos moldes de outros médicos estrangeiros, também contratados pelo governo brasileiro. Não há qualquer diferença entre o trabalho que prestam, no Brasil, para cidadãos brasileiros daqueles que outros estrangeiros também prestam. Idêntico trabalho, idêntica função, exercidos em nosso território contratados por nosso governo.

A diferença está em que os outros médicos estrangeiros recebem do governo 10.000 reais por mês e o governo paga estes 10.000 reais ao governo cubano, que repassa, em território brasileiro, apenas 1.000 reais para seu médico, aqui clinicando. Recebem, pois estes apenas 10% da remuneração dos outros médicos estrangeiros, nas mesmas circunstâncias, apropriando-se o governo cubano de, pelo menos, ¾ do dinheiro enviado pelo Brasil.

Ocorre que a Constituição Federal consagra, no artigo 7º, inciso XXX, entre os direitos dos trabalhadores que:

“XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.”

Repito, pois, que o programa “Mais Médicos”, do governo federal, oferece, para todos os médicos estrangeiros “não cubanos” que aderiram ao programa, um pagamento mensal de 10.000 reais.

Em relação aos médicos cubanos, todavia, estes 10.000 reais são pagos ao governo da ilha, que os contratou através de uma sociedade intitulada “Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A”. Pela cláusula 2.1 “j” desse contrato, receberá cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares.

Em face da cláusula 2.1 “n” deve o profissional cubano guardar estrita confidencialidade “sobre informações não públicas que lhe sejam dadas”. Pela cláusula 2.2 “e” deve abster-se de “prestar serviços e realizar outras atividades diferentes daquelas para que foi indicado”, a não ser que autorizado pela “máxima direção da missão cubana no Brasil”. Não poderá, por outro lado, “em nenhuma situação, receber, por prestação de serviços ou realização de alguma atividade, remuneração diferente da que está no contrato”. Há menção de vinculação do profissional cubano a um Regulamento Disciplinar (Resolução 168) de trabalhadores cubanos no exterior, “cujo conhecimento” só o terá quando da “preparação prévia de sua saída para o exterior”. Esta resolução não será entregue, mas apenas mostrada, talvez para que não possam aqueles que conseguirem fugir da ditadura mostrar a resolução, como já fizeram com o contrato que analisei. Na letra 2.2 “j”, lê-se que o casamento com um não cubano estará sujeito à legislação cubana, a não ser que haja “autorização prévia por escrito” da referida máxima Direção Cubana.

Pela letra 2.2 “g” só poderá receber visitas de amigos ou familiares no Brasil, mediante “comunicação prévia à Direção da Brigada Médica Cubana” aqui sediada. Pela letra “r”, deverão manter “estrita confidencialidade” sobre qualquer informação que receba em “Cuba” ou no “Brasil” até “um ano depois do término” de suas atividades em nosso país.

Por fim, para não me alongar muito na reprodução do contrato, pela cláusula 3.5, o profissional será punido, se abandonar o trabalho, segundo “a legislação vigente na República de Cuba”.

A leitura do contrato demonstra, nitidamente, que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil. Fere os seguintes artigos da Constituição Brasileira: 1º incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho); o inciso IV do art. 3º (eliminar qualquer tipo de discriminação); o art. 4º inciso II (prevalência de direitos humanos); o art. 5º inciso I (princípio da igualdade) e inciso III (submissão a tratamento degradante), inciso X (direito à privacidade e honra), inciso XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho), inciso XV (livre locomoção no território nacional), inciso XLI (punição de qualquer discriminação atentatório dos direitos e liberdades fundamentais), art. 7º inciso XXXIV (igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo laboral ou avulso) e muitos outros que não cabe aqui enunciar, à falta de espaço.

O governo federal, que diz defender os trabalhadores –o partido no poder tem este título-, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros!!! O triste, entretanto, é que o governo brasileiro, em que sua presidente, desde que haja oportunidade, elogia abertamente a sangrenta ditadura cubana para atacar os EUA, sempre teve conhecimento deste tratamento indigno desde o início do acordo com o governo daquela Ilha.

O que não se compreende é como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o direito cubano vale –em matéria que nos é tão cara (dignidade humana)–, mais do que as leis brasileiras! 

A  fuga de uma médica cubana –e há outros que estão fazendo o mesmo— desventrou uma realidade, ou seja, que o programa do Mais Médicos esconde a mais dramática violação de direitos humanos de trabalhadores de que se tem notícia, praticada, infelizmente, em território nacional.

Todos os juristas professores de Faculdade com quem conversei têm pela imprensa ou em palestras hospedado a mesma interpretação que mostro neste artigo. Que o Ministério Público do Trabalho tome as medidas necessárias para que estes médicos deixem de estar sujeitos a tal degradante tratamento.

Fonte: Revista Conselhos – FECOMERCIO – Ed. 24, pgs. 26/27.23/5/2014

Abraço fraterno.

Reflexão: “”Aquele que não luta pelo futuro que quer, vive um   futuro qualquer”.

      Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 26 de maio de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 57 – Aposentadoria Especial de Policiais Civis

         A Lei Complementar nº144/2014, publicada no dia 16 de maio de 2014,trata da aposentadoria do servidor público policial civil (Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal).

          A aposentadoria especial é caracterizada por requisitos específicos( para fins de aposentadoria) para determinadas classes profissionais em decorrência do tipo de atividade desenvolvida por aqueles profissionais.

     No serviço público têm direito à aposentadoria especial dentre outros, os professores exclusivos do magistério infantil, ensino fundamental e médio, os servidores portadores de deficiência, os servidores que exerçam atividades de risco, os servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física.

         Os policiais civis também têm direito à aposentadoria especial por exercerem atividades de risco, nos termos do art.40, §4º, II da Constituição da República, e da Lei Complementar nº 51/85, a qual foi alterada recentemente pela Lei Complementar   nº144/2014.

          Conforme a lei vigente, o servidor público policial será aposentado compulsoriamente (obrigatoriamente), com proventos (salário) proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.

        No caso da aposentadoria voluntária (quando o próprio policial pede aposentadoria,) será observado o seguinte:

1- No caso de policial do sexo masculino, aposentadoria após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

2- No caso de policial do sexo feminino, aposentadoria após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Quanto ao questionamento do tratamento diferenciado entre o   homem e a mulher, contrapõem-se as diferenças biológicas existentes, razão pela qual não vai de encontro ao texto constitucional no sentido de que a garantia de igualdade deve ser vista levando-se em consideração as próprias diferenças existentes, é o que se denomina igualdade material, e se encontra previsto na Constituição da República nos art. 40, § 1º, 201, § 7º.

     Deve-se destacar que os policiais militares submetem-se à legislação específica, conforme dispõe o art. 142, § 3º, X combinado com o art.42, § 1º, da Constituição da República.

Abraço fraterno.

Reflexão: “O homem só envelhece quando os lamentos substituem seus sonhos…”.

      Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 12 de maio de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 56 – Inquérito Policial

          O inquérito policial é um procedimento administrativo ( feito na Delegacia de Polícia), presidido pelo Delegado de Polícia, de natureza inquisitorial (colhe informações por meio de perguntas), no qual não há ampla defesa , nem contraditório ( que permite contradizer), em que se investigam por meio de coleta de provas testemunhais, ouvida da vítima, quando possível, e provas técnicas(perícias) o fato de natureza criminal, e como objetivo coletar provas a fim de ser comprovada a existência do fato bem como a autoria.

        O inquérito policial fornece ao Ministério Público (Promotor de Justiça) os elementos mínimos necessários a fim de que possa ser apresentada a acusação, denúncia ou queixa-crime.

              Em geral, o prazo para conclusão do inquérito policial, é de dez dias, se o acusado estiver preso ou trinta dias se estiver solto, todavia, pode o Delegado de Polícia diante das dificuldades em concluir o inquérito policial requerer ao Juiz a prorrogação do prazo de conclusão.

               Após a conclusão, é feito um relatório sobre as diligências     realizadas, apontando-se os fatos e autoria, e remetido ao Juiz competente para julgamento.

               Ao receber o inquérito policial o juiz remete( abre vistas dos autos) o inquérito policial ao Ministério Público, a quem cabe:

1-Oferecer denúncia contra a pessoa suspeita de ter cometido o crime, caso entenda que já há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade;

2-Requerer ao Juiz a devolução do inquérito policial ao Delegado de Polícia a fim de que sejam feitas investigações complementares, esclarecendo-se dúvidas.

3-Requerer o arquivamento do inquérito policial por entender que o fato não é crime e/ou não existirem indícios de autoria.

      Como vimos o inquérito policial ocorre antes do início do processo no Poder Judiciário.

Abraço fraterno.

Reflexão: “Sempre é tempo de aprender”.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 5 de maio de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 55 – Auxílio Acidente-Aposentadoria

          A propósito da Súmula (interpretação pacífica sobre determinado tema) 507-STJ (Superior Tribunal de Justiça) – de 26/03/2014, sobre a acumulação simultânea de dois benefícios pagos pela Previdência:

“A acumulação de auxílio -acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observando o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doenças profissional ou do trabalho. STJ-1ª Seção”.

     O auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado da Previdência, em caso de acidente, de qualquer natureza, nos casos com sequelas, e que em razão destes fatos, teve a capacidade de trabalho reduzida, para a atividade de trabalho, embora continue trabalhando. Este benefício estabelece uma indenização pelas sequelas (lesões)sofridas pelo segurado, embora continue a receber o salário normalmente, acrescido do benefício.

    Existe também a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, desde que o acidente e a doença tenham se originados de fatos diferentes, ou sejam de lesões diferentes.

 Em relação à acumulação com aposentadoria somente será possível se a doença incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à Lei nº9.528/77, a qual alterou o art.86 da Lei nº.8.213/91, afastando a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando que o auxílio-acidente passou a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo de aposentadoria.

Dispõe a Lei nº.8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(…)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

     O § 5º foi revogado.

      Na Lei nº.8.213/91 encontramos:

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Abraço fraterno.

Reflexão: “A vaidade é inimiga do espírito de equipe”.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 22 de abril de 2014

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Tema 54 – Responsabilidade Civil -Roubo-Lotérica

           Responsabilidade civil, genericamente, consiste na obrigação de indenizar alguém em decorrência do prejuízo causado, quer seja material ou moral.

           Se uma pessoa é roubada ou furtada dentro de um banco, pode requerer ao banco a indenização pelos danos sofridos, porque ao estabelecimento bancário cabe proporcionar aos clientes a segurança no interior da agência.

           A questão colocada refere-se à situação em que alguém é “assaltado” dentro de uma agência lotérica, neste caso indaga-se: Cabe à Caixa Econômica Federal   indenizar pelos danos sofridos pelo apostador, considerando que a agência lotérica comercializa produto da Caixa Econômica Federal, como no caso das apostas?

           As decisões dos Tribunais Superiores têm sido no sentido de que não cabe a responsabilidade, neste caso, à Caixa Econômica Federal, porque apesar das “lotéricas”, serem autorizadas a prestar alguns serviços bancários, não são instituições financeiras, por não fazerem captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros.Não há obrigação da Caixa Econômica Federal de adotar as mesmas normas de segurança exigidas para as instituições bancárias, no que se refere às lotéricas. Outro aspecto ressaltado é de que o contrato da lotérica com a Caixa Econômica Federal transfere para as casas de loteria a responsabilidade por prejuízos causados ao usuário ou terceiros.

             No caso do roubo no interior da casa lotérica cabe ao apostador propor ação de indenização pelos danos sofridos, material e moral, contra a agência lotérica.

             A matéria encontra-se regulada pela Circular Caixa nº539/2011, pela Lei 8.987/95 e pela Lei 7.102/83

   Na jurisprudência encontramos:

    A Caixa Econômica Federal-CEF não tem responsabilidade pela segurança de agência com a qual tenha firmado contrato de permissão de loterias.

STJ.4ª Turma. Resp.  1.224.236-RS, Rel.Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 11/3/2014.

STJ.3ª Turma. Resp. . 1.317.472-RJ, Rel.Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2013.

Resp.- significa recurso especial. Rel- relator. STJ-Superior Tribunal de Justiça.

Abraço fraterno.

Reflexão: “Se nós pudéssemos nos ver como os outros nos vêem, compreenderíamos até que ponto as aparências são enganosas”.

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Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 21 de abril de 2014

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Tema 53 – Benefício de Prestação Continuada-INSS

           O Benefício de Prestação Continuada também denominado “Amparo Assistencial”, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou ao idoso   a partir de 65 anos de idade, desde que haja comprovação de que não possui meios de manter-se, nem a própria família tenha condições de assegurar a manutenção ou sobrevivência do pretenso beneficiário.

       É benefício de caráter assistencial e encontra-se previsto no art.             20 da Lei nº 8742/93, concedido pelo INSS. O art. 21 da Lei nº8.742/93 prevê que a cada dois anos o beneficiário seja reavaliado a fim de que se constate se persistem os requisitos para continuidade do benefício assistencial.

   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o INSS pode suspender ou cancelar administrativamente o “benefício de prestação continuada”, mesmo que tenha sido concedido judicialmente, garantindo-se, todavia, ao beneficiário o contraditório e ampla defesa (STJ. 2a Turma. REsp 1.429.976-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/2/2014.).

       A recente decisão modifica entendimento anterior de que nos casos em que a concessão do benefício, tenha sido obtida, por via judicial, somente poderia ser cancelada, por via judicial.

       A fundamentação desta mudança do STJ, tem como base o fato da legislação previdenciária não prever a necessidade do recurso ao Judiciário, constatada a inexistência para concessão do benefício, e o fato de assegurar a defesa ou manifestação do interessado perante o INSS, além do que, caso o beneficiário não esteja de acordo poderá requerer judicialmente o restabelecimento do benefício.

     Podemos concluir:

    1- O Benefício de Prestação Continuada pode ser revisto pelo INSS, desde que seja assegurado ao beneficiário a defesa e manifestação (contraditório) sobre o pretenso cancelamento do benefício, ainda a origem da concessão do benefício tenha sido por via judicial (sentença).

  2-Caso não concorde com o cancelamento o beneficiário poderá recorrer judicialmente para o restabelecimento do benefício.        

Abraço fraterno.

Reflexão: “Não pergunte o que o seu país pode fazer por você, mas o que você pode fazer pelo seu país”.

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Fernando Cordeiro

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Juiz de Direito

Orobó, 17 de abril de 2014

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Tema 52 – Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo

             Quando ocorre um crime, como por exemplo homicídio ou lesão corporal, o corpo da vítima é examinado por um médico, o qual é um perito (especialista), e que irá determinar a causa da morte da vítima , bem como a causa das lesões, quais os possíveis objetos usados no crime, este médico, denomina-se médico-legista, ou mais comumente legista.

                     Trago para meditação de nossos leitores a descrição dos ferimentos sofridos por Nossa Senhor Jesus Cristo analisado por um legista.

MADRI, 14 Abr. 14 / 07:31 pm (ACI/Europa Press).- O legista José Cabreras descreveu as lesões sofridas por Jesus de Nazaré desde o momento de sua prisão até sua morte na cruz, analisando a documentação da época e as imagens do Santo Sudário, e recolheu suas conclusões no livro “CSI: Jesus de Nazaré. O crime mais injusto”.

Cabreras assegurou que escolheu para seu livro, publicado pela Neverland Edições, esse título chamativo, que inclusive é o nome de uma famosa série de TV americana, “para que o público se aproxime da descoberta da figura de Jesus” e saiba como foi sua morte desde um triplo enfoque: legista, criminológico e judicial. Em inglês a sigla CSI significa “Crime Scene Investigation”, em português: Investigação da cena do crime, na qual os personagens são legistas e agentes da lei que conduzem suas investigações segundo os rastros deixados nos lugares do crime e nas evidências nos corpos das vítimas.

Mesmo sem um cadáver pode-se realizar efetuar uma “análise legista retrospectiva” baseada em testemunhos e na documentação da época, como os Evangelhos e outros textos apócrifos, e nas imagens do Santo Sudário, cujo valor “ninguém jamais desmentiu”, disse o legista.

A documentação histórica romana estabelece que desde a prisão até a morte de Jesus na cruz transcorreram 24 horas, e que, uma vez crucificado, sobreviveu duas horas, quando alguns crucificados duravam inclusive vários dias, sinal, segundo Cabreras, da intensidade das torturas prévias às que foi sujeito.

Um capacete repleto de espinhos

As punções em todo o couro cabeludo assinalam que não foi uma coroa mas uma espécie de capacete denso de espinhos que Jesus levou na cabeça, espinheiros que, segundo Cabreras, os legionários romanos não tiveram trabalho para procurar, porque eram os mesmos utilizados para acender o fogo e que haviam em abundância na região.

O manto, guardado na cidade de Turim, Itália, evidencia que o nariz de Cristo tinha fraturado por um golpe e o ombro direito esfolado pelo peso do patibulum, a parte horizontal da cruz, cujo peso era entre 40 e 50 quilogramas, pois os crucificados não transportavam toda a cruz, a parte maior, vertical, permanecia cravada no chão, à espera do crucificado.

Segundo os estudos, a flagelação foi realizada ao estilo romano, com um flagelum, um látego que partia de um pedaço de madeira e cujas caudas terminavam em bolas de chumbo.

300 marcas de flagelo

A lei proibia golpear com este látego a cabeça ou outros órgãos vitais para provocar sofrimento, mas não a morte, de modo que Jesus, que recebeu cerca de 300 impactos dessas bolas de chumbo –o triplo do que era permitido na lei judia–, já tinha várias costelas fraturadas quando tomou o ‘patibulum’ sobre os ombros e subiu o calvário.
Ambos os joelhos foram esfolados até a rótula pelo efeito das quedas e o peso do lenho da cruz.

Os pregos atravessaram os pulsos de Cristo passando entre os ossos, enquanto que para os pés, postos um sobre o outro, usou-se um único prego que entrou pelas impigens, local onde o pé é mais largo.

Segundo Cabreras, habitualmente se atava os crucificados e os pregos, por serem muito caros, reservavam-se para “ocasiões especiais”.

O centurião da guarnição romana, antes de abandonar o lugar do sacrifício, tinha a missão de assegurar-se de que o crucificado estava morto para garantir que ninguém o tirava da cruz com vida. Por isso, no caso de Jesus a lança atravessou o coração de baixo para cima e da direita à esquerda.

As Sagradas Escrituras narram que brotou água e sangue desta ferida e a ciência corrobora o fato.  “A água era o soro que costuma rodear o coração quando a agonia se prolonga durante horas”, explicou Cabreras.

Descumprimento das leis

O legista realiza ainda uma análise criminológica dos elementos que acompanharam as torturas e outro judicial de “saltos” que se deram no processo entre as duas leis vigentes na Palestina, a romana e a judia, com o propósito de prejudicar o réu.
“Pilatos, ao final, não teve nenhum elemento objetivo para condenar Jesus, e o condena por razões políticas”, concluiu.

Cabreras recordou que foi no século XX, ao Papa Pio XII, que o cirurgião, Pierre Barbet, descreveu as lesões e os sofrimentos de Cristo desde o ponto de vista científico, e assegurou que o Papa chorou ao admitir: “Nós não sabíamos, ninguém jamais nos relatou (a Paixão) desta maneira”.

 Votos de Feliz Páscoa!

Abraço fraterno.

Reflexão:  “Quando os que comandam perdem a vergonha os que obedecem perdem o respeito” .

Georg Lichtenberg –filósofo, escritor e matemático alemão.

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Fernando Cordeiro

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Juiz de Direito

Orobó, 15 de abril de 2014

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Tema 51 – Pensão alimentícia -Cálculo

            Surgem muitas indagações a respeito do  critério de fixação da pensão alimentícia no processo judicial. O juiz ao fixar a pensão alimentícia leva em consideração três fatores: 1- A necessidade de quem pede a pensão alimentícia, a possibilidade de que fornece a pensão alimentícia, a proporcionalidade do valor fixado. Não existe uma tabela fixa como imaginam alguns.

            A finalidade da pensão alimentícia é custear o sustento da pessoa , e neste conceito de alimentos incluem-se :moradia, vestimenta, saúde , educação, lazer , e os alimentos para sustento.

         Deve ser considerado ,também ,o “status” de vida, de quem pleiteia a pensão alimentícia em consonância com o padrão financeiro de quem vai prestar alimentos.

            Isto porque é preciso assegurar o padrão de vida daquela pessoa de forma que não sofra abalos mais sérios. Assim falamos em necessidade-possibilidade e proporcionalidade, aliada à finalidade. Objetiva-se afastar  o enriquecimento sem causa de quem pede alimentos.

          Precisamos notar ainda que determinadas “vantagens” salariais recebidas por quem vai prestar alimentos (quem tem o dever ), não podem ser levadas em consideração quando da fixação do percentual da pensão alimentícia, porque os alimentos são pagos em caráter habitual e determinadas verbas são equiparadas à verbas de indenização.

           São excluídos, para fins de cálculos na fixação da pensão alimentícia o auxílio-acidente,os descontos obrigatórios, o auxílio cesta-alimentação, o vale-alimentação.

        Outra pergunta bastante frequente é relacionada ao limite de idade para que se possa requerer pensão alimentícia,  de maneira geral não há limite de idade, mas deve ficar evidenciada a necessidade e a relação de parentesco ou convívio conjugal, cujas provas deverão ser produzidas em juízo.

Abraço fraterno.

Reflexão:  “O dever do juiz é escutar afavelmente as partes e dar razão e justiça , indiferentemente, a quem a tem.”  Maquiavello

      Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira. 

       E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 14 de abril de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 50 – Ideologia de Gênero

DOM JOSÉ RUY, BISPO DA DIOCESE DE JEQUIÉ-BAHIA, SOBRE A IDEOLOGIA DE GÊNERO 

Dom José Ruy G. Lopes, OFMCap

Bispo Diocesano de Jequié

“Enquanto nestes dias as redes sociais, com estardalhaço, publicavam as mais variadas opiniões sobre uma mal fadada pesquisa do IPEA a respeito do estupro, em Brasília, deputados se mobilizavam para votar um projeto de lei que regulamenta no Plano Nacional de Educação “respeito pela questão de gênero”. 
Ao mesmo tempo, na Capital da República, outra novela se desvela alheia aos olhos de milhões de cidadãos brasileiros que são as investigações a respeito de corrupção na outrora maior empresa de petróleo do mundo (orgulho de ser patrimônio nacional). 

Dentro deste contexto, a Igreja Católica nesta porção do Povo de Deus na Diocese de Jequié, vem se manifestar peremptoriamente contrária a esta ideologia do partido que governa a nação que deseja “impor” pela maioria de sua base aliada um projeto que quer eliminar a ideia de que os seres humanos se dividem em dois sexos, afirmando que as diferenças entre homem e mulher não correspondem a uma natureza fixa, mas são produtos da cultura de um país, de uma época. Algo convencional, não natural, atribuído pela sociedade, de modo que cada um pode inventar-se a si mesmo e o seu sexo. 

A consequência desse nefasto projeto é a mais completa dissolução do grande valor da dignidade do ser humano e da família. Imaginemos tantas crianças e adolescentes em escolas públicas ou particulares “aprendendo” que tudo é apenas uma questão de escolha.Tudo isso baseado na análise marxista da história como luta de classes, dos opressores contra os oprimidos, sendo o primeiro antagonismo aquele que existe entre o homem e a mulher no casamento monogâmico. Uma ideologia que procura desconstruir a família e o matrimônio como algo natural. 

A voz que clama dentro de nós, é a da nossa consciência, reta, sincera e verídica a gritar: o ser humano possui dignidade. Devemos nos atribuir o real valor que possuímos,mesmo que seja isso politicamente incorreto e contrariando o modismo imposto pela mídia e pelo governo. Recordando as palavras de Santo Anastácio: “se o mundo for contra a verdade, eu serei contra o mundo”. 

Jequié, 04 de abril de 2014. 

Dom José Ruy G. Lopes, OFMCap 

Bispo Diocesano de Jequié 

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Fonte: Fanpage da Mitra Diocesana de Jequié

http://beinbetter.wordpress.com/2014/04/05/questao-de-genero/ 

Abraço fraterno.

 Reflexão: Não odeies os homens por causa dos seus erros e das suas faltas, mas não estimes as faltas e os erros por amor dos homens”  (Santo Agostinho).

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 28 de março de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 49 – Improbidade Administrativa

    Nos rotineiros casos de corrupção envolvendo agentes públicos ouvimos dizer que alguém praticou “ato de improbidade administrativa”.

Ato de improbidade administrativa é o  ato praticado por agente público(quem exerce função pública), ou por particular em conjunto com agente público, e que gera enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ( ao órgão público)ou atenta contra os princípios da Administração Pública..

Os princípios da administração públilca são:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

            O § 4º do art. 37, da Constituição da República, descreve as sanções     no caso da prática do ato de improbidade administrativa:

1- suspensão dos direitos políticos; (não pode votar , nem ser votado).

2- perda da função pública;

3- indisponibilidade dos bens, e

4- ressarcimento ao erário.    

         A  Lei n.° 8.429/92 regulamentou  os casos de improbidade administrativa.

                 O sujeito passivo  ( a “vitima” )é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. 

            Podem ser sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa :       1-Órgãos da administração direta da União (Federal),Estados  e   Municípios

           2–Órgãos da administração in direta da União (Federal),Estados  e Municípios-autarquias , fundações, associações,empresas públicas, sociedades de economia mista.

        3- Entidades que recebam subvenção  (dinheiro), benefício ou incentivo ,fiscal ou creditício, de órgão público. Exemplo: organizações sociais, entidades sindicais, partidos políticos.

          4-Entidades cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual.

     Sujeito ativo é a pessoa física ou jurídica que:

     1-pratica o ato de improbidade administrativa;

     2- concorre para a sua prática;

     3-ou dele se beneficia.

     O sujeito ativo do ato de improbidade será réu na ação de improbidade.

      Os sujeitos ativos podem ser de duas espécies:

     a) agentes públicos ;

      b) terceiros

        Terceiro é a pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo agente público, induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou direta ou indiretamente.

Desse modo, o papel do terceiro no ato de improbidade pode ser o de:

1-induzir (instigar, estimular) o agente público a praticar o ato de improbidade;

2- concorrer para o ato de improbidade (auxiliar o agente público a praticar);

3-ser beneficiário (obter vantagem direta ou indireta).   . 

         Também “as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992” (STJ. Re sp 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011). 

           Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.° 8.429/92, é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Logo, não é possível que seja proposta ação de improbidade somente contra o terceiro, sem que figure também um agente público no polo passivo da demanda. 

A responsabilização de terceiros está condicionada à prática de um ato de improbidade por um agente público. É dizer: não havendo participação do agente público, há que ser afastada a incidência da LIA, estando o terceiro sujeito a sanções previstas em outras disposições legais. Pelas mesmas razões, não poderá o particular figurar sozinho no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa, nele tendo de participar, necessariamente, o agente público.

Vê-se, portanto, que o art. 3º encerra uma norma de extensão pessoal dos tipos de improbidade, a autorizar a ampliação do âmbito de incidência da LIA, que passa a alcançar não só o agente público que praticou o ato de improbidade, como também os terceiros que estão ao seu lado, isto é, aqueles que de qualquer modo concorreram para a prática da conduta ímproba, ou dele se beneficiaram.” (ANDRADE, Adriano. et. al. , p. 656).

Abraço fraterno.

 Reflexão: “É pela crítica das imperfeições da realidade que se fortalecem as criações duráveis do homem.”

Rui Barbosa

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 24 de março de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 48 – Idade Limite -Concurso  

      Frequentemente surgem dúvidas em saber se pode haver limite de idade para concurso público em razão do princípio da igualdade estabelecido na Constituição da República..

         Imaginemos a seguinte hipótese: Mário  tem 35 anos de idade e foi aprovado em concurso público para soldado da Polícia Militar, todavia , foi eliminado do concurso em razão da idade, pergunta-se é válido o limite de idade?

         Em razão do disposto no art. 7º,XX , art.39 ,§ 3º, da Constituição da República a regra geral é de não  haver distinção de sexo, idade, cor ou estado civil (solteiro, casado, viúvo).Não obstante , o Superior Tribunal Federal decidiu ser possível a limitação de idade, desde que conste no edital do concurso, e esta limitação seja prevista em lei, sob justificativa  das atribuições ou atividade do cargo.

Neste sentido é a Súmula 683 do STF:

“LIMITE DE IDADE – INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO

         O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º,XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”

    Também   é pacífica a jurisprudência (decisões reiteradas) do Superior Tribunal de Justiça com fundamentos semelhantes.

      A restrição terá que ser prevista em lei municipal, estadual ou federal , e está contida no edital do concurso. Caso contrário cabe à parte prejudicada impetrar Mandado de Segurança a fim de que seja admitida no concurso ou em caso de aprovação ocorra a nomeação para o cargo  público.

                 Deve ser observado a existência de um prazo a fim de que a pessoa interessada possa reclamar este direito. Este prazo denomina-se prazo decadencial , ou seja é o prazo para impetrar (pedir) mandado de segurança contra limitação de idade em concurso , 120 dias, e conta-se da ciência do ato administrativo ( decisão do órgão )que determina a eliminação do candidato pela idade , e não da publicação do edital que prevê a regra de limitação.

              Abraço fraterno.

 Reflexão: “A Fé e a Razão (fides et ratio) constituem como que duas asas pelas quais o espírito humano se para a contemplação da verdade” João Paulo II

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 18 de março de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 47 – Ucrânia-A questão da Crimeia

Ouvimos pelos noticiários a invasão da Crimeia , pertecente à Ucrânia, pela Rússia , dada a relevância do tema transcrevo artigo da Professora Maristela Bassos publicado no site do “Migalhas”.

“O plebiscito na Crimeia foi uma farsa maliciosamente articulada e financiada por Vladimir Putin. As manifestações ocorridas na Ucrânia nos últimos meses, as mais graves desde a independência do país, em 1991, têm razões muito mais profundas do que a recusa do Presidente deposto, Yanukovich, em assinar acordo comercial com a União Europeia. A população estava cansada da falta de oportunidades, das deficiências dos sistemas educacional e de saúde, do patrulhamento ideológico, das violações de direitos humanos e do uso da força no país. O Estado, que deve ser “protetor”, nas mãos do ex-presidente Yanukovich, assumiu o papel de “Estado-Criminoso” e, ao fazê-lo, se colocou em posição inaceitável e perdeu totalmente sua legitimidade.

Uma vez deposto o Presidente, o país ficou sem liderança. O Parlamento ucraniano não conseguiu manter a unidade do país e a hegemonia territorial ficou fragilizada quando a Crimeia ameaçou com a sua separação. A Criméia é considerada uma província “semiautônoma” da Ucrânia. As divisões territoriais remontam a episódios muito anteriores à crise atual. O país, desde o colapso da União Soviética, em 1991, quando conquistou sua independência, está dividido entre o leste e oeste, separação que se reflete também na cultura, na língua e nos laços comerciais.

O russo é falado abertamente em partes do leste e do sul do país. Em algumas áreas, incluindo a península da Criméia, ele é o idioma mais usado. Nas regiões ocidentais, próximas à Europa, o ucraniano é a língua principal e parte da população se identifica com a Europa central. A Ucrânia, portanto, tem laços econômicos, como de outros matizes, tanto com a União Europeia, quanto com a Rússia.

Quando o povo foi às ruas reclamar do governo e destituiu seu Presidente deu por encerrado o contrato social que existia no país, que se justifica somente no interesse racional do ser humano de abdicar da liberdade que possuía no “estado de natureza” para obter os benefícios da ordem política, calcada no respeito e na promoção da condição humana (individual e coletiva).

Rompido o contrato social, o governo é ilegítimo e novo contrato deve ser celebrado pelo povo e novos governantes. E até que isto ocorra, o Estado está à deriva e o poder de volta às mãos do povo. E por esta razão, o povo a Crimeia decidiu que era chegado o momento de decidir seu próprio futuro, isto é, de autodeterminar-se: permanecer parte integrante da Ucrânia ou tornar-se um novo país independente. A Carta da ONU assegura e garante que todos os povos têm o direito de autodeterminação, escolhendo livremente sua condição política e de perseguir seu desenvolvimento econômico, social e cultural sem intervenção ou influência externa de outros países. Todas as pessoas, onde quer que estejam, têm direito a uma nacionalidade e ninguém deve ser arbitrariamente privado dela, nem ter negado o direito de mudá-la.

Contudo, existe diferença entre “autodeterminação” e “anexação” a outro país independente.

O que se viu na Crimeia foi um plebiscito inconstitucional à luz do direito ucraniano, ao qual a Crimeia deve se submeter, e ilegítimo segundo o direito internacional. A província da Crimeia, enquanto parte do território da Ucrânia, não pode ser anexada a outro país. Existem inúmeras implicações geopolíticas, administrativas e institucionais em jogo. Dai por que os resultados do plebiscito realizado na Crimeia são inaceitáveis tanto pelos ucranianos, quanto pela comunidade internacional.

Dito de outra forma, o plebiscito ocorrido na Crimeia, “per se”, é inaceitável. Leva-se a plebiscito uma consulta ao povo para que este diga se quer ou não tal lei, antes que seja promulgada. Diferentemente do referendo que é a consulta feita ao povo após a entrada em vigor de certa lei ou medida do governo. A pergunta proposta ao povo da Crimeia foi se este queria ou não ver seu território anexado à Rússia. Contudo, essa pergunta tem vício constitucional interno. Enquanto província da Ucrânia, apenas seu Parlamento poderia propor um plebiscito e a pergunta deveria ser se o povo da Crimeia quer ou não se tornar independente da Ucrânia. Realizado o plebiscito e dito sim, a Crimeia separar-se-ia da Ucrânia e uma vez transformada em unidade geopolítica independente, com “governo, território e povo” próprios, poderia buscar sua anexação à Rússia, em novo plebiscito.

Somente, assim, estariam cumpridas as formalidades legais constitucionais internas e poder-se-ia esperar o reconhecimento da “independência” e da subsequente “anexação” pela comunidade internacional.

O plebiscito na Criméia sobre sua adesão ou não ao estado russo foi um equívoco orquestrado pelos interesses de Vladimir Putin, o qual trará consequências desastrosas nas relações norte-norte. A corruptocracia russa fez da Crimeia uma região refém, tomou suas terras e sua gente sem cerimônias. Ademais, enfrentou os Estados Unidos e a União Europeia sem pudores e mostrou para o mundo que ainda é possível temer a Rússia.

A resposta vai ser imediata. A União Europeia e os Estados Unidos vão responder à rendição da Crimeia mudando o tom das conversas com Moscou, congelando os bens que seus principais expoentes políticos-partidários-empresariais têm no exterior, sem falar do não reconhecimento da anexação que permanecerá na história como um dos atos mais ignóbeis dos tempos modernos pós-guerra fria.”

*Maristela Basso é advogada e professora de Direito Internacional da USP.

Fonte-http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI197368,101048-A+rendicao+da+Crimeia

              Abraço fraterno.

 Reflexão: “”Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando  por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível.”

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Orobó, 13 de março de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 46 – Furto e Roubo -Responsabilidade

        Na linguagem popular furto e roubo têm o mesmo significado. No âmbito do Direito Penal são conceitos diferentes. No furto, alguém apropria-se de forma ilegítima (sem ter direito) de um bem de outra pessoa., isto é , toma o bem de uma outra pessoa., mas não há violência contra a pessoa.

         No roubo ,além da subtração do bem móvel alheio (objeto),existe  grave ameaça  ou violência contra a pessoa, ou ainda a redução da resistência da pessoa em reagir por qualquer meio . Assim se alguém entra numa casa e leva uma quantia em dinheiro, quando os donos da casa estavam distraídos ou ausentes , sem nenhum tipo de ameaça dizemos que houve furto. Se os bandidos entrassem na casa e ameaçasse os moradores com a finalidade de levar o dinheiro, neste caso teríamos o roubo.

Esclarecida ,sucintamente, esta diferença vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil, ou mais precisamente naquelas situações em que o consumidor tem direito a uma indenização do estabelecimento comercial ou bancário.

 1-Cliente roubado dentro da agência bancária – o cliente roubado tem direito a uma indenização do banco , pelos prejuízos morais e materiais , em razão da responsabilidade objetiva  do Banco , porque o risco de roubo é inerente à atividade bancária, e portanto deve o estabelecimento providenciar a segurança dos clientes.(Vide art.927 , parágrafo único do Código Civil, combinado com o  art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e RESP 1.093.617-PE, Dje,23/03/09).

2-Cliente roubado na rua após sacar o dinheiro do banco – não é responsabilidade do banco, mas do Estado.

3-Roubo dentro do estacionamento do banco, ou estacionamento do banco administrado por outro empresa – cabe indenização ao cliente, a responsabilidade é do banco e da empresa  de estacionamento., porque ao oferecerem o serviço de estacionamento assumiram o dever de garantir a segurança dos usuários.

4-Roubo dentro do estacionamento situado ao lado do banco , mas cujo serviço não tinha qualquer relação com o banco-não cabe a indenização porque a responsabilidade da empresa  é apenas em relação à guarde do veículo (RESP 1243970/SE,Dje 10/05/2012).

5-Cliente roubado no posto de gasolina enquanto abastecia-não cabe indenização, pois é considerado caso fortuito.

O fundamento da caracterização da responsabilidade civil é o estabelecimento oferecer o serviço como diferencial de segurança ou ainda o risco ser inerente à própria atividade comercial ou empresarial.

              Abraço fraterno.

 Reflexão: “Lançar impostos, vagamente, sem sistema, sem crítica esclarecida, sem justos e longos estudos do País, da sua riqueza, do seu trabalho, é arruinar, despedaçar, dilacerar a pobre pátria.”

Eça de Queirós

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Juiz de Direito

Orobó, 12 de março de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 45 – Pensão Alimentícia devida pelo Espólio

        Espólio é o conjunto dos bens deixados pela pessoa falecida, aqui compreendidos direitos e obrigações.  Na linguagem jurídica dizemos sê o ente despersonalizado representativo da herança em Juízo ou em outras situações fora do Juízo. Este conjunto também chamado herança é transmitido logo após a morte aos herdeiros, todavia, os herdeiros somente receberão a parte de cada um quando houver a partilha, isto é, a divisão de bens.

         Imaginemos os seguintes casos:

       1- Pedro faleceu e deixou três herdeiros. Quando era vivo Pedro pagava pensão alimentícia para a ex-mulher de nome Maria. Pergunta-se os herdeiros de Pedro terão que continuar a pagar pensão alimentícia para Maria?

                    O art. 1700 do Código Civil assim dispõe:

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

No caso em estudo a obrigação de prestar alimentos já havia sido fixada, portanto esta obrigação fixada ainda quando Pedro estava vivo transmite-se ao espólio (montante da herança), não aos herdeiros, e até o limite do montante da herança.

Colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que explica bem a questão do limite:

 […] a transmissão se dá nos estritos limites das forças da herança. Isto significa dizer que ao espólio só será transmitida a obrigação alimentar quando o patrimônio deixado pelo falecido alimentante produza frutos suficientes para custear os alimentos. Não há, frise-se, nenhuma responsabilidade pessoal dos herdeiros, que não podem ser chamados subsidiariamente a pagar os alimentos, com suas rendas e patrimônios.  Assim, não havendo, por ora, prova de que a herança produza rendimentos suficientes para custear os alimentos, não cabe fixação dessa verba.” (AG 70039037940 RS 1356958481165)

Deve-se observar também   os limites do art. 1694 do Código Civil, o qual dispõe:

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 

2-Numa outra hipótese suponhamos que Pedro não pagava pensão alimentícia a ex-mulher, e ainda não havia sido fixada o valor da pensão em Juízo (pelo Juiz). Pergunta-se, a ex-mulher de Pedro pode propor ação contra o espólio para ter direito à pensão alimentícia?

      Neste caso como a pensão alimentícia não foi fixada quando Pedro estava vivo, a ex-mulher não tem direito à pensão alimentícia. Neste sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

      “[…]A obrigação de prestar alimentos só se transmite ao espólio quando já constituída antes da morte do alimentante[…]” STJ -3T-Agrg-AREsp 271410/SP, Rel.Min.Sidnei Beneti, julgado em 23/04/2013”.

Esta decisão segue o raciocínio de que a obrigação fixada é transmitida, entretanto não há possibilidade de transmissão do dever que é personalíssimo (inerente à pessoa), e não é possível cobrar o dever jurídico de uma pessoa falecida.

 Abraço fraterno.

 Reflexão: “Não durma sobre os louros. Não se contente com uma ruidosa nomeada; reaja contra as sugestões complacentes do seu próprio espírito; aplique o seu talento a um estudo continuado e severo; seja enfim o mais austero crítico de si mesmo.”

Machado de Assis.

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Juiz de Direito

Orobó, 10 de março de 2014

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Tema 44 – Pensão Previdenciária

     Alguns leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9 solicitaram a abordagem do tema “Pensão Previdenciária “nesta coluna, eis algumas anotações pontuais.

          A Pensão Previdenciária pode ser conceituada, em síntese, como um renda paga pela Previdência Social (INSS) aos dependentes do segurado falecido, de forma vitalícia (para toda a vida) como no caso do cônjuge (marido, mulher, companheira(o),) ou provisória no caso dos filhos, com duração até a maioridade, se não for incapaz.

         É devida aos beneficiários conforme a ordem e classe estabelecida pelo art. 16, da Lei    nº8.213/91:

1ª classe: Cônjuge, companheira(o), filho não emancipado, com idade inferior a 21 anos, ou inválido, ou com deficiência mental ou intelectual assim declarado absolutamente incapaz conforme decisão judicial.

Por exemplo, se falece João e deixa mulher e dois filhos, o valor da pensão por morte será dividido entre a mulher e os filhos, no caso este valor será divido por três. Na medida em que os filhos forem alcançando a maioridade o valor será revertido para os dependentes.

Recentemente o STF determinou a divisão do valor da pensão entre a mulher e a companheira do segurado, embora se trate de pensão especial o mesmo raciocínio é aplicável à pensão previdenciária,

“O Min. LUIZ FUX, do STF, deferiu liminar em mandado de segurança para garantir à companheira de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o direito a dividir com a viúva a pensão especial por morte paga pelo Ministério do Exército. O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal o pagamento de pensão à companheira por entender não ser possível sua concessão a duas mulheres, salvo se houver decisão judicial reconhecendo a existência da união estável na constância do casamento e a separação de fato da viúva. O pagamento de pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes está previsto na Lei 8.059/1990. Ao conceder a liminar, o Ministro afirmou que a autora do MS apresentou nos autos cópia de sentença de justificação de convivência marital durante 40 anos, expedida pela 3ª Vara Federal da Comarca de Natal (RN), em 1992, documento apresentado ao Ministério do Exército após o falecimento do ex-combatente, em 1989, quando requereu a reversão da pensão em seu favor. Na ocasião, o pedido foi deferido pela Sessão de Inativos e Pensionistas do Comando da 7ª Região Militar – Divisão do Exército. «Nesse contexto, a exigência do Tribunal de Contas foi cumprida», salientou o Ministro, após verificar a presença do requisito do «periculum in mora», em razão do caráter alimentício da pensão, «circunstância que revela, per se, o perigo da demora na prestação jurisdicional». (MS 32.651)”.

Caso não haja dependentes da “1ª classe” serão chamados os dependentes do segurado falecido da 2ª classe, que são os pais.

Não existindo dependentes da 1ªclasse, e da 2ª classe, serão chamados os dependentes    da   

3ª classe: irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absolutamente incapaz conforme decisão judicial.

Nos termos do art. 74 a pensão é devida a partir:

          a)  da data do óbito se requerida até 30 dias do óbito;

          b)  da do requerimento se ultrapassado o prazo de 30 dias do óbito;

c)  da data da decisão judicial no caso de morte presumida.

        Para requerer a pensão, o dependente deve apresentar um documento de identificação do segurado, com foto, o Número de Identificação do Trabalhador – NIT ou o do PIS/PASEP ou o de inscrição de contribuinte individual, de empregado doméstico, de facultativo ou segurado especial (trabalhador rural), Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove exercício de atividade (exceto a de aposentados) e o atestado de óbito emitido pelo cartório.

            Os dependentes do segurado que exercia atividade como trabalhador avulso precisam apresentar, ainda, o certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou do órgão gestor de mão-de-obra. Já os de contribuintes individuais devem acrescentar ao requerimento o registro de firma individual, contrato social e alterações contratuais ou atas das assembleias gerais (empresário). Para os de trabalhadores rurais é exigido ainda documento de comprovação do exercício da atividade rural.

             Também os dependentes precisam apresentar seus documentos pessoais e os que comprovem seu grau de dependência. Para os cônjuges ou companheiros, são exigidos documento de identificação, com fotografia, certidão de casamento civil, comprovação de união estável ou certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia, Cadastro de Pessoa Física – CPF, e, se for o caso procuração e documento do procurador.

              Dos filhos, são exigidos certidão de nascimento e, caso seja o requerente, documento de identificação, com fotografia, e Cadastro de Pessoa Física – CPF. Para os filhos menores de 21 anos, se for o caso, o requerente deve declarar que o dependente não é emancipado. Para os maiores de 21 anos, e que se enquadrem na condição de inválido, é exigido comprovante de invalidez, atestado por exame médico-pericial a cargo do INSS.                                                                                                                  

  Abraço fraterno.

   Reflexão: “Deus é o Amor em essência, nós apenas amamos, temos amor”.

  Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

   E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 6 de março de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 43 – Poder Judiciário – Organização

 Justiça Eleitoral

 São órgãos da Justiça Eleitoral

I – o Tribunal Superior Eleitoral;

II – os Tribunais Regionais Eleitorais;

III – os Juízes Eleitorais;

IV – as Juntas Eleitorais.

    O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável    saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

      Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

        II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito       Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no     mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada     categoria.

Justiça Militar

São órgãos da Justiça Militar:

I – o Superior Tribunal Militar;

II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de    efetiva atividade profissional;

II – dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Cabe à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

        Justiça Estadual

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

A Justiça Estadual é composta dos Tribunais de Justiça, Tribunais do Júri, Juizados Especiais e Juízes Estaduais.

A competência dos Tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

      Abraço fraterno.

       Reflexão: “Aprender na descida ganhar forças para a subida”.

     Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

      E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 5 de março de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 42 – Poder Judiciário – Organização

                 (continuação)

Justiça do Trabalho

   São órgão da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho.

           Tribunal Superior do Trabalho é composto de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 ano de idade, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta (metade mais um) do Senado Federal obedecendo o seguinte critério para escolha:     

I- um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II- as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III -as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, da Constituição da República.

VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição da República, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I -um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição da República.

II -os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Abraço fraterno.

 Reflexão: “Quem alardeia modéstia quer duplo elogio”

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 24 de fevereiro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 41 – Médicos cubanos

       Respondendo algumas indagações , dada a abordagem isenta do tema, reproduzo a reflexão do renomado jurista Doutor Ives Gandra Martins:

“TENDÊNCIAS/DEBATES

O neoescravagismo cubano

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,

Folha de São Paulo 17 fev 2014

O governo federal não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos que recebem 10% do que ganham os demais estrangeiros

A Constituição Federal consagra, no artigo 7º, inciso XXX, entre os direitos dos trabalhadores: “XXX “” proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O governo federal oferece para todos os médicos estrangeiros “não cubanos” que aderiram ao programa Mais Médicos um pagamento mensal de R$ 10 mil. Em relação aos cubanos, todavia, os R$ 10 mil são pagos ao governo da ilha, que os contratou por meio de sociedade intitulada Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A. Pela cláusula 2.1 “j” desse contrato, receberia cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares.

Em face da cláusula 2.1 “n”, deve o profissional cubano guardar estrita confidencialidade “sobre informações não públicas que lhe sejam dadas”. Pela cláusula 2.2 “e”, deve abster-se de “prestar serviços e realizar outras atividades diferentes daquelas para que foi indicado”, a não ser que autorizado pela “máxima direção da missão cubana no Brasil”. Não poderá, por outro lado, “em nenhuma situação, receber, por prestação de serviços ou realização de alguma atividade, remuneração diferente da que está no contrato”.

Há menção de vinculação do profissional cubano a um regulamento disciplinar (resolução nº 168) de trabalhadores cubanos no exterior, “cujo conhecimento” só o terá quando da “preparação prévia de sua saída para o exterior”. Na letra 2.2 “j”, lê-se que o casamento com um não cubano estará sujeito à legislação cubana, a não ser que haja “autorização prévia por escrito” da referida máxima direção cubana.

Pela letra 2.2 “q”, só poderá receber visitas de amigos ou familiares no Brasil, mediante “comunicação prévia à Direção da Brigada Médica Cubana” aqui sediada. Pela letra “r”, deverão manter “estrita confidencialidade” sobre qualquer informação que receba em Cuba ou no Brasil até “um ano depois do término” de suas atividades em nosso país.

Por fim, para não me alongar mais, pela cláusula 3.5, o profissional será punido se abandonar o trabalho, segundo “a legislação vigente na República de Cuba”.

A leitura do contrato demonstra nitidamente que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil. Fere os seguintes artigos da Constituição brasileira: 1º incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho); o inciso IV do art. 3º (eliminar qualquer tipo de discriminação); o art. 4º inciso II (prevalência de direitos humanos); o art. 5º inciso I (princípio da igualdade) e inciso III (submissão a tratamento degradante), inciso X (direito à privacidade e honra), inciso XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho), inciso XV (livre locomoção no território nacional), inciso XLI (punição de qualquer discriminação atentatório dos direitos e liberdades fundamentais), art. 7º inciso XXXIV (igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo laboral ou avulso) e muitos outros que não cabe aqui enunciar, à falta de espaço.

O governo federal, que diz defender os trabalhadores –o partido no poder tem esse título–, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros!!!

Não se compreende como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o Direito cubano vale –em matéria que nos é tão cara (dignidade humana)–, mais do que as leis brasileiras!

A fuga de uma médica cubana –e há outros que estão fazendo o mesmo– desventrou uma realidade, ou seja, que o Mais Médicos esconde a mais dramática violação de direitos humanos de trabalhadores de que se tem notícia, praticada, infelizmente, em território nacional. Que o Ministério Público do Trabalho tome as medidas necessárias para que esses médicos deixem de estar sujeitos a tal degradante tratamento.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 79, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra”.                                                      

Abraço fraterno.

 Reflexão: ““Quando caímos aprendemos  a lição da subida”

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 21 de fevereiro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 40 – Poder Judiciário – Organização Poder Judiciário – 

                                                            -continuação-

Justiça Federal

São órgãos da Justiça Federal:

I – os Tribunais Regionais Federais;

II – os Juízes Federais.

    Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II – os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

 Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os “habeas-corpus”, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º do art. 109 da Constituição da República.

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII – os “habeas-corpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII – os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI – a disputa sobre direitos indígenas.

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurada, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Nestes casos, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Abraço fraterno.

 Reflexão: “O perdão não apaga o passado, mas amplia o futuro.

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Orobó, 14 de fevereiro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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 Tema 39 – Poder Judiciário – Organização Poder Judiciário – 

                                                            -continuação-

           STJ-Superior Tribunal de Justiça

         O Superior Tribunal de Justiça é composto de no mínimo de trinta e três Ministros, os quais são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta (metade mais um) do Senado Federa sendo:

        I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Próprio Tribunal;

        II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

       Com sede em Brasília, compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

c) os habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

II – julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 

Abraço fraterno.

 Reflexão: ““As dificuldades da vida embaraçam as preocupações da inteligência.” ”. Eça de Queiroz

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 10 de fevereiro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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 Tema 38 – Carta do Princípe Dom Bertrand ao Papa Francisco

Abro um parêntese na série, e reproduzo a carta de Dom Bertrand de Orleans e Bragança, bisneto da Princesa Isabel, ao Papa Francisco, dada a gravíssima reflexão, envolvendo questões sociais e de direito,  feita em tom respeitoso e que busca a verdade dos fatos sobre recentes acontecimentos .

Quo vadis, Domine?

Reverente e filial Mensagem

a Sua Santidade o Papa Francisco

do Príncipe Dom Bertrand de Orleans e Bragança 

Movimentos que combatem obstinadamente a propriedade privada,inclusive por meio de ações violentas, são convidados a participar de reuniões em importantes organismos da Santa Sé e um deles é recebido pelo Pontífice.

Dirijo-me a Vossa Santidade em meu duplo caráter de Príncipe da Casa Imperial do Brasil e ativo participante da vida pública de meu País, para lhe externar uma grave preocupação concernente à causa católica no Brasil e na América do Sul em geral.

É bem conhecido dos brasileiros o fato de que foi a instâncias do Papa Leão XIII, e apesar dos previsíveis inconvenientes políticos que daí adviriam,que minha bisavó, a Princesa Isabel, regente do Império, assinou a 13 de maio de 1888 a Lei Áurea, abolindo definitivamente a escravatura no Brasil. Custou-lhe o trono, mas valeu-lhe passar à História como A Redentora, e receber das mãos do Papa a Rosa de Ouro, em recompensa pela sua abnegação em favor da harmonia social e dos direitos dos mais desvalidos.

Movido pelo mesmo senso de justiça e devotamento ao bem comum de meus antepassados, honro-me em ter dado início e animado durante 10 anos a campanha Paz no Campo , a qual promove a harmonia social no agro brasileiro. Tarefa tanto mais imperiosa quanto, nas últimas décadas, o meio rural do País vem sendo notoriamente conturbado por uma sequência de invasões de terra, assaltos, destruição de plantações, desapropriações confiscatórias, exigências ambientalistas descabidas e insegurança jurídica.

No cerne dessa agitação agrária — que é o principal empecilho para o pleno desenvolvimento da agricultura e pecuária brasileiras, responsáveis por 37% dos empregos no Brasil e por cerca de metade dos novos empregos criados no primeiro semestre de 20133 — encontram-se o Movimento dos Traba- lhadores Sem-Terra, mais conhecido pela sua sigla MST, e a organização internacional La Via Campesi- na.

[1] Dirigente nacional do MST aproveita-se de seminário convocado por organismo da Santa Sé como tribuna para insuflar a luta de classes.

Por isso, foi com consternação que tomei conhecimento do convite enviado pela Academia Pontifícia de Ciências ao Sr. João Pedro Stédile, coordenador nacional do MST e representante da Via Campesina, para participar como observador de um seminário organizado pela referida Academia, em Roma, no dia 5 de dezembro de 2013, sobre A emergência das pessoas socialmente excluídas, com as despesas de viagem pagas pelo Vaticano, segundo declarou o próprio favorecido.

Essa consternação difundiu-se nos mais variados meios católicos, pois, como era previsível, o conhecido agitador do MST aproveitou-se do evento como tribuna para promover, uma vez mais, seus princípios errôneos e falsas soluções, ambos baseados na premissa marxista da luta de classes e na utopia de uma sociedade coletivista.

Com efeito, apenas dois dias após o simpósio realizado nas dependências da Santa Sé, o Sr. João Pedro Stédile proferiu uma palestra para os militantes da ultra-esquerda altermundialista italiana, num antigo teatro de Roma por eles ocupado. Na palestra, reproduzida pela Agência de Notícias Adista , ele faz apologia de seus métodos ilegais. Segundo disse, “a estrada das mudanças pela via institucionalparece decisivamente bloqueada”; e até gabou-se de que “tudo o que o MST tem conquistado no decurso de seus 30 anos de vida é devido à prática das ocupações de massa”, ou seja, da violação sistemática da propriedade privada no meio rural.

A necessidade desse recurso à ilegalidade e até à violência por parte do MST decorreria, segundo Stédile, do fato de que “no atual contexto histórico, a correlação de forças a nível de luta de classes é bastante desfavorável às classes trabalhadoras” — ou seja, às esquerdas que usurpam a representatividade do setor operário.

Stédile admite inclusive que “o mundo vive um período de refluxo do movimento de massa” que afeta ao próprio MST, devido a que “as condições da luta de classes resultam mais difíceis: as massas percebem a impossibilidade de uma vitória, e se voltam para trás”.

[2] “A curva da luta de classes será mundial … e a terra tremerá”

Mas ele afirma que essa falta de apoio popular não deve desencorajar as forças da esquerda. Apelando à “escola dos marxistas históricos britânicos”, o líder dos invasores de propriedades espera que o atual período de refluxo seja também um “período de resistência… prelúdio de um processo de retomada”.

Esse período de resistência — que segundo ele poderá levar “alguns anos” — deverá servir para“aprender as lições da luta de classes no decurso do tempo”. E o MST deve aproveitá-lo para sua “formação política”, valorizando e “estudando Marx, Lenin, Gramsci, mas também os brasileiros Paulo Freire, Josué de Castro e tantos outros”, disse Stédile a seus ouvintes altermundialistas italianos.

Permita-me, Santo Padre, frisar a ameaça com a qual Stédile concluiu sua arenga: assinalando que é preciso que “a classe trabalhadora se reúna a nível internacional”, mas que isto seja feito por fora das ONGs e dos Fóruns Sociais — dado que estes teriam fracassado na tarefa de “organizar o povo” —,indicou que agora é preciso reunir “todos os movimentos sociais do mundo” em um “outro espaço” de confrontação ao capital financeiro internacional. Dessa forma, concluiu, “a curva da luta de classes será mundial e, portanto, quando começar a fase de ascensão, será assim por toda parte. E a terra tremerá”.

[3 ] Stédile gaba-se de ter conseguido apoio no Vaticano e Leonardo Boff se regozija com isso.

A terra por enquanto não treme. Mas não posso deixar de me perguntar, Santo Padre, qual a razão de que esse paladino de uma utopia revolucionária tão visceralmente anticristã e promotor da violação sistemática das leis tenha sido convidado pela Pontifícia Academia de Ciências. Pois é obvio que, sendo as classes populares cada vez mais infensas à pregação revolucionária, o interesse do líder do MST e dos revolucionários em geral só pode ser a sua pretensão de utilizar-se da Igreja Católica e de organismos da Santa Sé como companheiros de viagem nessa utópica aventura (daí o apelo a estudar Gramsci, o grandeideólogo dessa estratégia).

É o que admite o próprio J.P. Stédile em entrevista concedida logo após sua palestra no Teatro Valle Occupato, gabando-se de ter conseguido “motivar a que o Vaticano nos ajude com a Via Campesina ecomo movimentos sociais a organizarmos no próximo ano diversas conferências”.

Ele espera, ademais, que se estabeleça “de agora em diante um diálogo maior do Vaticano com os movimentos sociais”, cujo resultado seria que “em nossos países […] as igrejas locais ouçam os povos enão o Núncio apostólico, que é um burocrata a  serviço de não sei quem” (destaques meus). É assim que ele retribui o convite e a passagem aérea que diz ter recebido do Vaticano…

Quais seriam os membros dessas “igrejas locais” que assim desqualificam o representante da Santa Sé a pretexto de ouvir “os povos”, senão os adeptos da Teologia da Libertação?

É bem sintomático o tom eufórico com o qual um dos mais publicitados corifeus dessa corrente, o ex-frade Leonardo Boff, comentou a incursão do Sr. Stédile no Vaticano.

Boff manifestou seu gáudio pelo fato de que “os pobres e excluídos” — na verdade, os líderes extremistas de esquerda — sejam agora “convocados a Roma, junto à Sé Apostólica, para falarem por simesmos”. Destacou que “o tema fala por si: A emergência dos excluídos. Isso nos remete a um temacentral da Teologia da Libertação ainda nos seus primórdios: A emergência dos pobres”.

Segundo o ex-religioso, o simpósio em questão pode significar “o começo de uma nova vontade de reinventar [sic] a Humanidade”. Como isto lembra o mito do “homem novo” coletivista, sonhado por Marx!

[4] Mensagem de saudação a organização internacional responsável por atos de vandalismo.

Tudo quanto anteriormente foi exposto, Santidade, é de molde a chocar milhões de católicos brasileiros que conhecem de perto o passado de violência, de crime, de destruição e de miséria que o MST e a Via Campesina têm deixado atrás de si no decurso de 30 anos de ocupações ilegais de terras e de domínio totalitário sobre os militantes que reúnem em seus acampamentos.

Esses brasileiros ficarão ainda mais desconsertados quando tomarem conhecimento de que, além do convite enviado a João Pedro Stédile para participar do referido seminário da Pontifícia Academia de Ciências, Vossa Santidade gravou em vídeo, nessa ocasião, uma mensagem de saudação aos integrantes da Via Campesina.

Talvez Vossa Santidade não tenha sido informado de modo cabal, mas essa organização subversiva ficou tristemente conhecida dos brasileiros em abril de 2006, através do pranto comovedor, diante das câmaras de TV, da pesquisadora Isabel Gonçalves, que viu um meritório esforço de 20 anos de investiga- ção científica aniquilado pelo ataque vandálico de 2.000 militantes dessa organização contra a empresa Aracruz Celulose, no Rio Grande do Sul.

 Os invasores, em operação perfeitamente sincronizada, depredaram grandes estufas experimentais, sistemas de irrigação, viveiros de mudas, incendiaram instalações e destroçaram modernos equipamentos de laboratório.

Pode Vossa Santidade calcular o quanto soará inverossímil, aos milhões de telespectadores que assistiram estarrecidos o pranto desconsolado da cientista, saber que Vossa Santidade, nesse vídeo, estimulou a Via Campesina a “seguir adelante” — precisamente o que a cientista não pôde fazer, ou seja,prosseguir com suas pesquisas meritórias!Esse procedimento da Via Campesina não foi o único, Santo Padre. Para não me estender demais,aduzo apenas outro exemplo. Em junho de 2008, membros da organização destruíram as pesquisas daEstação Experimental de Cana de Açúcar de Carpina, na Mata Norte, órgão ligado à Universidade Fe-deral Rural de Pernambuco (UFRPE). Por volta das 4 horas da madrugada, cerca de 200 integrantes da Via Campesina chegaram ao local em dois ônibus e renderam o vigilante da estação. Em uma ação rápida, que durou cerca de uma hora, destruíram plantações experimentais no campo e pesquisas do Centro de Vegetação para Experimentos. Nos locais havia pesquisas da referida Estação Experimental e de estudantes de mestrado e doutorado.

De acordo com o diretor da unidade, Djalma Eusébio, o prejuízo científico e tecnológico é incalculável: “Eles destruíram plantas que faziam parte de pesquisas de melhoramento genético que duram mais de dez anos. Havia pesquisas que estavam sendo desenvolvidas há mais de dois anos e foram completamente destruídas. Não há como recuperar o prejuízo”, disse. Os manifestantes fugiram antes de a polícia chegar e deixaram duas bandeiras no campo .

Quanto às destruições operadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) durante suas invasões criminosas, seria preciso escrever um extenso livro para relatá-las. Poupo a Vossa Santidade esse dissabor. 

 [5]Como interpretará a Via Campesina o estímulo do Papa Francisco de “seguir adelante”?

Os integrantes da Via Campesina provavelmente interpretarão suas palavras de “seguir adelante”como aplicáveis a suas ações delituosas acima descritas. Neste caso, elas estariam em nítido contraste com as categóricas palavras com que seu predecessor, S.S. João Paulo II, retomando o ensinamento de Leão XIII, condenou, em três oportunidades, entre 1991 e 2002, as ocupações ilegais de terras.

Em particular, a advertência de João Paulo II aos Bispos do Regional Sul l da CNBB, em visita ad limina apostolorum, em março de 1995, quando reiterou o ensino tradicional da Igreja: “Recordo, igualmente, as palavras do meu predecessor Leão XIII quando ensina que ’nem a justiça, nem o bem comum permitem danificar alguém ou invadir a sua propriedade sob nenhum pretexto’ (Rerum Novarum, 55). A Igreja não pode estimular, inspirar ou apoiar as iniciativas ou movimentos de ocupação de terras, quer por invasões pelo uso da força, quer pela penetração sorrateira das propriedades agríco-las”1 (destaques meus).

Advertência que S.S. João Paulo II reiterou em novembro de 2002, com as seguintes palavras: “Para alcançar a justiça social se requer muito mais do que a simples aplicação de esquemas ideológicos originados pela luta de classes como, por exemplo, através da invasão de terras — já reprovada na minha viagem pastoral em 1991” . 

[6] Líder cartonero argentino considera que a propriedade é um roubo e sonha com umsocialismo fortemente planificado.

É de se admitir, entretanto, que Vossa Santidade não tenha tido conhecimento dos fatos delituosos envolvendo a Via Campesina no Brasil, e que as palavras “seguir adelante” não passem de uma forma estilizada para concluir sua saudação.

Porém — seja-me permitido dizer com todo o respeito — minha perplexidade seria maior na eventualidade de Vossa Santidade não saber perfeitamente quem é Juan Grabois, argentino militante da “esquerda popular” peronista, também convidado pela Pontifícia Academia de Ciências, não só para ser um dos organizadores do referido seminário, como também para ser o primeiro de seus relatores. Ou seja,

aquele que daria o tom ao subsequente colóquio.Articulador da rede de cartoneros — os catadores de papel de Buenos Aires — no chamado Movimento de Trabalhadores Excluídos, bem como um dos fundadores da Confederação dos Trabalhadores da Economia Popular, esse advogado e militante da esquerda peronista não esconde suas convicções abertamente marxistas.

Em artigo para AgendaOculta.net , Grabois sustenta que a “acumulação originária” de riqueza das classes abastadas “provém de algum grande crime” que “o tempo não lavará jamais”. Para ele, tal riqueza particular é necessariamente fruto de “saque, escravidão, rapina, contrabando, evasão de capital, tráfico de pessoas, tráfico, usurpação, calote, corrupção, malversação de fundos públicos…”.

E acrescenta: “São estes, e não outros, os métodos que tem no cardápio todo aspirante a burguês”.

Nessa qualificação inclui os trabalhadores da economia informal que, quando bem sucedidos em seus esforços, passam ipso facto, segundo ele afirma, de autoexplorados a exploradores e estabelecem, também eles, “sistemas pericapitalistas de acumulação baseados no delito, na exploração, na escravidão e na violação de todos os direitos sociais” de seus colaboradores e parceiros.

Ou seja, todo proprietário particular seria um ladrão pelo simples fato de ser abastado: é a velha tese de Marx e Proudhon. Vossa Santidade notará que uma simplificação tão grosseiramente unilateral, um tal ódio de classe ao chamado “burguês” e à propriedade privada, como à livre iniciativa e ao sistema salarial, está nos antípodas do pensamento da Igreja, e não pode senão desembocar no “socialismo real”.

É precisamente o que propõe o ideólogo dos cartoneros argentinos: “A construção de uma economia popular solidária, austera, não consumista”, a qual pressupõe um “marco estratégico” definidamente socialista e estatizante: só quando a economia seja “socializada e planificada” , disse ele, se poderá realizar a “sociedade sem explorados nem exploradores”, o que implica “uma intervenção fortíssima do Estado”14. Tal intervenção será abrangente e omnímoda: “regulando, planificando, complemen-tando e subsidiando as unidades produtivas populares” .

Cabe perguntar: no que se diferencia esse modelo de uma volta à defunta União Soviética?…

Veneno marxista num invólucro humanitário: tais são as ideias básicas desse advogado revolucionário. Entretanto, Vossa Santidade convidou seus cartoneros a subirem no palanque da Praia de Copacabana, durante a Via Sacra da Jornada Mundial da Juventude1, além de lhe tributar outros gestos de acolhimento, como a audiência que lhe concedeu , por duas horas, no mês de agosto passado, em suaresidência de Santa Marta.

Envolveriam estes gestos de Vossa Santidade um apoio à linha traçada pelo ideólogo Jean Grabois?

Eis minha filial e respeitosa pergunta. 

[7] Nos recintos do Vaticano ecoam as elucubrações anticapitalistas de Karl Marx.

Naturalmente o Sr. J. Grabois aproveitou sofregamente a tribuna inaugural do seminário de 5 de dezembro para apoiar suas análises no marxismo, e “explicar” ao Cardeal Turckson, da Comissão Justiça e Paz, e aos demais participantes do evento, que Marx tinha razão, apenas não anteviu todos os desdobramentos ruinosos do capitalismo!

Santo Padre, não abusarei do tempo de Vossa Santidade resumindo a palestra de Grabois, intitulada Capitalismo de exclusión, periferias sociales y movimientos populares . Apenas assinalo que ele retoma velhos chavões marxistas sobre o “caráter estrutural da exclusão”, que para ele “surge das entranhas do sistema econômico financeiro global”, como “consequência de estruturas humanas injustas”. Por isso considera necessário “analisar o capitalismo na sua fase atual” globalizada, bem como “os novos antagonismos sociais que ele gera”.

Esta questão, segundo o advogado marxista, já fora abordada por Karl Marx no capítulo XXIII de O Capital. Contudo o que Marx não previu, disse ele, é que, no mundo globalizado, um segmento crescente da população ficaria de fora do processo produtivo formal, constituindo a “massa marginal” dos “trabalhadores excluídos” que, para sobreviver, entram na esfera econômica da informalidade e constituem “o sujeito social mais dinâmico desta etapa histórica”. Frei Betto, citado por Grabois, qualifica os trabalhadores deste setor como “pobretariado” [sic!]. 

[8] MST e Via Campesina, paradigmas do novo “pobretariado” que pratica a ação direta como ferramenta de libertação.

Esses trabalhadores informais seriam supostamente movidos pela aspiração por “um mundo sem exploração do homem pelo homem, onde cada qual receba segundo sua necessidade e contribua segundo sua capacidade” (princípio marxista bem conhecido). Ou seja, seriam todos comunistas em potencial,

utopistas marxistas puros, ainda quando não explícitos! E esta clamorosa inverdade, Santo Padre — que seria risível se não fosse terrível — custa entender que tivesse sido pregada em recintos da Sé Apostólica…

Nessa palestra, Grabois retoma a velha dualidade marxista opressor-oprimido, para dizer que hoje emerge um novo proletariado prestes à rebelião, constituído pelos “descamisados do século XXI, os desempregados, os cartoneros, os indígenas, os camponeses, os migrantes, os vendedores ambulantes, os sem teto, sem terra, sem trabalho”.

Este pobretariado se apresenta com novas formas de articulação e novos meios de ação, diz Grabois, entre os quais destaca “diferentes formas de ação direta”, termo eufemístico cunhado pelos anarco-sindicalistas franceses do início do século XX para indicar ilegalidade e violência. O emprego, hoje, dessa estratégia da “ação direta” decorreria do fato de que, enquanto os operários industriais “contam com a greve como principal ferramenta, os excluídos só podem se fazer ouvir através de piquetes, mobilizações e outras formas de luta que costumam ser criminalizadas”.

Como paradigmas dessa “ação direta”, o ativista cartonero menciona precisamente os movimentos convidados pela Pontifícia Academia de Ciências para participar do seminário por ela organizado: o Movimento de Trabalhadores Excluídos (MTE) da Argentina (na pessoa dele próprio, Juan Grabois), bem como o Movimento dos Sem Terra (MST) do Brasil (representado pelo Sr. J.P. Stédile), o qual “forma parte da Vía Campesina, com mais de 100 organizações em todo o mundo”, com sede central na Indonésia. 

[9] Apologia de uma nova sociedade coletivista e igualitária.

O mais inacreditável, nessa contundente palestra, é que o Sr. Grabois insiste no fato de que, embora na economia informal popular “os meios de produção necessários estão ao alcance dos setores populares”, isso não conduz a que tais meios se “explorem coletivamente” e possam gerar “relações sociais que sejam horizontais” — em suma, para se chegar a um regime comunista.

Então é preciso que também a economia informal seja controlada pelo “poder popular”— ou seja, por novos sovietes. Daí nasceria “uma nova sociedade”, que, como facilmente se percebe, identifica-se com o mais puro comunismo.

Tanto mais que, se o modelo dessa “nova sociedade” é o dos assentamentos controlados pelo MST, convém não esquecer o que Miguel Stédile (filho de J.P. Stédile), da coordenação nacional do MST, declarou à revista Época (n° 268, julho de 2003): “Queremos a socialização dos meios de produção. Vamos adaptar as experiências cubana e soviética ao Brasil” .

Santidade, para meu coração de católico e brasileiro resulta inexplicável que nos recintos sagrados da Cidade do Vaticano tenha ressoado uma tal apologia do comunismo — com sua ideologia fundada na negação da propriedade privada e na luta de classes — feita pelo Sr. Grabois 76 anos depois que o Papa Pio XI houvesse condenado esse sistema antinatural como “intrinsecamente perverso”! 

[10] Ademais da Pontifícia Academia de Ciências, Stédile e Grabois põem suas esperanças no Pontifício Conselho de Justiça e Paz.

Sobretudo não deixa de causar perplexidade que o advogado que proferiu semelhante discurso tenha sido convidado, por Vossa Santidade, para uma audiência privada no dia seguinte. E que, no curso dessa audiência, tenha sido gravada a saudação já mencionada para La Via Campesina, e mais um vídeo de promoção do Movimento de Trabalhadores Excluídos, fundado e animado por um militante neomarxista convicto.

É compreensível, pois, que a Via Campesina, o MST e o MTE se tivessem apressado em dar publi2cidade a esses eventos, como “um acontecimento sem precedentes”, num comunicado conjunto amplamente difundido na mídia, no qual se insiste em que a “atividade foi coordenada pelo chanceler da Academia, [Arcebispo] Monsenhor Marcelo Sánchez Sorondo, a pedido do próprio Francisco”.

O comunicado sublinha que, “finalizada a jornada, Stédile e Grabois mantiveram uma prolongada reunião com o Cardeal Turkson, presidente do Pontifício Conselho de Justiça e Paz, na qual intercambiaram opiniões sobre diferentes questões sociais e discutiram alternativas para dar continuidade ao diálogo entre Igreja e movimentos populares”.

Desses encontros com prelados da Cúria Romana, o MST e o MTE esperam auferir inúmeras vantagens.

O mesmo Grabois afirmou, em entrevista para a Radio Vaticano22: “Nós temos que globalizar a luta (…). E eu creio que nesse âmbito, inclusive o Conselho Justiça e Paz, com uma pessoa como [o cardeal] Turkson, vai nos dar uma mão”. Disse também acreditar que “embora pareça um pouco estranho”, a Pontifícia Academia de Ciências “também está disposta a acompanhar, no que lhe cabe, as reivindicações, as

nossas posições, nossas lutas, inclusive fortalecer os processos de organização. Sempre num ambiente de diálogo, de paz, de convivência, de respeito pelas instituições”.

Quanto às promessas de paz e de respeito pelas instituições, pelo menos no que concerne ao MST, sinto-me no direito de qualificá-las de hábil dissimulação para melhor angariar o apoio da Santa Sé.

Mas, se a Pontifícia Academia de Ciências realmente se comprometeu a contribuir para fortalecer os processos de organização dos chamados “movimentos sociais”, como asseveraram esses líderes do MST e do MTE, não surpreende que o comunicado conjunto afirme que ambos os movimentos partilham a “renovada sensação” de ter recebido “um importante apoio em sua luta”, e que “se abre uma nova etapa na unidade global do campo popular”. É como quem dissesse: agora sim, poderemos tornar realidade a convocatória de Marx e Engels: “Proletários de todo o mundo, uni-vos!”

Certamente esta “nova etapa” não pressagia nada de bom para o Estado de Direito e a alardeada democracia nos nossos países. Pois, segundo o mesmo comunicado conjunto do MST e do MTE, “a democracia formal ou burguesa falhou. As formas de representação estão em crise e não respondem aos interesses dos povos. […] Há necessidade urgente de desenvolver novas formas de participação popular nos três poderes e novas formas de representação política, em todo o mundo. Uma democracia que, além de formal, seja real”.

Em outras palavras, o duo MST-MTE propõe o estilo de “democracia popular” que vigora em Cuba ou na Venezuela chavista. Ou seja, uma ditadura de fato, e tanto mais perigosa quanto esses dois “movimentos sociais” aspiram a amordaçar a imprensa livre: “A construção de uma democracia necessita democratizar, em primeiro lugar, os meios de comunicação”, afirmam eles de modo eufemístico. 

[11] De onde provém a esperança desses extremistas de esquerda de contar com o apoio deorganismos da Santa Sé?

Não posso deixar de me perguntar, Santo Padre, com profunda apreensão e até com angústia: de onde provém a esperança desses extremistas de esquerda, de contar com o apoio de organismos da Santa Sé para levar a cabo seus planos revolucionários e ditatoriais?

Tudo parece indicar que eles dão por certo que estaria havendo uma mudança de orientação doutrinária da Santa Sé. Um indício disso é que o comunicado do MST-MTE registra o fato de que “todos os participantes fizeram reiteradas referências à Exortação Apostólica Evangelii Gaudium” e a seus “categóricos e esclarecedores conceitos sobre a situação dos excluídos e a matriz excludente da economia global”.

Outro indício é que a própria Rádio Vaticano, em transmissão de 22 de janeiro último, juntou-se às comemorações dos 30 anos de fundação do MST . E para isso franqueou seus microfones ao padre Savio Corinaldesi, missionário xaveriano, para o qual o MST é “uma luz”. Este sacerdote, utilizando expressões de um radicalismo fora do comum, chega a dizer que o MST é “odiado, execrado e combatido por aqueles que odeiam, execram e combatem o povo”. E, em seguida, faz uma convocatória para que o povo se organize: “Mas, ainda hoje, há uma mensagem que todos devemos escutar é pôr em prática: o povo sabe resolver os seus problemas, e o faz quando se organiza” (destaques meus).

Como não ver, nessa esdrúxula transmissão da Rádio Vaticano, uma triste e rejeitável sequela do que se passou na Pontifícia Academia de Ciências? 

[12]A questão social não é meramente econômica, mas principalmente moral e religiosa

Para evitar quaisquer mal-entendidos, esclareço a Vossa Santidade que de modo algum considero o atual hipercapitalismo globalizado como panaceia econômica, e que, como católico, deploro, entre ou- tros defeitos graves da presente economia mundial, que os benefícios básicos do progresso material não tenham ainda alcançado muitas parcelas da população. Mas esta não é uma questão meramente econômica.

Ensinou Leão XIII que a chamada “questão social” é principalmente uma questão de ordem moral e religiosa. Disse o Pontífice: “Alguns professam a opinião, assaz vulgarizada, de que a questão social, como se diz, é somente econômica; ao contrário, porém, a verdade é que ela é principalmente moral e religiosa; e, por este motivo, deve ser sobretudo resolvida em conformidade com as leis da moral e da religião” .

Assim sendo, uma intervenção bem sucedida da Hierarquia Eclesiástica no campo econômico e social deveria partir da denúncia dos dois vícios que estão na origem de todas as desordens e revoluções modernas: o orgulho e a sensualidade .

Esses vícios alimentam os dois erros fundamentais e aparentemente opostos de nossa época: o utopismo coletivista e o liberalismo individualista. Porque, de um lado, geram o sonho anárquico-igualitário de uma sociedade sem governo, sem classes e sem leis; e de outro lado, estão na raiz do liberalismo moderno, o qual recusa toda referência a uma verdade objetiva, a valores absolutos, a uma lei superior e, por isso, conduz à “ditadura do relativismo”, oportunamente denunciada pelo então Cardeal Ratzinger .

Assim, na raiz mais profunda da crise antropológica pela qual passa hoje a humanidade, não está simplesmente a negação de direitos fundamentais do homem, mas resulta da negação da primazia de Deus na organização da sociedade humana. Todo o resto é mera consequência.

[13] Restauração da civilização cristã.

A atual sociedade, de inspiração laica, menospreza os bens da alma. Ela penetrou como um veneno o Ocidente a partir da recusa da ordem austera e sacral que vigorava na Cristandade quando, segundo as luminosas palavras de Leão XIII, “a filosofia do Evangelho governava os Estados. Nessa época a influência da sabedoria cristã e a sua virtude divina penetravam as leis, as instituições, os costumes dos povos, todas as categorias e todas as relações da sociedade civil”.

Assim, conforme igualmente aos ensinamentos de São Pio X, um verdadeiro retorno à ordem na sociedade humana supõe a restauração de todas as coisas em Cristo — o belo lema de seu pontificado: Instaurare omnia in Christo (Ef. 1,10) — e a retomada do ideal cristão de sociedade, que ele magistralmente enunciou. Face à “anarquia social e intelectual” que grassava no início do século XX, o santo Pontífice assinalava a verdadeira saída: “A cidade não será construída de outra forma senão aquela pela

qual Deus a construiu; a sociedade não se edificará se a Igreja não lhe lançar as bases e não dirigir os trabalhos; não, a civilização não mais está para ser inventada nem a cidade nova para ser construída nas nuvens. Ela existiu, ela existe; é a civilização cristã, é a cidade católica. Trata-se apenas de instaurá-la e restaurá-la sem cessar sobre seus fundamentos naturais e divinos contra os ataques sempre renovados da utopia malsã, da revolta e da impiedade”No que concerne ao reerguimento e à regeneração das classes operárias, São Pio X já insistia em que “os princípios dadoutrina católica são fixos” e, citando Leão XIII, sublinhava a necessidade de“manter a diversidade das classes, que é seguramente o próprio da cidade bem constituída, e querer para a sociedade humana a forma e o caráter que Deus, seu Autor, lhe imprimiu” (destaque meu).

Ao mesmo tempo aquele grande Pontífice denunciava a perversidade que há em “pretender a supressão e o nivelamento das classes” sociais — tal como o fazem o MST e o MTE — e em trocar as bases naturais e tradicionais da sociedade humana pela promessa de “uma cidade futura edificada sobre outros princípios” , notadamente os do igualitarismo.

[14]Os pobres rejeitam a pregação revolucionária e anelam pela ordem verdadeira.

Portanto, não serão os programas altermundialistas de cunho “ecológico” e neomarxista dos ditos “movimentos sociais”, que irão resolver a crise econômica atual e reduzir a pobreza no mundo.

Se o problema é o da emergência dos excluídos, Cuba é precisamente o contra-modelo a ser evitado a qualquer custo, sob pena de transformar o mundo todo numa sociedade de miseráveis, estes sim, excluídos: excluídos do bem-estar, excluídos da vida política, excluídos da cultura, excluídos da liberdade de viajar e, sobretudo, excluídos de praticar sem entraves a religião católica na Ilha-prisão!

Os pobres não querem para si um tal pesadelo. E, por isso mesmo, poucos se deixam iludir pelosdevaneios de um MST ou de um MTE, ainda que estes se revistam, em sua pregação revolucionária, com as roupagens falsamente cristãs de uma Teologia da Libertação de orientação claramente marxista.

É muito significativo que, em 2009, uma sondagem do Instituto de pesquisas Ibope31 tenha mostrado que 92% da população brasileira considera ilegais as invasões de terras promovidas pelo MST; e 72% dos ouvidos julgam que o poder público deveria utilizar a polícia para cumprir ordens judiciais de retirada dos invasores. Para mais de 70% dos entrevistados o MST prejudica o desenvolvimento econômico e social, a geração de empregos e os investimentos nacionais e estrangeiros. Mais significativo ainda, para 85% dos brasileiros o direito de propriedade privada é essencial ao País: clara amostra de que os povos rejeitam o comunismo e sua miséria.

A demagogia da esquerda, Santidade, pode encontrar ressonância nas redações de certos jornais e TVs, em meios acadêmicos, na nomenklatura dos partidos políticos… e até — dói constatá-lo — em certos meios eclesiásticos; mas ela não engana a grande maioria do povo, que cada vez mais se distancia dela. 

[15]Rotundo fracasso da reforma agrária: em vez de favorecer, prejudica os pobres.

Comprovação disso é que, entre as reivindicações mais constantes dos movimentos imbuídos dessas ideias revolucionárias sempre esteve a implantação de uma reforma agrária radical, que eliminasse a grande e média propriedade, reduzindo todo o arcabouço rural de uma nação a pequenas áreas de terra que, aliás, em grande parte nem sequer seriam propriedade de seus detentores, mas sim de cooperativasfortemente estatizadas.

Ora, apesar da fenomenal propaganda feita em seu favor e dos rios de dinheiro nela aplicados, a reforma agrária fracassou no Brasil. A situação econômica e social nos assentamentos de reforma agrária é tão grave, que até ministros do governo reconhecem que a grande maioria deles se transformou em autênticas “favelas rurais”. Reconhecimento tardio, pois essa expressão havia sido cunhada muitos anos

antes pelo Prof. Plínio Corrêa de Oliveira, em sua luta contínua por alertar os brasileiros para esse desfecho inevitável. Inevitável, sim, pois tudo que contraria a ordem natural cedo ou tarde termina em desastre. Por isso, dizem com razão os franceses: Chassez le naturel, il revient au galop.

Não foi, pois, por falta de advertência. Desde o início da década de 50, o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira havia notado que a propaganda revolucionária soprava no sentido da reforma agrária, a qual por fim se consubstanciou em projetos concretos no final da década. Por isso escreveu e lançou, em 1960, em coautoria com dois Bispos e um economista, o livro Reforma Agrária — Questão de Consciência, no qual profetizou que ela desfecharia no fracasso. Foi o marco inicial de uma luta que comportou a publicação de vários livros, manifestos e declarações, bem como campanhas públicas de divulgação e abaixo-assinados, durante as quatro décadas seguintes, até seu falecimento em 1995.

Hoje, estudiosos e profissionais competentes glosam o fracasso da reforma agrária. Assim, ainda há poucos dias, o Prof. Zander Navarro, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em artigo publicado num grande matutino paulista , descrevendo o êxodo rural que se verifica de norte a sul do Brasil,escreveu: “E há os assentados, que deveriam ser expressivos. Afinal, seria um conjunto de 1,25 milhão de famílias em 8,8 mil assentamentos, ocupantes de 88 milhões de hectares, quase equivalentes à área total de Mato Grosso. Mas a reforma agrária é um rotundo fracasso: boa parte dos beneficiários desistiu, deixando rarefeitos os assentamentos, em especial do meio do País ‘para cima’, sobretudo no Nordeste e no Norte”.

Enquanto os assentamentos de reforma agrária, criados na onda dessa agitação agrária, nada produzem, vivendo das esmolas do Estado, um competente perito da Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa) observa que a tecnologia tem ajudado aos pequenos, médios e grandes agricultores, e acrescenta: “A produção agrícola do Brasil alimenta 1 bilhão de pessoas”34. Outro estudo registra que “o preço da cesta de alimentos caiu pela metade entre 1975 e 2010” , o que explica o fato de que, “na década de 1970, a família média brasileira gastava cerca de 40% da renda familiar em alimentos. Atualmente, esse valor não passa de 16%” .

 [16]Quo vadis, Domine?

Vossa Santidade, agindo com calculada prudência, vai definindo aos poucos os rumos do seu pontificado. É natural que os fiéis acompanhem com atenção os passos que vão sendo dados nesse sentido.

Diante das inevitáveis perplexidades que toda mudança de rumo naturalmente produz, compreende-se que muitos façam, no interior de seus corações, a pergunta que, segundo a legenda, o próprio São Pedro fez quando, fugindo da perseguição de Nero, encontrou Jesus Cristo que vinha em sentido contrário:

Quo vadis, Domine? — Aonde vais, Senhor?

Ao ouvir a resposta de Nosso Senhor de que Ele se dirigia a Roma para ser novamente crucificado,

São Pedro entendeu que o momento havia chegado de ele próprio sofrer o martírio. E, assim, submeteu-se ao suplício com grande humildade, pedindo aos algozes que o crucificassem de cabeça para baixo —segundo piedosa tradição — porque não se considerava digno de que sua morte igualasse em todos ospormenores à de Cristo.

Assim, em vista dos fatos acima pormenorizadamente descritos, e das perplexidades por eles suscitadas, um fiel poderia ser levado a dirigir ao Papa Francisco idêntica pergunta — Quo vadis, Domine?

Seria legítimo fazê-lo? Em que condições?

O Código de Direito Canônico consagra, no cânon 212 § 3, o pleno direito de todo fiel à respeitosaexposição de sua opinião, nessa ou em outras matérias: “Os fiéis, segundo a ciência, a competência e a proeminência de que desfrutam têm o direito e mesmo, por vezes, o dever de manifestar aos sagrados Pastores a sua opinião acerca das coisas atinentes ao bem da Igreja, e de a exporem aos restantes fiéis,salva a integridade da fé e dos costumes, a reverência devida aos Pastores, e tendo em conta a utilidadecomum e a dignidade das pessoas”.

Faço-o, pois, nesta REVERENTE E FILIAL MENSAGEM, convencido de que Sua Santidade receberá a presente manifestação com paternal benevolência, e como uma leal contribuição para o êxito de sua excelsa missão no governo da Santa Igreja. 

Reafirmando uma vez mais a minha obediência irrestrita e amorosa não só à Santa Igreja como aoPapa, em todos os termos preceituados pela doutrina católica, peço a Nossa Senhora Aparecida, Rainha e Padroeira do Brasil, que ilumine Vossa Santidade e ajude todos os católicos latino-americanos a permanecer fortes in fide, nas suas convicções católicas e em sua rejeição ao extremismo de esquerda, de maneira que esta Terra de Santa Cruz continue a ser cada vez mais, junto com as nações irmãs da América Espanhola, o Continente da Esperança, sob as bênçãos de sua querida padroeira, Nossa Senhora de Guadalupe.

Osculando o anel do Pescador, peço humildemente a Bênção Apostólica,in Jesu et Maria

Bertrand de Orleans e Bragança

São Paulo, 8 de fevereiro de 2014

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Conversando Direito

Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 6 de janeiro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 37 – Poder Judiciário –Organização Poder Judiciário-Organização

          Muitas vezes ouvimos nos noticiários algumas siglas como STF, STJ, TSE, e ficamos sem compreender o significado, nem a estrutura organizacional do Poder Judiciário.

Nesta conversa descreverei, sucintamente, a atribuição de cada “setor” do Poder Judiciário.

O art.92 da Constituição da República dispõe:

” São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. ”

O Supremo Tribunal Federal é o tribunal, a corte suprema, a quem cabe julgar o último recurso ou julgar determinados assuntos.

As atribuições do Supremo Tribunal Federal encontram-se dispostas no art.102 da Constituição da República são:

”I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; […].

Comentário: significa dizer que quando o ocupante de um destes cargos comete um crime comum, eles serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

            No caso do processo apelidado como “mensalão” a competência do julgamento coube ao Supremo Tribunal Federal-STF, por envolver membros do Congresso Nacional. 

Continuando a descrição das atribuições do STF:

[…]c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o “habeas-corpus”, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o “habeas-data” contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) (Revogado)

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o “habeas-corpus”, o mandado de segurança, o “habeas-data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”.

Estes são os assuntos de competência do Supremo Tribunal Federal-STF-, portanto, outros assuntos serão julgados por outros tribunais ou juízes.

O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros (título que recebem os integrantes do Supremo Tribunal Federal) escolhidos dentro de cidadãos com idade superior a trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, acrescenta o art. 101 da Constituição da República, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta (metade mais um dos integrantes) do Senado Federal.

Na nossa próxima conversa veremos as atribuições e composição do STJ-Superior Tribunal de Justiça.

Abraço fraterno.

        Reflexão: “A felicidade não é feita do tamanho da casa, mas do tamanho do amor que enche a casa”.

Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

 E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 1º de janeiro de 2014

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 36 – Feliz Ano Novo

      Tempo de recomeçar, de cultivar ainda mais as boas iniciativas, tempo de seguir. Novos desafios, com novas oportunidades, ou busca de novos sonhos, objetivos a alcançar, assim é o ciclo da vida nas mais diversas perspectivas, a vida vai se renovando com as nossas expectativas.

         Viver exige caminhada, descoberta, resistência, persistência, coragem, fé. A chama da esperança, é sinal de vida, requer criatividade para ser movimentada e realizada.

         Caminhemos eis o primeiro desafio, mas, devemos lembrar-nos de pedirmos a proteção de Deus, a graça de entendermos que tudo que de bom de fizermos deve ter como fim último o próprio Deus, razão e sentido de nossa vida, porque tudo é muito passageiro, muito ilusório, só em Deus encontraremos a eternidade, a felicidade plena, por temos que buscar a Perfeição em Deus, mesmo sabendo das nossas limitações.

          A alegria destes primeiros dias do ano de 2014, seja plena das bênçãos de Deus, da Sagrada Família, a fim de que tenhamos um coração grande e generoso .

        Feliz Ano Novo!  Abraço fraterno.

        Reflexão: “Recomeçar é voltar a sonhar”.

Conversando Direito- pergunte, comente, critique, surgira.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 24de dezembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 35 – É Natal

  São José Maria Escrivá, comentando sobre o Natal assim se expressou: ”Lux fulgebit hodie super nos, quia natus est nobis Dominus- hoje brilhará sobre nós a Luz, porque nos nasceu o Senhor! Eis a grande novidade que comove os cristãos e que, através deles, se dirige à humanidade inteira. Deus está aqui! Esta verdade deve tomar posse de nossas vidas. Cada Natal deve ser para nós um novo encontro especial com Deus, que deixe a sua luz e a sua graça penetrarem até o fundo da nossa alma”.

            O Natal é um tempo de renovação para vivenciarmos plenamente este grande mistério, Deus feito homem no seio da Virgem Maria. Momento de celebração da família, momento de reflexão para entendermos o sentido da vida, pois é o próprio Deus que se encarna e se faz homem, mistério que transcende o nosso próprio entendimento, e por isto mesmo requer a graça de Deus para sustentarmos a nossa fé na salvação da humanidade, autêntico presente de Deus-Pai que envia à humanidade seu próprio Filho.

        Esta Luz eterna renova todo o mistério envolto no nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo é a própria Paz, a Alegria que nos é dada, como reflexo do amor ilimitado e perfeito que Deus tem por cada ser humano.

      É a festa da vida. Tudo ao redor é consequência desta Luz Verdadeira.

      Tempo de confraternização, também de perdão, de traçarmos novos planos, de retornarmos aos bons ensinamentos recebidos de nossos pais e antepassados.

       Momento sublime de gratidão, de adoração ao Deus-Menino, momento do encontro da Paz.

      Natal cristão vai além dos presentes, das festas, da ceia, também válidos quando expressão do conte.

     Feliz Natal!

 Abraço fraterno.

 Reflexão: “O nosso coração deve ser a manjedoura a acolher Menino Jesus”.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, 10 de dezembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 34 – Adoção Socioafetiva

     Foi divulgada no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco a publicação de norma referente à adoção socioafetiva, por meio do Provimento n º9, da Corregedoria Geral de Justiça, de 2 de dezembro de 2013. Este procedimento específico só será aplicado no Estado de Pernambuco.

     A adoção socioafetiva é aquela resultante da afetividade, da convivência familiar.

     O Provimento refere-se ao reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva.

    Nesta situação não é necessário que o pai “socioafetivo”, proponha um processo de adoção, basta comparecer ao Cartório de Registro Civil, e o reconhecimento será efetuado gratuitamente.

    Imaginemos a seguinte situação:

      José, filho de Maria desconhece o pai biológico, e no registro de nascimento consta apenas o nome da mãe (Maria), mas desde que nasceu vivem como família Maria, o esposo de nome Pedro, e o próprio José.

     Pedro não é o pai biológico de José, mas exerce de fato a função de pai. Pode Pedro      comparecer ao Cartório de Registro Civil, e declarar a paternidade socioafetiva de José, passando a constar na certidão de nascimento o nome de Maria como mãe, e o nome de Pedro como pai, sem nenhuma referência ao modo pelo qual foi reconhecida a paternidade. 

       Os requisitos para o reconhecimento da paternidade socioafetiva são:

1- Comparecimento do interessado (a pessoa que vai reconhecer) no Cartório do Registro Civil, portando documento de identificação com foto (identidade, carteira de motorista, passaporte), certidão de nascimento (original ou cópia) do filho que será reconhecido. O filho a ser adotado não deverá ter filiação paterna constante no registro de nascimento.

2- Assinatura perante o Oficial do Registro Civil de termo próprio de reconhecimento.

3-Nos casos em que o filho tiver idade inferior a 18 anos, ou seja, incapaz, comparecimento da mãe ou curador para assinar o termo perante Oficial do Registro Civil.

 Se não foi possível colher a assinatura da mãe o requerimento será apresentado pelo Oficial do Registro Civil ao Juiz competente para autorização.

4-Nos casos em que o filho tiver idade igual ou superior a 18 anos, também será colhida a assinatura do filho concordando com a adoção socioafetiva.

5- Quando a pessoa que for reconhecer o filho tiver idade igual a 16 anos e inferior a 18 anos, ou seja, relativamente incapaz, dependerá da presença e assinatura, também, dos pais desta pessoa, do tutor ou curador.

6- O requerimento para reconhecimento da paternidade socioafetiva só poderá ser realizado no cartório em que a pessoa que vai ser reconhecida como filho tenha registro de nascimento, por exemplo, se for reconhecida em Orobó, terá que ter necessariamente registro de nascimento em Orobó.

O reconhecimento da paternidade socioafetiva não exclui a possibilidade de discussão da paternidade biológica perante o Poder Judiciário.

Eis o texto do Provimento:

PROVIMENTO No 009/2013

Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco.

O DESEMBARGADOR JONES FIGUEIRÊDO ALVES, CORREGEDOR GERAL

DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM EXERCÍCIO, no uso de

suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 226 da Constituição Federal segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado;

CONSIDERANDO que a Carta Magna ampliou o conceito de família, contemplando o princípio de igualdade da filiação, através da inserção de novos valores, calcando-se no princípio da afetividade e da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que o instituto da paternidade socioafetiva, introduzido na doutrina brasileira pelo jurista Luiz Edson Fachin (1992), tem a sua existência ou coexistência reconhecidas no âmbito da realidade familiar;

CONSIDERANDO que, segundo assente na doutrina e na jurisprudência pátrias, não há, a priori, hierarquia entre a paternidade biológica e a socioafetiva, tendo esta como fundamento a afetividade, a convivência familiar e a vontade livre de ser pai;

CONSIDERANDO que é permitido o reconhecimento voluntário de paternidade perante o Oficial de Registro Civil, devendo tal possibilidade ser estendida às hipóteses de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva, já que ambos estabelecem relação de filiação, cujas espécies devem ser tratadas com igualdade jurídica;

CONSIDERANDO que as normas consubstanciadas nos Provimentos no 12, 16, e 26 do Conselho Nacional de Justiça, as quais visam a facilitar o reconhecimento voluntário de paternidade biológica devem ser aplicáveis, no que forem compatíveis, ao reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva, tendo em vista a igualdade

jurídica entre as espécies de filiação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II do Código Civil em vigor, segundo o qual “os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação devem ser averbados em registro público”;

CONSIDERANDO o disposto no Enunciado Programático no 06/2013, do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, segundo o qual “do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental”;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de um grande número de crianças e adultos sem paternidade registral estabelecida, embora tenham relação de paternidade socioafetiva já consolidada;

RESOLVE:

Artigo 1o – Autorizar o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no âmbito do estado de Pernambuco.

Artigo 2o – O interessado poderá reconhecer a paternidade socioafetiva de filho, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante a apresentação de documento de identificação com foto, certidão de nascimento do filho, em original ou cópia.

§1o – O oficial deverá proceder à minuciosa verificação da identidade da pessoa interessada que perante ele comparecer, mediante coleta, no termo próprio, conforme modelo anexo a este Provimento, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa

conferência de seus documentos pessoais.

§2o – Em qualquer caso, o Oficial, após conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento oficial de identificação do requerente, juntamente com cópia do termo por este assinado.

§3o – Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados da genitora e do filho, devendo o Oficial colher a assinatura da genitora do filho a ser reconhecido, caso o mesmo seja menor.

§4o – Caso o filho a ser reconhecido seja maior, o reconhecimento dependerá da anuência escrita do mesmo, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

§5o – A coleta da anuência tanto da genitora como do filho maior apenas poderá ser feita pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

§6o – Na falta da mãe do menor, ou impossibilidade de manifestação válida desta ou do filho maior, o caso será apresentado ao Juiz competente.

§7o – O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz dependerá de assistência de seus pais, tutor ou curador.

Artigo 3o – O reconhecimento da paternidade socioafetiva apenas poderá ser requerido perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais no qual o filho se encontre registrado.

Artigo 4o – Sempre que qualquer Oficial de Registro de Pessoas Naturais, ao atuar nos termos deste Provimento, suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao magistrado, comunicando, por escrito, os motivos da suspeita.

Artigo 5o – Efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o Oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento, procederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.

Artigo 6o – A sistemática estabelecida no presente Provimento não poderá ser utilizada se já pleiteado em juízo o reconhecimento da paternidade, razão pela qual constará, ao final do termo referido, declaração da pessoa interessada, sob as penas da lei, de que isto não ocorreu.

Artigo 7o – O reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva não obstaculiza a discussão judicial sobre a verdade biológica.

Artigo 8o – Deverão ser observadas às normas legais referentes à gratuidade de atos.

Artigo 9o – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 02 de dezembro de 2013.

DES. JONES FIGUEIRÊDO ALVES

Corregedor Geral da Justiça em exercício 

 Abraço fraterno.

 Reflexão: “ Você não obtém harmonia quando todos tocam a mesma nota ”.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Orobó, Festa de Nossa Senhora da Conceição, 4 de dezembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 33 – Festa da Padroeira (continuação)

     As noites dos motoristas e dos cavaleiros são outras atrações do novenário de Nossa Senhora da Conceição, padroeira de Orobó.

     Na noite dos motoristas também aí se incluem motos e outros, bicicletas, pois todos querem participar do desfile de carros os quais buzinam e conduzem os familiares, dentro dos veículos, nas carrocerias em homenagem à Padroeira. Tudo é de um colorido que traduz a fé do oroboense, confirma a tradição e irradia alegria, simples e sincera destes inesquecíveis momentos.

      Há o dia dos cavaleiros, já no final da tarde percebe-se a movimentação de todos, crianças e adolescentes procuram ansiosamente por uma montaria, famílias inteiras vindas dos mais diversos sítios e distritos de Orobó participam desta noite.

      Aproximando-se às 19h inicia-se o cortejo, ultimamente puxado por um carro de som, acompanhado pelos cavaleiros, que se espalham pelas ruas de Orobó, muitos deles vestidos a caráter, sobre os olhares luminosos e curiosos dos moradores e pessoas que visitam Orobó, percebe-se animais das mais variadas raças e tamanhos.

     O destino é em frente à Matriz onde costumeiramente realiza-se a missa campal, com a presença de todos cavaleiros em suas montarias, algo que transborda da alma pela o significado, beleza e genialidade do catolicismo.

            As crianças têm especial fascinação pela noite dos cavaleiros e motoristas, percebe-se facilmente na correria, nos gritos de alegria pelas ruas da cidade.

        Registrem-se também vozes discordantes porque após a missa o movimento dos cavalos, deixa a cidade um pouco suja, e com riscos de pequenos acidentes, mas nada que não possa ser contornado.

         O brilho de tudo isto renova as esperanças e alegria do povo oroboense, que contagia pela sua religiosidade. 

 Abraço fraterno.

 Reflexão: “O sol caminha devagar, mas atravessa o mundo”.

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Fernando Cordeiro

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Orobó, 3 de dezembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 32 – Festa da Padroeira

     Teve início no último dia de 29 de novembro a tradicional festa de Nossa Senhora da Conceição, padroeira de Orobó.

     Os oroboenses e quem vive na cidade de Orobó têm uma profunda reverência por esta festividade.

      Nesta época do ano a cidade de Orobó parece tocada por algo especial, realmente extraordinário, repetidos ao longo dos anos. É o momento de autêntica confraternização das famílias.

    As casas são pintadas, arrumadas para receberem parentes distantes ou simplesmente por conta do ambiente festivo, transmitido de geração em geração. Muitos encontros, amizades, namoros, noivados ocorrem nesta época do ano em Orobó.

    Há o novenário que tem início com a procissão das bandeiras e andor, e cujo ponto culminante é a procissão do dia 8, com destaque para a descida e subida da imagem de Nossa Senhora da Conceição do altar da matriz.

 A esta festa afluem os moradores dos sítios, cidades vizinhas, num momento ímpar em que parecem ser esquecidos os problemas cotidianos, para viverem um momento de paz e louvor a Nossa Senhora da Conceição.

        Houve um tempo em que as autoridades civis participavam ativamente das comemorações, num verdadeiro congraçamento com a sociedade em geral. Também é significativa a participação das escolas, lembro-me, outrora, o quanto era bonita as noites das escolas Cenecista e Abílio, dentre outras.

   As crianças ficam encantadas com o parque de diversão.

   As costureiras, confeiteiras, pintores, nesta época do ano, são disputadíssimos, pois a procura por estes profissionais é intensa.

    É tempo de roupas novas, sapatos novos, pintura e corte de cabelo.

    Na igreja as novenas cotidianas, a recitação do Ofício de Nossa Senhora, os foguetórios matinais e noturnos, também são característicos neste período.

      A iluminação da Matriz e das ruas completa o cenário, nos últimos anos marcados também pela alvorada das bandas.

    As gerações de pais e avós contam com entusiasmo e nostalgia como eram as festas de antigamente, mostrando detalhes curiosos e momentos felizes vividos por estes tempos.

    No ano de 1993 foi a primeira vez que participei de uma procissão em Orobó, a convite irrecusável do Monsenhor José Maria de Araújo, algo impressionante pela beleza da demonstração de fé do povo oroboense, contagiante, um verdadeiro bálsamo para a revigorar a fé e a esperança.

      Nesta semana continuaremos a conversa um pouco sobre este evento religioso, sem dúvida alguma o maior da região.

    Cabe a geração de hoje, guarda as tradições e ensinamentos recebidos por seus pais, avós, párocos, pois a festa de Nossa da Conceição é o evento mais marcante na vida dos oroboenses.

 Abraço fraterno.

 Reflexão: “Salve a Mãe de Deus e nossa “

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Fernando Cordeiro

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Juiz de Direito

Orobó, 28 de novembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 31 – A Lei Palmada

Tema comentado nos meios de comunicação sobre a questão do uso da palmada na educação dos filhos. Transcrevo estudo sobre o tema:

””Alô? Aqui é a Xuxa” foi a frase mais ouvida na quarta-feira, dia 16/10, em Brasília. Xuxa metralhou telefonemas aos integrantes daCCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Deputados. Tentava a aprovação do Projeto que, propagado de forma nefastacomo “Lei da Palmada”, já impõe ao imaginário popular caráter coercitivo que não poderia ter, pois só projeto é.

Se você está localizado no tempo e no espaço, saberá que a Xuxa é signo de triste modo de televisar para crianças. Deu geraçõesestragadas na sexualização precoce e no consumismo desenfreado. Individualismo black-bloc, não cidadão. Faz a sociedade clamar porlimites. Estragado o ontem, se quer agora demolir o amanhã.

Mas o prestígio da apresentadora parece não ter sido suficiente para afrontar o jogo de chantagens que é da rotina parlamentar.Arrancaram o tema da pauta. Mas, em Comissão Especial, venceu por unanimidade. Foi a plenário. A polêmica o pôs na CCJ. Lá aprovado,volta ao plenário. Repetindo-se o infeliz resultado, Senado. Vencendo, se gabarita à sanção do governo autor da Lei. Há que resistir!

Pela péssima ideia, alteram-se o ECA e o Código Civil, para vedar “qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção decastigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos”. O infrator da ‘futura’ norma será submetido a medidas deaconselhamento e orientação a pais e a filhos previstas no Art. 129 do ECA.

O que ofende profundamente na proposta, além da generalização que passa recado errado à população (afrouxem!), é seu caráterpopulista. Imagina famílias ideais à margem do conceito base que deve reger a elaboração legislativa. Lei é feita para o cidadão médio. Eu oconheço. Nas centenas de palestras aos pais, sempre faço a pesquisa. Ergam as mãos os que foram educados com palmadas! Quase unanimidade. Quantos acham que lhes foram úteis?

A enxurrada de mãos se repete.Equívoco, basear-se, a proposta, no “Comentário no 08” do Comitê dos Direitos da Criança, da ONU. Que agrega países de analfabetismo famélico, nações que sangram rostos de meninos ou promovem circuncisão de meninas. Visando coibir o mais grave,recorre-se ao extremo. Para não sangrar crianças, proíba-se a palmada! Ora! Generalização descabida, como a que faz a ONU entender ser “criança”, o menor de 18 anos! E o tal documento diz que é “’corporal’ ou ‘físico’ qualquer castigo no qual força física é usada com intenção de causar algum grau de dor ou desconforto, por mais leve que seja”.

Educação verdadeira, que dá os tão reclamados limites, sempre é desconforto! Até dor. Em algum momento, contenção física (segurar pelo braço, sacolejo veemente) se fará necessária. Abomino socos, pontapés, chicotes, tamancos, varas de amoreira, fios elétricos, panelas, pedaços de pau, arames, varas de bambu. Não falo de quebrar dentes, provocar hematomas, arranhões, quebraduras. Crimes,covardias! Já vedados! A lei brasileira, a par de proibir torturas, penaliza especificamente maus-tratos a crianças e adolescentes.

Impõe dever geral de garantir a “a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente”, “pô-los a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” e de “qualquer forma de violência, crueldade ou opressão” (arts. 17, 18 e 5o do ECA).

O Código Penal é bastante para coibir abusos. O artigo 136 prevê detenção ou reclusão, conforme o resultado do ilícito, a todo o que “abusar de meios de correção ou disciplina”. E o art. 129 sanciona lesão corporal praticada contra descendentes. Sempre com agravante se a vítima é menor de 14 anos.Além disso, o poder familiar é exercido na intimidade do lar, constitucionalmente garantida. Não digo que dentro de casa tudo pode ocorrer, claro que não.

Mas as vedações estão postas, à farta. Abusos possuem remédios legais eficazes. A minúcia pretendida remeterá ao arbítrio do intérprete o que é “moderação”. Porta do abuso hermenêutico e da educação permissiva (tudo o que este país –desesperadamente – não precisa!), levando-nos à seara suicida de achar que educação não pode impor desconforto!

A dificuldade (desconforto!) é que nos erige. Palma da mão em bumbum de criança é elemento indispensável no arsenal pedagógico das famílias. Se será ou não usada é história outra. Mas deve estar disponível.

A Lei da Palmada não só é desnecessária, como é ruinosa para um país que vive crise sem precedentes no trato com suas crianças e adolescentes. Somos ridículos: por não dar palmadas necessárias, acabaremos visitando filhos na prisão. Telefone para o seu deputado. Se não ele só escuta a Xuxa.”

ARAÚJO, Denilson Cardoso de. Alô? Aqui é a Xuxa. Jus Navigandi, Teresina, ano 18 (/revista/edicoes/2013), n. 3780 (/revista/edicoes/2013/11/6), 6(/revista/edicoes/2013/11/6) nov. (/revista/edicoes/2013/11) 2013 (/revista/edicoes/2013) . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25703>. Acesso em: 28 nov. 2013.

 Abraço fraterno.

 Reflexão: “Bondade é o tipo de riqueza que não acaba nuncas”

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Juiz de Direito

Orobó, 26 de novembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

 Tema 30 – Uso de Crucifixo em repartições públicas

Na última semana estive no Fórum de Orobó, e tive uma surpresa desagradável: os crucifixos existentes no Fórum desde a inauguração foram retirados por determinação do juiz que atualmente exerce a jurisdição em Orobó.

A respeito do tema vejamos os estudos e comentários de doutrinadores e juristas sobre o assunto.    

         “1. Fruto de uma interpretação propositalmente equivocada da Constituição Federal, se vem formando no seio da sociedade, e especificamente no setor público, uma ideia “laicista” de que o uso de crucifixos e Bíblias em prédios públicos é uma ofensa a condição do Estado Laico brasileiro.

2.Como bem pontua o jornalista Carlos Alberto Di Franco, do Jornal Estado de São Paulo, a laicidade é importante, uma vez que consiste em reconhecer a independência e a autonomia do Estado em relação a qualquer religião ou igreja concreta, já o laicismo é uma ideologia totalitária contra toda e qualquer manifestação religiosa no campo público. A laicidade está agasalhada na Constituição Federal em seu art. 19, I, já o laicismo é ofensivo ao art. 5º, VI, da mesma Constituição Federal.

3.É na linha desta horrenda perspectiva laicista totalitária, que agiu o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Luis Zveiter, ao determinar a retirada dos crucifixos das salas de audiências e dependências do Tribunal de Justiça.

4.Olvidou o eminente magistrado, que o crucifixo e a Bíblia, são símbolos que ultrapassam em muito uma mera adesão de um Estado a uma religião, o crucifixo e a Bíblia são fecundos símbolos do homem ocidental e de seu encontro com sua humanidade.

5.A onda laicista totalitária não para por aí. O deputado João Campos tem sido criticado na Câmara dos Deputados, por ter presidido a Casa valendo-se em sua mesa, do uso de uma Bíblia, sob o argumento também de que o Estado é Laico como nos noticia o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, o que mereceu uma resposta adequada do nobre deputado, a saber,

“A resposta do deputado João Campos pareceu-me de muita propriedade: a Bíblia é “fonte de inspiração” para o Legislativo”. (grifos nossos)

6.Perfeito também é o raciocínio do eminente Ministro do TST sobre a resposta do deputado,

Por que não poderia sê-lo, se os valores cristãos permeiam toda a nossa história e fazem parte de nossa cultura? No Brasil, com a proclamação da República, o Estado brasileiro deixou de ser confessional para ser laico, o que nunca significou rejeição dos valores cristãos. A atual Constituição Federal, nessa esteira, apenas veda a subvenção ou o estabelecimento de cultos religiosos por parte do Estado, estabelecendo os princípios básicos que regem as relações Igreja-Estado no Brasil: autonomia, cooperação e liberdade religiosa (arts. 5°, VI, VII e VIII, 19, I, 143, §§ 1° e 2° 150, VI, b, 210, § 1°, 213 e 226, § 2°). Ou seja, Estado laico nunca foi sinônimo de Estado ateu, como pretendem alguns atualmente.” (grifos nossos).

7.É evidente e cristalina que esta onda interpretativa da Constituição Federal, é apenas uma forma disfarçada de negar ao homem a condição transcendente de sua existência e mais, negar as raízes dos valores fundamentais que informam e formam a vida do homem ocidental.

8.Não é demais, inclusive, lembrar com arrimo nas lições do eminente Prof. Dr. Thomas E, Woods, Jr, pela Universidade de Columbia nos EUA, que o direito ocidental é devedor em muito, da Igreja Católica, porquanto,

“Foi no direito canônico da Igreja que o Ocidente viu o primeiro exemplo de um sistema legal moderno, à luz do qual ganhou forma a moderna tradição legal do Ocidente. De igual modo, a lei penal ocidental foi profundamente influenciada, não só pelos princípios legais da lei canônica, mas também pelas ideias teológicas, particularmente pela doutrina da reparação desenvolvida por Santo Anselmo. E, por último, a própria ideia dos direitos naturais, que durante muito tempo se considerou ter surgido e alcançado sua plena formulação por obra dos pensadores liberais dos Séculos XVII e XVIII, teve a origem no trabalho dos canonistas, papas, professores universitários e filósofos católicos. Quanto mais os estudiosos pesquisam o direito ocidental, mas nítida se apresenta a marca que a Igreja Católica imprimiu à nossa civilização e mais nos convencemos de que foi ela a sua arquiteta”. (negritos são nossos).

9.Com tanta influência assim do cristianismo em todo ocidente, como assinala o professor norte-americano Thomas Woods, como podemos admitir uma interpretação constitucional que venha a suprimir os crucifixos e as Bíblias de nossos prédios públicos, porque o Estado é laico. Alto lá, isto é um absurdo hermenêutico!

10.Antes de fazermos uma abordagem sobre o Preâmbulo de nossa Constituição Federal, pensemos um pouco sobre a origem da concepção humanista que alimenta os direitos fundamentais dias atuais.

11.O Prof. Fábio Konder Comparato em seu livro clássico, “Ética. Direito, Moral e Religião no mundo moderno“, afirma a importância decisiva de Jesus Cristo e do Cristianismo na história da Ética de toda humanidade, porque foi Ele quem ao verberar a condição divina do homem, pontuou que todos somos chamados a construir uma sociedade comunitária, em que todos se irmanem na busca de seu destino comum (o “Reino dos Céus”), com isto,

Introduziu-se, assim, na ética, a consciência de seu caráter evolutivo, fato que viria a exercer um papel da maior importância nos séculos seguintes. São Tomás retomou o argumento em relação à lei natural, e a teoria contemporânea dos direitos humanos dele se serve para sustentar, de um lado, a irrevogabilidade dos direitos fundamentais já declarados nas Constituições e tratados internacionais e, de outro, a legitimidade de sua ampliação progressiva, conforme a inevitável evolução da consciência ética da humanidade.” (grifos meus).

12.A própria distinção entre Estado e Religião, como bem salienta Fabio Konder Comparato, já era frisada com tintas fortes por Jesus quando ensinava, “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus“.

13.De maneira que o fato dos prédios públicos atuais terem em suas dependências, o uso de crucifixos e Bíblias, longe de afirmar um Estado confessional ou religioso, está a afirmar um Estado fundado nas origens dos direitos humanos, na doutrina humanista cristã que alimenta toda a cultura ocidental.

14.Somente uma visão ateia do homem pode extrair do Texto Constitucional a ilação de que os prédios públicos não podem ostentar crucifixos e Bíblias, o que, diga-se de passagem, é uma interpretação frontalmente ofensiva ao preâmbulo de nossa Carta que assim dispõe,

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

15.É sabido que o preâmbulo contém uma proclamação de princípios para o ordenamento que acaba de se implantar. O preâmbulo é sim um decisivo elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que lhe seguem. É o que nos ensina Alexandre de Moraes,

“Apesar de não fazer parte do texto constitucional propriamente dito e, consequentemente não conter normas constitucionais de valor jurídico autônomo, o preâmbulo não é juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser observado como elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que lhe seguem. (o negrito não consta do original)

16.Assim sendo, preâmbulo não é despiciendo para o operador do direito, porquanto o seu valor de elemento de interpretação e integração adere a outros artigos e enunciados da Constituição para que assim sejam aplicados fielmente os valores protegidos pelo povo brasileiro.

17.Enquanto elemento de integração e interpretação não autônomo, na dicção acertada de Alexandre Moraes, o preâmbulo é instrumento decisivo para o alcance e interpretação de todas as normas constitucionais. Ou, no dizer de Juan Bautista Alberdi, o preâmbulo serve de fonte interpretativa para dissipar as obscuridades das questões práticas e de rumo para atividade política do governo.

18.Entendido o preâmbulo como fonte interpretativa das normas constitucionais, já podemos afirmar sem qualquer receio de erro, que a Constituição Federal reconhece que a dignidade da pessoa humana está fundada na existência de DEUS. É um nítido reconhecimento Constitucional da natureza espiritual do homem.

19.Atenção caro e dileto leitor. Não consta aqui a afirmação de que o Estado brasileiro adota esta ou aquela religião. O que se está a dizer, porque juridicamente possível, é que para nossa Constituição o homem possui dignidade como pessoa humana por que fundado em DEUS. É a leitura que se deve fazer do preâmbulo em conexão com o art. 1º, III, da Carta Maior.

20.Indagamos, então: e o que mais poderia simbolizar a dignidade da pessoa humana do que um crucifixo e uma Bíblia? Evidentemente, que nada lhes é superior no que concerne aos fundamentos de nossa existência, porque ambos sintetizam a ideia do homem e de seus valores fundantes e de sua própria origem.

21.É verdade que o Brasil, existe a separação entre o Estado e a Igreja, sendo assim o Estado brasileiro é leigo, laico ou não-confessional como bem anota Pedro Lenza. Inclusive, consoante art. 5º, VI, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias“. Agora, insistimos, o Estado é laico, não tem religião, porém, está fundado sob a proteção de DEUS, por força da norma interpretativa oriunda do preâmbulo, o que implica a dizer que a Constituição brasileira delineia de forma límpida, a afirmação de que o nosso Estado adota um humanismo teocêntrico, noutro dizer, um humanismo fundado em Deus e não no homem (humanismo antropocêntrico).

22.Parafraseando Leonardo Boff, podemos dizer que nos escritórios, nos gabinetes dos magistrados, onde se desenvolve o direito enquanto jogo de puro poder econômico, pode até triunfar o cinismo, o descrédito em tudo e em todos. Porém, não podemos desprezar a aurora que vem, não podemos desfazer o olhar inocente da uma criança, não podemos contemplar com indiferença a profundidade do céu estrelado sem cair no silencio e na profunda reverência, nos perguntando o que se esconde atrás das estrelas, qual é o caminho da minha vida, o que posso esperar dela? O que é o ser humano que sou e os que me rodeiam? Para que serve o meu trabalho? Qual o sentido do meu trabalhar? São perguntas que o ser humano sempre se coloca, e, ao colocá-las revela-se como ser religioso, e, sobretudo com dignidade, uma vez que a dignidade da pessoa humana é valor imanente a todo e qualquer homem.

23.Precisamos avançar no sentido de coibir estas interpretações que só tendem a diminuir a dignidade do homem, de seus valores e de sua vocação à transcendência. É preciso que ouçamos o Ministro Ives Gandra da Silva Martins, quando assinala a importância do cristianismo e de seus valores para que construamos uma magistratura fecunda,

“No caso da magistratura, os valores cristãos se tornam ainda mais fortemente “fonte de inspiração” para as decisões, uma vez que “fazer justiça” é, de certo modo, exercer um atributo divino. A justiça humana será tanto menos falha quanto mais se inspirar na justiça divina.

Com efeito, quando se perde a dimensão vertical da filiação divina, torna-se mais difícil vivenciar a dimensão horizontal da fraternidade humana, tendendo-se para uma sociedade de castas, de exploração de uns pelos outros, com o direito sendo mero instrumento de dominação de uma classe sobre outra, como vaticinou Marx. Só podemos nos chamar realmente irmãos, porque temos um Pai comum. Por outro lado, Cristo mostrou a dignidade imensa do mais humilde dos homens, fazendo-se trabalhador manual e, sendo mestre, lavando os pés dos seus discípulos.

A influência dos valores cristãos é ainda mais sensível para a magistratura do Trabalho, da qual faço parte, pois uma das principais fontes materiais da CLT, segundo o ministro Arnaldo Süssekind, único consolidador vivo, foi a doutrina social cristã.

Os princípios da dignidade da pessoa humana, do bem comum, da destinação universal dos bens, da subsidiariedade, da dignidade do trabalho humano, da primazia do trabalho sobre o capital, da solidariedade e da proteção são norte seguro para a interpretação das leis trabalhistas e solução dos conflitos laborais.” (negritos não constam do original).

24.Merece profundos elogios jurídicos a forma como o Ministro do TST, Milton de Moura França, abre as sessões do tribunal, “invocando a proteção de Deus para os trabalhos”, como nos informa Ives Gandra da Silva Martins Filho, assim como também o faz o Ministro Ives em sua turma, a 7ª Turma da Corte. Trabalhando desta forma estão eles, ministros, aplicando a Constituição Federal e seus valores fundantes.

25. Pela importância do texto, abrimos aspas novamente para as palavras do Ministro Ives, sobre o uso dos sinais religiosos da cruz e da simbologia dos crucifixos, no Tribunal Superior do Trabalho, vejamos,

“Na presidência do TST, o quadro de Leão XIII nos recorda sua encíclica Rerum Novarum, reconhecida mundialmente como a carta magna da justiça social, por mostrar o caminho para escapar dos escolhos de um capitalismo selvagem e de um coletivismo desumanizante.

Nas sessões do pleno, vejo os ministros Carlos Alberto Reis de Paula e Maria Cristina Peduzzi, que se sentam ao meu lado, fazerem o sinal da cruz ao iniciar a sessão. Durante os julgamentos, em casos mais intrincados, os crucifixos colocados nas paredes das salas de sessão do tribunal nos servem de inspiração para acertar. Parece-me salutar, para um magistrado, a consciência humilde de sua falibilidade, sabendo que não julga os outros por estar acima deles, mas é apenas um igual a quem foi confiada a missão de julgar.

Essas são apenas algumas das razões pelas quais entendo que os símbolos cristãos devem continuar engalanando nossos pretórios, lembrando-nos nossas origens, nossa cultura, nossos valores, em estrito cumprimento de nossa carta política, promulgada “sob a proteção de Deus”, como alardeado por nossos constituintes. (os negritos não constam do original).

        26.Enfim, os crucifixos e as Bíblias existentes em nossos prédios públicos, compreendendo-se aqui as salas de audiências, reuniões, bibliotecas e tudo o mais – devem ser entendidos muito antes de uma ofensa à condição de Estado Laico – como fontes de inspiração e como símbolos de um profundo chamado à ordem de que o homem foi feito para servir. Servir, sobretudo aos mais necessitados e em obediência estrita aos mais importantes valores humanos: o direito à vida, à liberdade e à igualdade, e sob a proteção de Deus como quer o preâmbulo de nossa Constituição Federal.

        (NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. O uso de crucifixos e bíblias em prédios públicos à luz da Constituição Federal . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2123, 24 abr. 2009.Disponível em:<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12686>. Acesso em: 24 abr. 2009.)

        Corte não levou em consideração tradições

             Por Ives Gandra da Silva Martins

[Artigo publicado, originalmente, no jornal Folha de S. Paulo, deste sábado (7/11)]

Uma única senhora — que, certamente, no dia de comemoração do nascimento de Cristo, ofertará a seus filhos e familiares presentes natalinos — e a Corte Europeia de Direitos Humanos, constituída de juízes não italianos — e que também, em homenagem ao Natal, não funcionará no dia 25 de dezembro —, impuseram à nação italiana, berço do cristianismo universal, contra a opinião de dezenas de milhões de pessoas que lá vivem, a retirada dos crucifixos de suas escolas públicas.

          Os próprios juízes daquela corte, que decidiram contra a presença dos crucifixos — símbolo integrante da cultura da esmagadora maioria dos cidadãos italianos —, certamente também festejarão as festas natalinas, presentearão familiares e amigos e comemorarão a data de confraternização mundial por excelência, talvez a mais importante para a difusão da paz e da fraternidade entre os povos.

        A contradição hipócrita entre a eliminação dos crucifixos e a comemoração do Natal — signos que lembram a morte e o nascimento de Jesus Cristo — é evidente, demonstrando a falta de razoabilidade da decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos, por impor aos italianos a vontade de uma única pessoa.

     Não cogitou, entretanto, de instituir a proibição dos feriados natalinos a todos os países da Europa.

        Esse e outros episódios que vão se multiplicando pelo mundo estão a atestar que os valores do cristianismo incomodam, hoje, como incomodaram, nos primeiros 300 anos, os detentores do poder no Império Romano, cujo padrão de comportamento moral não serviria de lição para nenhuma escola de governantes.

    Para o referido órgão decisório, acostumado a condenar todos aqueles que, na sua preconceituosa visão laicista, ferem seu conceito amesquinhado de dignidade humana, realmente a figura do crucifixo deve perturbar, pois, como julgador, Cristo, na cruz, não só absolveu todos os que o condenaram mas também aquele criminoso (Dimas) que com ele foi crucificado. E, para essa corte, acostumada a condenar, a figura de um juiz que absolve é perturbadora, como lembra Américo Lacombe.

    O certo é que há uma minoria, com forte influência política, que busca solapar os valores éticos e culturais do cristianismo a título de impor a ditadura do ateísmo, segundo a qual, num Estado laico, apenas os que não têm religião podem se manifestar, impor as suas regras e exigir que todos os que acreditam em Deus se submetam à tirania agnóstica.

     A decisão, por outro lado, fere um princípio fundamental, o da subsidiariedade no     direito europeu, pelo qual todas as questões que podem ser decididas de acordo com a tradição, os costumes e a legislação locais não devem ser levadas às cortes da comunidade, pois dizem respeito exclusivamente ao direito interno de cada país.

Bem por isso a decisão referida está recebendo fortes críticas, correndo sérios riscos de não ser cumprida em um país no qual até mesmo leis que contrariam seus costumes são de difícil cumprimento.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, em resolução tomada por 12 votos e uma abstenção, deliberou que, nos tribunais, caberá a cada magistrado decidir, de acordo com suas convicções, a manutenção ou não do crucifixo na sala de julgamentos. E uma tentativa do Ministério Público de retirar os crucifixos desses recintos foi rejeitada pelo Poder Judiciário.

Se a Turquia vier a ingressar na União Europeia — já estando avançadas as tratativas nesse sentido —, certamente a Corte Europeia não terá coragem de proibir, diante de possíveis reações “talebanísticas”, os símbolos da cultura e da crença islâmica nas sessões de julgamento.

Os valores do cristianismo sempre incomodaram. Embora sem a virulência dos tempos dos mártires do coliseu, a reação dos que querem impor sua maneira de ser é a mesma.

Trata-se de uma visão deturpada do Estado laico. Este não é um Estado sem Deus, mas um Estado em que a liberdade de pensar é plena e não pode reputar-se ameaçada pelo respeito às tradições do povo e do país. Numa democracia, é a maioria que deve decidir os seus destinos. E a maioria acredita em Deus.” 

“CNJ encerra julgamento sobre símbolos religiosos no Poder Judiciário”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu o pedido de retirar os símbolos religiosos das dependências do Judiciário.  O plenário concluiu o julgamento dos quatro pedidos de providência (1344, 1345, 1346 e 1362) que questionavam a presença de crucifixos em dependências de órgãos do Judiciário. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu o pedido de retirar os símbolos religiosos das dependências do Judiciário.  O plenário concluiu o julgamento dos quatro pedidos de providência (1344, 1345, 1346 e 1362) que questionavam a presença de crucifixos em dependências de órgãos do Judiciário.

A decisão, quanto ao mérito, foi tomada pela maioria do plenário na sessão do dia 29 de maio. O relator propôs a abertura de consulta pública, com o objetivo de aprofundar o debate.  O plenário rejeitou a proposta e decidiu julgar o mérito da questão. Todos os presentes, exceto o relator, entenderam que os objetos seriam símbolos da cultura brasileira e que não interferiam na imparcialidade e universalidade do Poder Judiciário. O julgamento não foi concluído porque, na ocasião, o relator declarou restar dúvidas sobre o assunto e não proferiu o voto.

Nesta quarta-feira (06/06/2007), o relator apresentou o voto a favor da retirada dos símbolos das dependências do Judiciário. Segundo o relator, o estado laico deve separar privado de público. O relator defendeu que no âmbito privado cabe as demonstrações pessoais como o uso de símbolos religiosos. O que não deve ocorrer no âmbito público.

A maioria do plenário manteve a decisão contrária a retirada dos símbolos religiosos, concluindo o julgamento dos procedimentos.” 

  Abraço fraterno.

 Reflexão: “Há coisas que não precisam ser faladas , pois mesmo em silêncio já foram ditas” Pe. Airton Freire

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 29 de outubro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 29 – Isenções Tributárias para Idosos

Ao leitor Gentil Lins Araújo agradecemos as palavras de incentivo , bem  como  pelo envio das seguintes indagações:

     1- A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS IDOSOS JÁ ESTÁ EM VIGOR?

      2- E o IPI para aquisição de veículos, também estão isentos?          

Quanto à isenção do imposto de renda para os idosos, ainda tramita (está em andamento, ainda não teve votação final) o Projeto de Lei n°5.338/2009, cujo teor é o seguinte:

“Projeto de Lei -5338/2009

       Altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão para maiores de 66(sessenta e seis) anos.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art.1° A Lei n°7.7713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art.6°:

     “Art. 6°-A Além da isenção prevista no inciso XV do caput do art. 6° desta Lei , e sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de incidência mensal do imposto, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão , de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada , ficam isentos do imposto de renda  ,até o limite de R$3800,00 (três mil e oitocentos reais) nos seguintes percentuais:

I-20%(vinte por cento) dos rendimentos, a partir do mês em que o contribuinte completar 66 (sessenta e seis) anos de idade;

II-40%(quarenta por cento) dos rendimentos, a partir do mês em que o contribuinte completar 67 (sessenta e sete) anos de idade;

III-60%(vinte por cento) dos rendimentos, a partir do mês em que o contribuinte completar 68 (sessenta e oito) anos de idade;

IV-80%(vinte por cento) dos rendimentos, a partir do mês em que o contribuinte completar 69 (sessenta e nove) anos de idade;

V-100%(vinte por cento) dos rendimentos, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 (setenta) anos de idade;

Art.2° O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts.5°,II,12 e 14 da Lei Complementar n°101,de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária , cuja apresentação se der após decorridos 60 ( sessenta ) dias da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto neste artigo.

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 02 de junho de 2009.

Senador Marconi Perillo

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,

no exercício da Presidência”

Quanto à isenção de IPI na compra de veículos também tramita o Projeto de Lei nº3.812/2012,sem votação conclusiva.                 

 Abraço fraterno.

Reflexão: “Quereis saber o que é alma? Olhai o corpo sem ela“.Pe. Antonio Vieira

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Orobó, 7 de novembro de 2013

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           Tema 28 – Liberdade de expressão e anarquia

                     Nos últimos meses presenciamos várias manifestações nas ruas, principalmente das capitais brasileiras, são reivindicações, denúncias, insatisfações populares, sobre a saúde, segurança pública, transporte, corrupção.

                     Nestas manifestações identificamos, inicialmente, cidadãos, cansados com “o estado das coisas”, mas também verificamos grupos ligados a partidos políticos, movimentos sociais de caráter ideológico, e ultimamente grupos de pessoas mascaradas, cujo objetivo e destruir, quebrar, dilapidar o patrimônio público e privado, em atos desprovidos (sem) de racionalidade e objetivando violência pela violência.

                 Ao lado destas manifestações, os governantes ficaram anestesiados, sem uma medida mais drástica a ser tomada, inertes o patrimônio público ou privado é destruído, e os manifestantes ficam detidos por algumas horas depois, são liberados, como se nada tivesse acontecido, e o pior repetindo a mesma atitude dia depois, tudo isto com cobertura ao vivo da mídia.

                    Serão estes atos violentos de destruição realmente manifestações asseguradas pela Constituição?

                            A quem interessa tal situação, por que os governantes ficaram inertes, o que existe por detrás de tudo isto?

                     Representa a vontade do cidadão brasileiro?

                        Sabemos ser justa a indignação do cidadão com a situação da saúde, da segurança pública, da educação, do transporte, da destruição da família, da corrupção. Sabemos também que a imensa maioria dos cidadãos reprovam estes atos de violência.

            A Constituição da República no art. 5º dispõe:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

          Deve-se observar, que este mesmo art.5º, no caput (cabeça, no início do artigo) dispõe:

 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […].

 e o art. 6º– São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

            O direito de livre manifestação encontra limite justamente no direito à segurança, à propriedade, portanto, nada justifica a omissão das autoridades, primeiro porque é dever assegurar os direitos constitucionais, segundo porque o Código Penal define como crime determinadas condutas.

            Em análise sobre o tema a Revista Catolicismo informa:

“[…] iniciadas após um moderado aumento das passagens de ônibus, metrôs e trens urbanos-apenas R$0,20 em São Paulo, abaixo da inflação-, as primeiras manifestações forma convocadas par pedir o cancelamento desse aumento. Elas eram lideradas pelo Movimento Passe Livre (MPL) praticamente desconhecido da massa dos brasileiros, mas profundamente revolucionário, no pior sentido do termo. Gerado nas obscuras entranhas do Fórum Social de Porto Alegre em 2005, o MPL é um movimento anárquico (ver carta de Princípios do MPL:htpp//mpl.org.br/node /5.)cujo objetivo é a implantação de um sociedade autogestionária e ecológica que vai além do comunismo.(Catolicismo, nº752-agosto 2013-ano LXIII,p.28-Para onde conduzem as manifestações que abalaram o Brasil?-Gregório Vivanco Lopes).

            No jornal Estado de São Paulo encontramos:

Nada houve de espontâneo na etapa inicial. Os movimentos pelo “passe livre” são constituídos por autointitulados “anarquistas”, seitas esquerdistas e jovens indignados que se movem à margem dos aparelhos de esquerda oficial (PT, PCdoB, sindicatos, UNE) […]Mas a escola faz a diferença: “Brasil, vamos acordar, o professor vale mais que o Neymar”, cantou-se em São Paulo. (Demétrio Magnoli, “O Estado de São Paulo”, 20-6-13).

         Abraço fraterno.

Reflexão: “É pela crítica das imperfeições da realidade que se fortalecem as criações duráveis do homem.” Rui Barbosa

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Fernando Cordeiro

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Orobó, 29 de outubro de 2013

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Tema 27 – A Inocência das Crianças

Nesta conversa trago um texto postado no Blog da Família, a propósito da inocência das crianças , que muitas é quebrada por uma sociedade esquecida dos valores morais. Eis o texto:
Nilo Fujimoto

Oh! que saudades que tenho 
Da aurora da minha vida, 
Da minha infância querida 
Que os anos não trazem mais! 
Que amor, que sonhos, que flores, 
Naquelas tardes fagueiras 
À sombra das bananeiras, 
Debaixo dos laranjais! 
Como são belos os dias 
Do despontar da existência! 
— Respira a alma inocência 

Casimiro de Abreu põe em versos (Meus oitos anos) as saudades que sentia da sua infância. Mas, sentia ele mais saudades do quê? Das sombras das bananeiras ou da laranjeira, dos sonhos, das tardes fagueiras, das flores que eram o seu perfume? 

Sim, porém, resumia todas essas saudades em uma só palavra de profundo significado: INOCÊNCIA. Oh, inocência! Digam-me, o que é inocência? 

Plinio Corrêa de Oliveira versou sobre tema da seguinte forma: 
“Inocência é a harmonia de todas as potências da alma entre si.  
A criança ignora as leis da transmissão da vida, e por isso na linguagem corrente se diz que ela é inocente. O adulto que é acusado de um crime que não praticou, aquele que não cometeu pecado é inocente. Entretanto, pode-se tomar a expressão inocência primeva num sentido específico, que vai além da acepção usual, e que se aplica a todas as idades.  
Inocente é o homem de todas as idades que adere àquele estado de espírito primevo de equilíbrio e de temperança com que o homem foi criado, e por isso conserva-se aberto a todas as formas de retidão, de maravilhoso.  
A inocência é a harmonia de todas as coisas ou de todas as potências da alma entre si. E por causa dessa harmonia, ela tem a noção fácil e imediata das coisas como elas devem ser e, portanto, do modelo ideal de todas as coisas.  
Esse conceito de inocência, portanto, vai muito além da acepção corrente da palavra. Não se trata apenas de não praticar o mal, mas sobretudo de aderir fortemente à harmonia do Verdadeiro, do Bom e do Belo.” 
Quão bela é a inocência. Mas quão criminoso é provocar a perda dela. 

Quanto entristece observar que tudo na vida presente leva à perda de tão precioso tesouro que fez gemer de saudades não só ao poeta. Quão triste é ver a juventude sucumbir às ciladas armadas contra a inocência, como a educação sexual para crianças promovida pelos governos através de cartilhas, aulas, teatrinhos e a imposição do “politicamente correto” no tratar comportamento antinatural. 

É também na propaganda e publicidade — veículo eficaz para a formação de mentalidades — que podemos verificar a triste deterioração da inocência. 

Crianças são o alvo preferido da ideologia revolucionária promotora do “homem novo”, isto porque não é fácil corromper a mentalidade do “homem velho” criado em ambientes onde ainda vigoram princípios da moral cristã. 

O provérbio “É de pequenino que se torce o pepino” é usado para transmitir a ideia de que, quanto mais cedo se ensina, melhores são os resultados. É na infância que se educa, ou… se deseduca. 

Eis um exemplo, de anúncio quebra-inocência: 

Reporta a matéria o portal de notícias G1, de 17/10/2013: “a campanha do Dia da Criança de uma marca de bolsas e calçados do Ceará, que exibiu uma menina usando produtos em poses sensuais, foi a primeira queixa do ano sobre o uso de crianças em situações erotizadas.” 

 Não reproduzimos aqui a foto por ser extremamente degradante, ofendendo gravemente todas as meninas. 

Tem havido várias denúncias, esta foi a primeira com queixa por utilizar crianças em situações erotizantes, como prossegue a matéria do G1: “Nos primeiros seis meses de 2013, 18 denúncias relacionadas à publicidade para crianças e adolescentes foram recebidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O número equivale a 10% do total de reclamações sobre questões diversas, que somam 191.” 

A queixa foi formulada pelo Grupo de defesa infantil que aponta para o “risco de erotização precoce”. Qualquer que seja a providência que o Conar determinar, uma sentença é certa, definitiva e inapelável, pois fulminada pelo Divino Mestre: 

“Mas, se alguém fizer cair em pecado um destes pequenos que creem em mim, melhor fora que lhe atassem ao pescoço a mó de um moinho e o lançassem no fundo do mar.” (São Mateus, 18, 6).
Fonte:http://blogdafamiliacatolica.blogspot.com.br
Abraço fraterno.
Reflexão: “Quereis saber o que é alma? Olhai o corpo sem ela“.Pe. Antonio Vieira
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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 28 de outubro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

            Tema 26 – Violência

                        Transcrevo lapidar artigo do Professor Celso Lafer em um breve ensaio sobre o tema violência publicado no Jornal o Estado de São Paulo no último dia 22 de outubro de 2013.            

Violência
Autor: Celso Lafer Professor Emérito do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo

O século 20, que se prolonga no 21, foi qualificado como era dos extremos. Uma característica do seu extremismo é a generalizada presença e a propagação da violência, cujos efeitos visualizamos no impacto de sua repercussão globalmente difundida pelos meios de comunicação e multiplicada pelo efeito irradiador da era digital. Confrontamo-nos com a onipresença da violência ao tomar conhecimento do que se passa em escala larga e letal na Síria ou, de modo mais circunscrito, com os black blocs, que a inseriram em manifestações de rua até então pacíficas em cidades do Brasil, este ano. Violência é palavra que provém do latim, tem a sua origem em vis, força, na acepção de tratar com força alguém, ou seja, coagi-lo, configurando uma agressão e um abuso, donde o sentido de violentar. No mundo contemporâneo a extensão da força viu-se multiplicada pela técnica, que a instrumentaliza de maneira extraordinária. Armas de destruição em massa, drones, armamentos mais ou menos sofisticados na ação de criminosos e suas redes – como o Primeiro Comando da Capital (PCC) – ou terroristas de várias vertentes são exemplos de como os implementos da violência estendem seus efeitos. São múltiplas as proteiformes manifestações de violência, de que são exemplos a racial, a sexual, a xenófoba, a urbana e a rural, a tortura, a proveniente de fundamentalismos religiosos e políticos. Há a violência passional, impulsiva, mobilizada por medo ou ódio; e a violência calculadora, alimentada pela hostilidade, mas que racionaliza a ação para torná-la mais eficaz. É por esse motivo, dada a presença da violência no correr da História, que existem distintas reflexões que buscam explicá-la como sendo fruto da natureza humana, da ignorância, da luta de classes, do rancor, da revolta contra a injustiça, a corrupção, a hipocrisia.

A generalização da violência na era dos extremos converge com visões e perspectivas que a glorificam e a justificam como liberadora e regeneradora. O fascismo, ao se contrapor à democracia e ao papel do diálogo na vida política, exaltou-a e sustentou os méritos do belicismo. Na esquerda, a clássica diferença entre reformistas e revolucionários é a de que aqueles se norteiam pela mudança por meios pacíficos e estes se guiam pela aceitação e afirmação da violência revolucionária como caminho para mudanças, tendo em vista, na lição de Marx, que a violência é a parteira da História. 

A violência, individual ou coletiva, no seu exercício estabelece, como aponta Sergio Cotta, uma diferença radical entre o violento e os outros, que se tornam objeto de uma despersonalização impeditiva da coexistência, cabendo apontar que é da natureza da violência não se sujeitar aos parâmetros das normas e da proporcionalidade que caracterizam o Estado de Direito. Com efeito, a violência, por princípio, decepa qualquer possibilidade de diálogo e se contrapõe às regras do Direito que pressupõem a igualdade perante a lei e a imparcialidade do julgamento. Por isso a prática da violência fere a dignidade da pessoa humana e se opõe à democracia, que postula a importância da comunicação e dos debates que fazem a mediação das diferenças na busca de um curso comum da ação.

A crítica implacável da democracia, de suas normas e seus valores caracteriza a obra de Carl Schmitt, pensador e jurista alemão de indiscutível, porém controvertida originalidade, que foi um dos coveiros da República de Weimar e integrou os quadros do nazismo. Ele se dedicou a rejeitar o papel das normas jurídicas e éticas na compreensão do que é a política. Postulou a sua autonomia, afirmando que a sua singularidade é dada pela clareza da distinção amigo/inimigo. O inimigo, para Schmitt, uma noção pública, é quem nega, na situação concreta, o modo de vida do seu oponente. Por isso deve ser repelido e combatido. A identificação do inimigo é uma decisão existencial não balizada por normas e sempre comporta na sua prática a possibilidade de sua eliminação física, que é inerente à lógica do combate configurado, na obra de Schmitt, pela absolutização da dicotomia amigo/inimigo. 

Esse entendimento dicotômico e excludente da autonomia da política estimula a justificação da violência e merece registro porque a obra de Schmitt, com seu brilho satânico, continua fascinando não apenas a direita, mas significativas correntes da esquerda. Essas correntes encontram nos seus argumentos, como aponta Richard Bernstein em livro recente (Violence, 2013), elementos para questionar os méritos do normativíssimo de inspiração kantiana e do potencial para a convivência coletiva da democracia deliberativa e participativa e o papel da razão na tomada de decisões políticas, defendida, por exemplo, por Habermas. 

A reflexão de Hannah Arendt e a diferença que ela estabelece entre poder e violência representam uma válida denegação da postura de Schmitt. É, para ela, um equívoco conceitual e prático fundir poder e violência. A violência não cria poder, destrói poder. Basta ver o que ocorre na Síria.

O poder resulta da capacidade humana de agir em conjunto e do concordar de muitos com um curso comum de ação, o que requer persuasão, palavra e debate, e não a intransitividade despersonalizada da violência. O poder, nesse sentido, é um conceito horizontal sustentado pela liberdade de associação e manifestação, cujo potencial se amplia na era digital por meio das redes e que enseja o empoderamento da cidadania. As instituições políticas são materializações do poder gerado pela ação conjunta, que se deteriora quando perde o lastro do apoio popular.

É por essa razão que a violência não só destrói o poder das instituições, como compromete a geração de poder, o que ocorre quando ela se insere, por exemplo, pela ação destrutiva dos black blocs na dinâmica das manifestações.

Fonte: O Estado de São Paulo, 22 de outubro de 2013.

           Abraço fraterno.

Reflexão: “Nas tentações, combata com coragem! Nas quedas, humilhe-se, mas não desanime”. São Pio de Pietrecilna

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Fernando Cordeiro

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 25 de outubro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

            Tema 25 – O voto facultativo

            Foi incluído no relatório final do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que estuda o projeto de reforma política a proposta da implantação do voto facultativo.

            Atualmente o voto é obrigatório para os cidadãos brasileiros a partir dos 18 anos até os 69 anos de idade. A partir dos 70 anos de idade o voto não é obrigatório, bem como para os cidadãos analfabetos, além daqueles com idade de 16 e 17 anos.

Dispõe a Constituição da República no art. 14:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto

direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I; II; III;

§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

     A proposta, caso seja aprovada, não entrará em vigor nas eleições de 2014.

    A obrigatoriedade do voto como meio de assegurar a quantidade de votantes, é antidemocrática, e só se mantém diante das freqüentes incursões de políticos dissociados da vontade popular, sabedores do descrédito que gozam junto à população.

    O exercício do voto é ao mesmo tempo um direito e um dever do cidadão, mas deve ser exercido de forma livre e consciente, com a devida motivação. Na prática ,quando olhamos para o cenário nacional constatamos um triste quadro político, dissociado dos anseios dos cidadãos.

     Numa mera pesquisa iremos verificar que a grande maioria dos cidadãos é a favor do voto facultativo. Os argumentos trazidos em sentido contrário, de que o povo ainda não tem consciência política, são por demais contraditórios ante a universalidade do voto, com inclusão de jovens e analfabetos.

 Se o parlamento, realmente representasse os interesses dos cidadãos, da sociedade, teríamos muito mais que o simples exercício do voto, mas uma multiplicação de filiação partidária, e o interesse pela política no seu sentido amplo.

   Presenciamos, recentemente, o movimento das ruas, logo abafado pela propaganda, tomando por grupos distantes dos anseios do povo, cujo apelo logo foi esquecido. E o caso do médicos cubanos?   Será que não temos médicos, faculdades de medicina suficientes?  E no interior, quais as cidades com hospitais equipados, com pessoal e aparelhos e leitos necessários, para os mais diversos procedimentos médico- cirúrgicos?

      Na contramão os nossos parlamentares e governantes estão mais interessados em ampliarem a quantidade de Municípios. Será esta a solução?

     Na base de tudo está a educação, somente com cidadãos esclarecidos e conscientes teremos mudanças, enquanto isto assistimos perplexos um festival de propagandas não condizentes com a realidade, e as mudanças almejadas ficam sempre para o próximo governante.

Abraço fraterno.

Reflexão: “Viver de aparências é viver na mentira”.

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 15 de outubro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

            Tema 24 – Dia do Professor

                     Comemoramos nesta data o Dia do Professor.

                      Inicio esta conversa apresentando minha homenagem e meu reconhecimento aos professores.

           Trago aos leitores e ouvintes a reflexão da Professora e Escritora Lya Luft, publicada na revista Veja de 9 de outubro de 2013, cujo texto desnuda a situação dos professores no Brasil.

Sem esforço e sem exemplo

Não creio que a gente ande tão ruim de português por causa das redes sociais, dos torpedos no celular. Essa reclamação tem cheiro de mofo.

O interessante é que, embora digam que se lê pouco, as editoras vendem mais que nunca, bienais e feiras ficam lotadas, e mesmo assim não conseguimos nos expressar direito, nem oralmente nem por escrito. Se lemos mais, por que escrevemos e falamos mal?

Penso que, coisas verificadas há trinta anos em meus tempos de professora universitária, andamos com problema de raciocínio. Não aprendemos a pensar, observar, argumentar (qualquer esforço maior foi banido de muitas escolas), portanto não sabemos organizar nosso pensamento, muito menos expressá-lo por escrito ou mesmo falando. “Eu sei, mas não sei dizer”, “Eu sei, mas não consigo escrever isso”” são frases ouvidas há muito tempo, tempo demais.

A exigência aos alunos baixou de nível assustadoramente, e com isso o ensino entrou em queda vertiginosa. Tudo deve parecer brincadeira. Na infância, ensinam a chamar as professoras de tias, coisa com que, pouco simpática, sempre impliquei: tias são parentes. Professoras, ou o carinhoso profes, ou pros, são pessoas que estão ali para cuidar, sim, mas também para educar já os bem pequenos. Modos à mesa, civilidade, dividir brinquedos, não morder nem bater, socializar-se enfim da maneira menos selvagem possível.

Depois, sim, devem educar e ensinar. Sala de aula é para trabalhar: pátio é para brincar. Não precisa ser sacrifício, mas dar uma sensação de coisa séria, produtiva e boa.

Por alguma razão, lá pela década de 60 inventamos — melhor: importamos — a ideia de que ensinar 6 antipático e aprender, ou estudar, é crueldade infligida pelos adultos. Tabuada, nem pensar. Ortografia, longe de nós. Notas, abolidas: agora só os vagos conceitos. Reprovação seria o anátema. É preciso esforçar-se, e caprichar, para ser reprovado.

Resultado: alunos saindo do ensino médio para a faculdade sem saber redigir uma página ou parágrafo coerente e em boa ortografia em seu próprio idioma!

O acesso à universidade, devido a esse baixo nível do ensino médio, reduziu-se a um facilitaris-mo assustador. Hordas de jovens entram na universidade sem o menor preparo. São os futuros bacharéis que não vão passar no exame da Ordem. Na medicina e na engenharia, o resultado pode ser catastrófico: ali se lida com vidas e construções. Em lugar de querer melhorar o nível desse ensino, cogita-se abolir o exame da Ordem. Outras providências desse tipo virão depois. Em vez de elevarmos o nível do ensino básico, vamos adotar o método da não reprovação. Em lugar de exigirmos mais no ensino médio, vamos deixar todos à vontade. pois com tantas cotas e outros recursos vão ingressar na universidade de qualquer jeito.

Além do ensino e do aprendizado, facilitamos incrivelmente as coisas no nível da educação, isto é. comportamento, compostura, postura, respeito, civilidade.

Alunos comem, jogam no celular, conversam, riem na sala de aula — na presença do professor que tenta exercer sua dura profissão — como se estivessem no bar. Tente o professor impor autoridade, e possivelmente ele. não o aluno malcriado. será chamado pela direção e admoestado. Caso tenha sido mais severo, quem sabe será processado pelos pais.

Não estou inventando: nesta coluna não escreve a ficcionista, mas a observadora da realidade.

A continuar esse processo antieducação, e nos altos escalões o desfile de péssimos exemplos, impunidades, negociatas e deboches — além do desastroso resultado do julgamento do mensalão, apesar de firulas jurídicas —, teremos problemas bem interessantes nos próximos anos em matéria de dignidade e honradez. Pois tudo isso contamina o sentimento do povo. que somos todos nós, e pior: desanima os jovens que precisam de liderança positiva.

Resta buscar ânimo em outras pastagens, para não desistir de ser um cidadão produtivo e decente.

Lya Luft 

p.26  9 de outubro de ,2013 VEJA 

Abraço fraterno.

Reflexão: “A vida só é digna de ser vivida pela vida de outra vida”.

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 14 de outubro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

            Tema 23 – Dano moral

                     Frequentemente, ouvimos notícias de alguém ter sido indenizado por danos morais, mas o que são danos morais?

                      Carlos Alberto Bittar define dano moral:

           Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o dá própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (Reparação civil por danos morais. p.45).

                     O dano moral encontra-se relacionado com os direitos inerentes à personalidade da pessoa humana, e com a própria dignidade assim diz respeito: à honra, à boa fama, ao respeito, à privacidade, ao nome entre outros.

                     Caso bastante comum em nossos tribunais são aquelas situações em que a pessoa tem o nome “negativado” indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, ou como no caso dos aposentados que inesperadamente se deparam com desconto nos proventos de aposentadoria, sem que tenham contraído qualquer empréstimo.

                     JOÃO ROBERTO PARIZATTO comenta sobre o assunto: ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto há comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz consequências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc. (Dano Moral, 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.).·.

                        YUSSEF SAID CAHALI define: Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denomina Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa material (Dano e Indenização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p.7).

                        Não obstante, não podemos considerar meros aborrecimentos como danos morais porque não chegam atingir o íntimo das pessoas, nem são duradouros, nem causam repercussão.

               Sérgio Cavalieri Filho ensina: só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de responsabilidade civil, 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 97/98).

              Trago para conhecimento dos leitores algumas situações envolvendo danos morais:

               TJSC. Dano moral. Queixas-crimes fundadas em pequenos desentendimentos ocorridos entre as partes na relação de vizinhança. Meros dissabores. Dever de indenizar inexistente. Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002. Os incômodos e contrariedades enfrentados cotidianamente não devem ser considerados, por si sós, fontes geradoras de dano moral, precipuamente aquelas consubstanciadas em singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva, como as advindas do relacionamento de vizinhança. Acórdão: Apelação Cível n. 2007.032025-7, da Chapecó. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data da decisão: 02.10.2007. Publicação: DJSC Eletrônico n. 321, edição de 30.10.2007, p. 236.

                          A Rio Ita Ltda. terá de pagar indenização por danos morais à mãe e à irmã de uma vítima atropelada por um motorista da empresa na ponte Rio – Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor total a ser pago é de R$ 54 mil.(Fonte: STJ, divulgada em 24.10.05, Resp. n° 773075).

                         Espalhar boato que gera repercussão pública e denigre a imagem de uma pessoa gera dano moral. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou duas funcionárias de uma escola a pagar R$ 5 mil de indenização a uma professora.

        As duas funcionárias, uma delas a diretora da escola, espalharam que a professora mantinha um relacionamento amoroso com o diretor de outra escola e estaria esperando um filho dele. A diretora disse que recebeu uma ligação anônima, a partir da qual surgiram as especulações sobre o suposto caso entre a professora e o diretor. ( Processo 700.124.493-93). 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CDL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 43 DO CDC. (STJ)                          

Abraço fraterno.

Reflexão: “Saudade é tudo aquilo que fica daquilo que não ficou”.

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Orobó, 7 de outubro de 2013

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            Tema 22 – Constituição da República Federativa do Brasil -25 anos

                     Amplamente noticiado o fato de no dia 5 de outubro a Constituição da República ter completado 25 anos de promulgação. Ouvem-se os termos Constituição Federal para designar a Constituição da República, haja vista existirem também as Constituições Federais.                  

                     A Constituição brasileira é uma das mais extensas do mundo e caracteriza-se pelo perfil democrático, e garantidor dos direitos do cidadão. Dentro do contexto, a extensão encontra como causa a ampla atividade dos mais diversos grupos de interesses quando da constituinte (parlamentares que fizeram a constituição), e uma espécie de repostas às limitações impostas quando do governo militar.

                     A grande questão trazida para reflexão é um descumprimento sistemático do texto constitucional, com um grande número de emendas, além de matérias não regulamentadas, colocando em desprestígio o texto constitucional.

                     Cito um pequeníssimo exemplo, para não adentrarmos em questões de ordem ideológica ou temas mais apaixonantes, razão pela qual prefiro os fatos contra os quais não há argumentos, no art.7º, IV, da Constituição encontramos:

        “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”

                        Não precisamos ser economistas, mas sabemos que tais necessidades não são atendidas segundo o texto constitucional, isto vinte e cinco anos após a promulgação, ou seja, a norma constitucional simplesmente não é cumprida, sob os  mais diversos pretextos.

                        Ao invés disto temos emendas (modificações do texto constitucional), sem que diversas matérias sequer se encontrem regulamentadas, enquanto o “marketing” da hora, apresenta um cenário de rara beleza e harmonia, em contras- te com a realidade vivida pelo cidadão.

              Afora isto encontramos contradições como o fato da Constituição ter um forte conteúdo democrático privilegiando a liberdade, mas obrigando o cidadão a “votar”, ora votar é antes de tudo um direito e um dever moral, mas é faculdade do cidadão decidir se deseja votar, é contraditório o voto obrigatório com a liberdade do ato de votar.  

          Como fator positivo do texto constitucional devemos notar que as normas contidas são boas para o exercício da cidadania, o problema, gravíssimo, é o descumprimento destas normas de forma reiterada, com interpretações e justificativas as mais esdrúxulas possíveis.

              Neste caso a aparência sobrepõe-se à realidade, a mentira à verdade dos fatos.

Abraço fraterno.

Reflexão: “O sentido da vida é o encontro da Verdade”.

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Orobó, 4 de outubro de 2013

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Tema  21 – Aposentadoria por Invalidez – Isenção de Imposto de Renda-Desconto Previdenciário

                                 Muitas pessoas, em decorrência de algum tipo de doença, são aposentadas por invalidez, algumas perdem vantagens, como gratificações, e às vezes mesmo sem condições de saúde permanecem no trabalho, por causa da redução de salário quando da aposentadoria.

                              São concedidas algumas isenções fiscais e previdenciárias para estas pessoas considerando as perdas salariais, e os gastos relativos ao tratamento, conforme a situação, entre estas isenções podemos citar a relativa ao imposto de renda, bem como a isenção do desconto previdenciário.

                        A Lei 7.713/88 dispõe no art.6º:

          XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

          Ainda é possível alteração de proventos de aposentadoria para servidor público conforme o art. 6º-A da EC 41/2003:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

           Sobre o assunto ensina Tiago Bachur:

Importante lembrar que a aposentadoria não precisa, necessariamente, ter decorrido de alguma doença. E pode ser qualquer tipo de aposentadoria: por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial etc. Aquele que recebe pensão por morte, se tiver alguma dessas doenças, pode se beneficiar também com a isenção do imposto de renda de seu benefício. Para isso, é preciso reunir documentos pessoais e laudos médicos e levá-los à agência do INSS. O entendimento do INSS é de que os exames que comprovam a doença devem ser feitos pela rede pública de saúde, porém, nada impede que o aposentado apresente os laudos de seu médico particular. É necessário que o aposentado preencha um formulário para conseguir a isenção. O aposentado será posteriormente chamado para fazer uma perícia. Se o pedido for aceito, o INSS já deixará de efetuar o desconto.

Normalmente, o resultado costuma levar aproximadamente um mês para ser informado e o aposentado é comunicado por meio de carta.

             O aposentado também tem a opção de pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Entretanto, para que possa receber essa restituição, terá que demonstrar que já estava doente no período. Fará isso apresentando laudos e exames médicos da época. Caso seja aceito o pedido a Receita Federal devolverá os valores descontados indevidamente no período, devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei.

           Vale ressaltar que o pedido para a devolução dos últimos cinco anos não é tão fácil de ser aceito pela Receita. Todavia, é possível ingressar com uma ação na Justiça Federal para pedir a devolução desses valores. (BACHUR, Tiago Faggioni. VIEIRA, Fabrício Barcelos. Doenças isentam aposentados do Imposto de Renda. Disponível em http://www.lfg.com.br ).

Reflexão: “Adote o ritmo da natureza: o segredo dela é paciência” (Emerson).

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 3 de outubro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 20 – Direito do Consumido- Quebra de produto comprado –Garantia

Questiona-se, por exemplo, se alguém que compra uma máquina de lavar roupas , quando esta máquina quebra a quem se deve reclamar, á loja que vendeu, ao fabricante, aos dois?  

O consumidor tem o direito, no caso de produto durável, com é o caso da máquina de lavar, de no prazo de noventa dias, caso o produto apresente defeito, de rejeitar o produto comprado.

Neste caso, como comumente acontece, o consumidor pode voltar à loja que fez a compra, com a nota fiscal, ou cupom fiscal, e fazer a devida reclamação.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que       inicialmente o consumidor deve levar a reclamação ao fabricante o qual tem o prazo de 30 dias para solucionar o problema. Se o problema não for solucionado.

Dispõe o art. 18 :

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

 § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

 I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.”

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

            É preciso considerar ainda situações em que o produto não é testado na loja, porque o lojista afirma que não é preciso testar, e quando o consumidor chega em casa o produto não funciona. Nestas situações deve-se exigir imediatamente a troca do produto, porque isto equivale à venda de um produto quebrado.

            A alegação de muitos gerentes de que saindo o produto da loja não cabe a devolução, não pode prevalecer, pois sequer o produto chegou a funcionar, mesmo que tenha sido retirado da embalagem, cabe ao consumidor a troca do produto, com a entrega no local de destino. Algumas vezes estas situações ensejam indenização por danos morais.

            Abraço fraterno.

Reflexão: “O fio da vida se afrouxaria se algumas lágrimas não o molhassem”.

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Fernando Cordeiro

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 1ºde outubro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 19 – Estatuto do Idoso

            A Lei n˚ 10.741, de 1º de outubro 2003, Estatuto do Idoso, completa no dia de hoje 10 anos.

         Incialmente, devemos verificar que na Constituição da República é garantido o direito à vida em todas as dimensões desde a concepção até a morte. Vivemos, todavia, num país em que o texto constitucional é diariamente violado, ante a inércia de nossas instituições e sociedade como um todo.

            Na realidade se vivêssemos numa sociedade realmente organizada, e que valorizasse a vida, não necessitaríamos de tantos estatutos: da criança, do idoso, da igualdade racial, e assim por diante.

        Temos leis e mais leis, mas falta educação, civilidade, temor a Deus, amor à moral e à verdade, se tivéssemos estes valores em mente, não precisaria de um estatuto para respeitarmos nossos idosos, para respeitarmos pai e mãe, avós, enfim daríamos atenção ao papel relevante desempenhado por estas pessoas, por toda uma vida, na construção de uma sociedade, infelizmente não vemos isto.

            O transcurso deste marco legal deve ser um momento de reflexão para tomarmos consciência de que os direitos ali consagrados devem ser colocados em prática, que não fiquem apenas em festas e sorrisos, pão e circo ,como na Roma  antiga, mas, efetivamente resgate na sociedade o papel dos idosos, tratando-os como pessoas, de idade, sem rótulos,  sem “gaiatices”,  mas, com admiração, gratidão por tudo construído ao longo dos anos.

            Existem entre nós atitudes tão irracionais, beirando a selvageria, a barbárie, outro dia presenciei, em Orobó, um jovem de certa família, bem sucedida financeiramente, com o carro às alturas passando próximo a um idoso, próximo a um templo em que se reuniam idosos, quanta falta de sensibilidade, quanta falta de educação, quanta falta de humanidade.

    Seria muito bom, por ocasião da comemoração deste marco legal, as escolas ensinarem aos jovens, o respeito, a cordialidade, sem necessidade de algum tipo de estatuto.

               Abraço fraterno.

             Reflexão: “Não se deixe derrotar pelo orgulho”.

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 30 de setembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 18 – Regime Prisional

Na conversa anterior mencionamos, como benefício da delação premiada, o cumprimento da pena em regime mais brando.

O Código Penal tendo como princípio a proporcionalidade da pena aplicada em relação ao tipo de crime praticado , bem como a conduta do autor do crime , fixou o modo de cumprimento da pena.

 O Código Penal Brasileiro trata, no art. 33,§ 1º, do regime fechado definindo-o com aquele em que a execução da pena será em estabelecimento de segurança máxima ou média.

São características do regime fechado:

          1-Trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

                      2-Trabalho em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

                   3-Trabalho externo  admissível em serviços ou obras públicas. 

No regime semi-aberto a execução da pena será em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento equivalente.

São características do regime semi-aberto:

           1-Trabalho em comum no período diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento semelhante.

           2-Trabalho externo admissível, bem como frequência a cursos supletivos ou profissionalizantes de segundo grau ou superior.

No regime aberto a execução da pena será em casa de albergado ou estabelecimento adequado.Ao  réu é permitido a saída para o trabalho com a volta à prisão, após o trabalho.

No regime aberto é permitido o trabalho fora do estabelecimento prisional, sem vigilância, permanecendo recolhido no período noturno e nos dias de folga.

Há ainda o regime especial para as mulheres as quais cumprem a pena em estabelecimento a elas reservados.

As penas (a condenação) são cumpridas de forma progressiva de modo que se começa num regime mais rigoroso e aos poucos a uma progressão para um regime menos rigoroso.

Sobre o assunto dispõe o §2º do art.33 do Código Penal:

           As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

            a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

           b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

 c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4    (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

          § 3º – A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

        § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

                 Abraço fraterno.

                 Reflexão: “Mar imenso , barco pequeno”.

                 Pergunte, sugira, comente. Conversando Direito. E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 27 de setembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Tema 17 – Delação Premiada

A palavra delação significa denunciar, dizer quem foi o autor de algo.

A delação premiada é um instituto (instrumento, meio) do Direito Penal consistente na concessão de um benefício para o réu que de maneira voluntária presta colaboração efetiva na investigação criminal ou no processo criminal, ajudando o êxito das investigações ou do processo.

A Lei 9.807/99 dispõe:

Art.13 Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III – a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. 

A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Outras leis também tratam da delação premiada: artigo 8o da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos); artigo 6o da Lei 9.034/1995 (Lei de Combate a Organizações Criminosas); artigo25, parágrafo 2o da Lei 7.492/1986 e artigo 16 da Lei 8.137/1990 (ambos criados pela Lei9. 080/1995); parágrafo 4o, do artigo 159 do Código Penal; parágrafo 5o, do artigo 1o da Lei9. 613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais);  Lei 10.149/2000  .

Sobre o tema comenta o professor Robson de Vargas (http://www.conjur.com.br/2012-ago-24/robson-vargas-n):

A comunidade jurídica diverge acerca dos seus benefícios, a ponto de alguns a chamarem de extorsão premiada. Entretanto, sob o argumento de que a delação é uma contribuição nas investigações policiais e, por consequência, no serviço da Justiça, a sua adoção vem ganhando espaço, especialmente pela proposta de uma solução mais rápida para os processos-crime.

Por outro lado, desperta inúmeras críticas, principalmente por ser um procedimento que expõe vícios de caráter e que não aperfeiçoa a capacidade do Estado em apurar as mais variadas formas de ações criminosas, a ponto de ser admitida como um mal necessário.

O Professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, afirmou:

Do ponto de vista moral a delação é extremamente questionada, porque ela premia a traição, que é abominada historicamente (Judas Iscariotes que o diga). Ocorre que o Estado não conta com boa capacidade para apurar os crimes, ficando na dependência (cada vez mais) da colaboração dos réus. (http://atualidadesdodireito.com.br/iab/artigos-do-prof-lfg).

Na prática há uma negociação entre o Estado e o criminoso , beneficiado com o perdão, abrandamento da pena, e regime de cumprimento da pena mais atenuado.

Na próxima conversa trataremos sobro os regimes de cumprimento da pena.

              Abraço fraterno.

              Reflexão: “Nem tudo que reluz é ouro, mas o verdadeiro ouro reluz”.

              Pergunte, sugira, comente. Conversando Direito. E-mail: doismiletreze@bol.com.br 

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Orobó, 26 de setembro de 2013

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Tema 16 – Reforma do Código Penal – Incoerências

Tramita no Congresso o projeto de lei de reforma do Código Penal, o qual tem sido duramente criticado por inúmeros juristas ante alguns absurdos contidos e o caráter nitidamente ideológico.

O Código Penal descreve, genericamente, condutas reprovadas pela sociedade e estabelece as penas. É um mecanismo usado pela sociedade para afastar condutas inaceitáveis e manter a ordem e a paz.

Se por um lado um corrente de juristas prega um código mais liberal com a descriminalização de certas condutas, outra corrente parece querer dar prevalência, ou igualar o tratamento dado a um animal ao direito de cada cidadão.

Naturalmente reprovamos condutas que maltratam os animais por perversidade, mas não podemos esquecer-nos do sentido das coisas postas ao nosso redor, a uma prevalência natural do homem sobre os animais.

Ressaltamos algumas incoerências para a reflexão dos leitores.

Consta no projeto punição para quem matar um gato ou cão pena de prisão, reclusão, de cinco a oito anos.

Se alguém chega a matar um animal doente com o intuito de evitar contágio por doença transmissível, como a raiva, por exemplo, necessita provar a inexistência de outro tratamento, pois em contrário a pena será agravada, de seis a dez anos.

Quem deixar de prestar socorro a gato ou cão em situação de perigo, nas ruas ou vias públicas, ou mesmo em propriedade privadas, com sítios, fazendas, estará sujeito a uma pena de dois a quatro anos de detenção.

Caso deixe um animal amarrado com cordão ou corrente a fim de que não fuja, nem ocorra o risco de atacar alguém, estará sujeito a uma pena de um a três anos de detenção. Se

No caso dos exemplos citados caso o autor for o proprietário ou a pessoa responsável pela guarda do animal, as penas são aplicadas em dobro.

Ora, não se trata de defender os maus tratos aos animais, mas não podemos querer igualar os homens aos animais, do catecismo da Igreja Católica destacamos: Deus confiou os animais ao governo daquele que foi criado à Sua imagem (o homem). É, portanto, legítimo servimo-nos dos animais para a alimentação e para a confecção de vestuário. Podemos domesticá-los para que sirvam ao homem nos seus trabalhos e lazeres. As experiências médicas e científicas em animais são práticas moralmente admissíveis dede que não ultrapassem os limites do razoável e contribuam para curar ou poupar vidas.

Paradoxalmente, no projeto de Código Penal, encontramos normas que descriminalizam o aborto (matar um ser humano no ventre materno), diminuem a pena do infanticídio (matar o recém-nascido durante ou logo após o parto), despenaliza a eutanásia (matar alguém em razão do sofrimento causado por doença grave).

        Destaca o professor Gilberto Calado de Oliveira (Procurador de Justiça de Santa Catarina, Doutor e pós- doutorado em Direito), no livro Projeto de Código Penal-Código de Morte prestes a desabar sobre a cabeça dos brasileiros (2013): O fato espantoso é que os juristas nomeados pelo Senado deram muito pouco valor à vida humana, especialmente aos crimes cometidos contra seres humanos indefesos. Sua ameaça penal benevolente para estes crimes jamais conseguirá dissuadir as pessoas de que os animais, a vegetação, o solo, a água, a atmosfera, todos os componentes do meio ambiente, têm maior relevância do que o bem mais caro ao homem, a própria vida.

               Abraço fraterno.

               Reflexão: “Tudo o que é reto e medido há de necessariamente ter a forma proporcional à sua regra e medida”. (Santo Tomás de Aquino)

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Orobó, 25 de setembro de 2013

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Tema 15 – Adoção Póstuma

Complementando tema tratado no dia anterior, transcrevo recente matéria publicada no noticiário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 de setembro:

           É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida.

“O texto legal, na verdade, deve ser compreendido como uma ruptura no sisudo conceito de que a adoção deve-se dar em vida”, assinalou a ministra.

Segundo ela, a adoção póstuma se assemelha ao reconhecimento de uma filiação socioafetiva preexistente. No caso julgado, essa relação foi construída pelo adotante falecido desde que o adotado tinha seis meses de idade.

“Portanto, devem-se admitir, para comprovação da inequívoca vontade do adotante em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição”, afirmou a ministra.

Elementos probatórios

A ministra ressaltou que o pedido judicial de adoção, antes do óbito, apenas selaria, com a certeza, qualquer debate que porventura pudesse existir com relação à vontade do adotante.

Segundo ela, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul constatou, com os elementos probatórios disponíveis, que houve manifestação da vontade do adotante, embora não concretizada formalmente.

Consignou-se, desde a sentença, que o recorrido (adotado) foi recebido pelo adotante como filho, assim declarado inclusive em diversas oportunidades em que o conduzira para tratamentos de saúde”, destacou a ministra Andrighi.

Adoção póstuma significa o reconhecimento da adoção de fato (não havia sentença), e, portanto da paternidade, após morte da pessoa adotante.

A decisão representa um avanço na jurisprudência porque passa a considerar a existência da adoção, mesmo naquelas situações em que não houve manifestação por escrito, ou início de processo de adoção, por parte do falecido.

   No caso julgado levaram-se em consideração outros meios de prova conforme ressaltado no texto.

               Abraço fraterno.

            Reflexão: “A liberdade, tal como hoje a entendem, aceitando simultaneamente o verdadeiro e o falso, o bem e o mal, não faz mais que rebaixar o que há de nobre, de santo e generoso” (Papa Leão XII, 1902).

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Orobó, 24 de setembro de 2013

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Tema 14 – Paternidade sócio afetiva

Além do reconhecimento de paternidade (pai reconhecer tal pessoa como filho), resultante do laço sanguíneo, constatado pelo exame de DNA, ouve-se falar sobre outro tipo de paternidade: paternidade afetiva.

Muitas vezes verificamos que determinada pessoa foi criada como se fosse filho, com o mesmo tratamento dos outros filhos, ou  mesmo  o “status” de filho único, tratando inclusive o suposto genitor como pai, e também sendo tratado como filho.

A constatação deste fato não é rara, porque muitas vezes a mãe entrega o filho para alguém criar sem tomar o cuidado de realizar o processo de adoção, pelos motivos mais variáveis.

Muitas vezes a pessoa criada como filho tem o registro de nascimento apenas com o nome da mãe (genitora), e falecendo o “pai”( aquele que o adotou como filho, sem, contudo regularizar a situação da adoção), deseja ver reconhecida a paternidade , seja para constar no registro civil de nascimento , seja para pleitear benefício previdenciário ou mesmo concorrer à sucessão, e fazer jus à herança.

Diante desta situação verificamos que de fato a pessoa foi criada como filho, recebeu afeto, carinho, educação, assistência material e espiritual, e também se portou como filho. Esta paternidade encontra-se estabelecida não em razão do sangue, nem da adoção legal (porque não foi realizada), mas em decorrência de um relacionamento “sócio afetivo”, portanto, haverá, nestas situações, a possibilidade de ser  pleiteado ,perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da paternidade.

A jurisprudência dominante é no sentido de que, se declarado pelo falecido o desejo de adotar ou reconhecer como filho a pessoa recebida nesta situação, o reconhecimento da paternidade deve ser deferido para todos os fins, todavia, caso não seja comprovada nenhuma destas situações o pedido tem sido indeferido.

Vejamos alguns exemplos:

EMBARGOS INFRINGENTES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OU ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. NÃO É POSSIVEL INVESTIGAR PATERNIDADE CONTRA QUEM NÃO DEU CAUSA À GERAÇÃO E NÃO É POSSIVEL RECONHECER ADOÇÃO PÓSTUMA QUANDO AUSENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não é possível juridicamente investigar a paternidade contra quem não é o pai biológico, pois essa ação busca o reconhecimento forçado da paternidade, reclamando-se a responsabilidade jurídica de quem deu causa à geração. 2. Se inequivocamente inexiste o vínculo biológico, inexiste também a possibilidade jurídica de se reclamar o reconhecimento forçado da paternidade. 3. De outra banda, visto o mesmo fato sob o prisma de uma possível adoção póstuma, tenho que também há impossibilidade jurídica do pedido quando não existe inequívoca manifestação de vontade do adotante em relação à adoção. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei nº 8.069/90. 4. É juridicamente impossível o pedido de transformação da mera guarda em relação jurídica de filiação ou de adoção sócio afetiva, quando a pessoa apontada como adotante não deixou patente a vontade de adotar em momento algum, nem em testamento, nem em algum escrito, nem tomou quaisquer medidas tendentes ao estabelecimento do vínculo de filiação, ficando claro que o vínculo que existiu era apenas e tão-somente o de mera guarda, ainda que o de cujus possa ter dedicado aos autores os cuidados e atenções próprios de filhos. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70051903466, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/12/2012).

EMENTA: ADOÇÃO. ADOÇÃO JÁ DEFERIDA À MULHER VIÚVA. PEDIDO POSTERIOR PARA AVERBAÇÃO, NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, NO NOME DO FALECIDO MARIDO, COMO PAI. CASAL QUE JÁ DETINHA A GUARDA ANTERIORMENTE. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DE TER INÍCIO O PROCESSO JUDICIAL DE ADOÇÃO. É CERTO QUE O PROCESSO JUDICIAL DE ADOÇÃO NÃO HAVIA AINDA TIDO INÍCIO QUANDO DO FALECIMENTO DO MARIDO DE GUIOMAR. ENTRETANTO, É CLARO QUE O “PROCESSO” SOCIAFETIVO DE ADOÇÃO JÁ TIVERA INÍCIO, VISTO QUE O CASAL DETINHA A CRIANÇA SOB SUA GUARDA E A APRESENTAVA COMO FILHO NA SOCIEDADE, O QUE RESTOU ESTAMPADO NA CIRCUNSTÂNCIA DE A TER LEVADO A BATISMO NESSA CONDIÇÃO. NEGAR, AGORA, QUE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SAMUEL VENHA A CONSTAR O NOME DO PAI, APENAS PELO FATO DE QUE A FATALIDADE VEIO A RETIRAR-LHE PRECOCEMENTE A VIDA (FALECEU COM 47 ANOS), ANTES QUE PUDESSE IMPLEMENTAR A ADOÇÃO, E ATER-SE A UM FORMALISMO EXARCEBADO É INCOMPATÍVEL COM O NORTE CONSTITUCIONAL QUE MANDA SOBRELEVAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. DERAM PROVIMENTO. (6FLS) (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível nº 70003643145. Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Comarca de Origem: São Luiz Gonzaga. Julgado em 29/05/2002).

O tema é relativamente novo cabendo à parte interessada buscar este reconhecimento caso disponha de meios para provar a verdade dos fatos.

                   Abraço fraterno.

                 Reflexão: “É preciso uma montanha de inteligência a e pouco de astúcia para se remover um grão de ignorância”

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Orobó, 23 de setembro de 2013

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Tema 13 – Culpa e Dolo

Na conversa anterior definimos as principais características do dolo, da conduta dolosa no âmbito penal (crime).

Antes de definirmos  “culpa”, apresentaremos breves considerações  sobre dolo no âmbito do direito civil (obrigação de indenizar).

No Direito Civil, o dolo configura-se quando alguém usa de um artifício ou conduta preparada com vista a induzir outrem à prática de determinado ato com o intuito de obter vantagem para si ou para terceiro.

Imaginemos um herdeiro que recebe a notícia de uma herança deixada por um tio, um imóvel valioso, mas surge determinada pessoa mais esclarecida e com auxílio de outra pessoa convence o herdeiro a vender o imóvel por preço muito abaixo do mercado, sob o argumento de aquele imóvel é muito desvalorizado. Se provado ter o herdeiro vendido por tal preço porque  não tinha o discernimento suficiente e foi induzido à venda pelo comprador, este negócio poderá ser anulado, porque o comprador agiu com dolo. 

Passemos à conceituação da culpa na esfera penal.

O art. 18 do Código Penal dispõe:

                       Crime culposo

       II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Agente é a pessoa que praticou o crime.

A imprudência ocorre quando a conduta da pessoa, por si só, é perigosa. Dirigir em alta velocidade é um exemplo de conduta perigosa.

A negligência encontra-se caracterizada quando houve a falta de cuidado, de precaução, em relação à determinada conduta ou ato. Deixar um revólver ao alcance de uma criança é um ato de negligência.

A imperícia é caracterizada pela falta de aptidão para o exercício de determinada profissão. O médico ao operar uma pessoa causando deformidade ou morte do paciente, em razão da falta de prática, age com imperícia.

Quando falamos de negligência e imprudência, temos com referência a conduta esperada do homem comum, conforme a sociedade em que vive.

A imperícia encontra-se ligada ao exercício profissional, atinge a incompetência deste profissional.

A identificação da conduta como culposa ou dolosa, de maneira concreta, parte da análise da norma penal. O Código Penal estabelece quais os tipos de crime que admitem a conduta culposa.

No caso do homicídio (matar alguém), existe a subdivisão em doloso- quando quis matar ou assumiu o risco de matar, homicídio culposo quando foi decorrente de uma conduta imprudente, negligente ou sem perícia. Limpar uma arma carregada e chegar a causar a morte de alguém acidentalmente é um caso de homicídio culposo.

A doutrina e  a jurisprudência muito têm divergido sobre a existência de dolo ou culpa nos crimes resultantes de morte causadas por motoristas trafegando em alta velocidade.

Existem decisões e posicionamentos ora considerando tais crimes como culposos ora com dolosos. Deve-se, nestes casos, colher e examinar minuciosamente  as provas, para que fique caracterizada se houve intenção, se apesar de certas condições o motorista assumiu o risco de causar a morte de alguém, embora não fosse esta a vontade do condutor, a fim de  situar  o crime como doloso ou culposo.

Diferentemente é quando alguém, intencionalmente, com vontade de matar, “joga” o carro em direção a outra pessoa e consegue matá-la, neste caso o homicídio é doloso, além do que o veículo foi usado como arma.

            Abraço fraterno.

          Reflexão: “A paz é tranquilidade da ordem”

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 20 de setembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 12 – Dolo

Estamos acostumados a ouvir, nos meios de comunicação, ter fulano agido com dolo, e o comunicador acrescenta, quando teve a vontade de cometer tal crime.

Quando dizemos ter alguém agido com dolo significa dizer agiu, com vontade livre e consciente, de fazer ou concretizar determinado ato ou atitude. Esta concepção é considerada ampla.

No Direito Penal (relativo a crimes) o dolo é a intenção mais ou menos perfeita de praticar um fato, consciente de que é contrário à lei (proibido).

Matar alguém é contrário à lei, se alguém tem intenção de matar outrem e assim age, com livre vontade, dizemos ter agido com “dolo”. A maneira correta  

de pronunciar a palavra “dolo”, é [dólo].

            O art. 18 do Código Penal dispõe

   Diz-se o crime:

   Crime doloso

 I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

            Destacamos, agente é a pessoa que comete o crime, inclusive o mandante.

         Quando “o agente” quer o resultado dizemos, neste caso, que o “dolo” foi direto. A pessoa quis aquele resultado, e assim agiu, de forma consciente, para atingir o objetivo.

            Há outra espécie de “dolo”, muita vezes confundido com a “culpa”, denominado “dolo eventual”.

O “dolo eventual” ocorre quando a pessoa assume o risco de produzir o resultado, isto é, corre o risco, embora não tenha planos, nem vontade de atingir o resultado.

Imaginemos uma cidade como Orobó, no dia da festa da Padroeira, 8 de dezembro, e determinada pessoa resolva transitar com o veículo dentro da cidade a uma velocidade de 100Km/h, ela sabe que poderá atropelar ou matar alguém, devido à quantidade de pessoas existentes, todavia, mesmo assim resolve dirigir com esta velocidade. Neste caso, se acontecer de alguém ser atropelado e morto por este motorista, fica caracterizado o “dolo”, mas foi “dolo eventual”, porque mesmo não querendo matar ninguém assumiu o risco de causar a morte.

Assim quando se fala em “dolo” além da vontade livre e consciente, de cometer o crime, também nos referimos àquelas situações em que a pessoa assumiu o risco de produzir este o aquele resultado estipulado por lei.

Na condenação pela prática de um crime é fundamental sabermos se a ação foi dolosa (praticada com dolo) ou se foi culposa (sem dolo, mas com culpa- conversaremos na próxima coluna), isto porque o dolo é uma conduta mais grave marcada pela intenção da prática de determinado ato.

Existem crimes que só admitem a modalidade dolosa e excluindo-se a modalidade culposa.

       Abraço fraterno.

      Reflexão: “Um homem sem um país é um exilado no mundo; um homem sem Deus é um órfão na eternidade.”

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 19 de setembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 11 – Registro Civil de Nascimento-Aspectos interessantes

Não raras vezes nos deparamos com situações de pessoas desejosas de modificar o nome, acrescentar sobrenome, retificar os nome ou filiação.

A Lei 6.015, de 31 de dezembro de1973, conhecida com Lei dos Registros Públicos normatiza as modificações ou suprimentos do nome da pessoa física.

Dispõe o art. 56 da Lei nº6. 015/73 :

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

            Por exemplo, se uma pessoa chama-se João da Silva, e quer mudar para Pedro da Silva, um das possibilidades de mudança, sem processo judicial, diretamente no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, ocorre quando esta pessoa completar 18 anos (maioridade civil) até data em que ela completar 19 anos. Esta pessoa deverá comparecer ao cartório munido da certidão de nascimento e requerer a mudança, mantendo-se o sobrenome da família.

            Após esta data poderá modificar o nome ou acrescentar apelidos, mas deverá fazer de forma motivada e por meio de processo judicial, com o acompanhamento de advogado.

Nos casos de adoção também é possível a mudança de nome, inclusive da filiação, assim dispõe o Código Civil no art. 1.627:

A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.

A decisão refere-se à sentença no processo em que a o pedido de adoção é requerido, neste caso além do prenome (primeiro nome, chamamos comumente de nome) pode ser modificado, com também o sobrenome, pois a pessoa adotada ingressa numa nova família, e com tal goza dos direitos garantidos por lei.

No caso do casamento tanto o homem com a mulher podem acrescentar o sobrenome do outro cônjuge, conforme dispõe o Código Civil, no § 1º do art. 1565:

Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

          Não é obrigatório o acréscimo do sobrenome do cônjuge, mas   normalmente o acréscimo é feito. 

               Quando ocorre o divórcio o cônjuge poderá optar por manter o nome de casado, assim dispõe o § 2º, do art. 1571 do Código Civil:

           § 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.                      

Outra possibilidade de alteração do nome encontra-se normatizada no art.58 da Lei de Registros Públicos:

    O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por    apelidos públicos notórios.

            Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

          Quando se fala em prenome entenda-se o nome da pessoa sem o sobrenome ou    nome da família.

        Exemplo: José Antônio da Silva- prenome – José Antônio – sobrenome- da Silva.

       O prenome é definitivo, porém existem exceções.  Se alguém Antônio, todavia é conhecido por Toninho, pode mudar o prenome em razão de que o apelido é notório.

                  Existem ainda os casos de proteção à testemunha, à vítima e familiares conforme disponha a lei.

           Abraço fraterno.

         Reflexão: Procura o dever antes do prazer, e encontrarás o prazer na realização do dever.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 18 de setembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 10 – Embargos Infringentes -Mensalão

Tem sido alvo de polêmica, no meio jurídico, a questão da aceitação dos embargos infringentes possibilitando um novo julgamento dos réus envolvido na Ação Penal, Processo nº440, apelidado de “mensalão”, cujo julgamento é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os embargos infringentes são recursos de exclusividade da defesa dos réus, examinados quando não há unanimidade do plenário na decisão, ou seja, não foram todos os ministros que condenaram. Desta forma determinados pontos da condenação são questionados, e se recebidos levam a um novo julgamento.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa assim se expressou:

Admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão jurisdicional da estatura desta Suprema Corte […] O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá atrás, com status de lei ordinária, não significa que esse documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso…

No art.333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, encontramos: cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da Turma: 1) que julgar procedente a ação penal. (…). Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

No programa “Entre Aspas” (Globo News, 13 setembro) foram ouvidos dois especialistas que assim se pronunciaram:

Acho que a questão não é fácil, e a lei não dá uma resposta pronta. Se não fosse assim, a gente não teria a divisão do Supremo. Todos estão discutindo sobre o significado do que não está na lei, a ausência da previsão do recurso. Eles estão discutindo o que não está na lei. Eles têm que pensar na instituição, nos resultados, no que isso significa para os réus. Nenhum réu no Brasil teve seu caso mais pensado, mais discutido, mais reavaliado que os réus do mensalão (Ivar Hartmann, professor de direito da FGV do Rio).

Embora eu não tenha uma simpatia pela existência dos embargos infringentes por si só, eu acolheria a questão para determinar que eles fossem cabíveis. Quando se pensa em uma ação penal originária do Supremo, é possível dividi-la em quatro etapas: recebimento da denúncia, coleta de provas, julgamento e recursos. A lei que não prevê os embargos infringentes diz que apenas as duas primeiras etapas devem ser regidas por ela. Depois, ela diz, volta-se a ser regido o julgamento pelo regimento interno (Rafael Maffei, professor de Teoria do Direito da USP).

A controvérsia jurídica surge em razão da Constituição vigente (1988), não o ter repetido dispositivo da Constituição de 1969 a qual previa ser o STF competente para regular em seu regimento o processo e julgamento de sua competência originária, como no caso do mensalão.

O Regimento Interno do STF admite os embargos infringentes, mas o posicionamento contrário tem como fundamento o fato de não constar esta delimitação na Constituição vigente. Os que pensam de forma diferente afirmam que não a derrogação da norma contida no regimento, e, portanto aceitam a possibilidade de embargos.

José Afonso Silva, constitucionalista, afirma:

A fundamentação é simples. A Constituição dá ao Supremo a competência originária para processar e julgar infrações penais de certos agentes políticos (art. 102, I, b e c). Quem dá os fins dá os meios, tal a teoria dos poderes implícitos. Os meios à disposição eram as regras do regimento interno, até que viesse uma lei disciplinando a matéria.

           Aí é que entra a lei nº 8.038/1990, que disciplinou os processos de competência originária do Supremo, entre os quais o da ação penal originária. Daí a controvérsia sobre se essa lei revogou ou não a previsão regimental dos embargos infringentes. Expressamente não revogou, porque lei revoga lei, não normas infra legais, como as de um regimento. A questão se resolve pela relação de compatibilidade.

Há quem entenda que não há compatibilidade porque não cabe ao regimento disciplinar matéria processual, quando não previsto expressamente na Constituição. É certo. Mas aquela lei não regulou inteiramente o processo da ação penal originária. Só o fez até a instrução, finda a qual o tribunal procederá ao julgamento, “na forma determinada pelo regimento interno” (artigo 12). Logo, se entre essas “formas” está a previsão dos embargos infringentes, não há como entendê-los extintos, porque, por essa remissão, eles se tornaram reconhecidos e assumidos pela própria lei.

 (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/128950-questao-de-direito.shtml). 

        Abraço fraterno.

       Reflexão: O dia de hoje jamais acontecerá novamente. Mas uma boa ação pode fazê-lo durar para sempre.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 17 de setembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

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Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 9 – Sistema Penitenciário Brasileiro-Soluções

Uma das questões ligadas à Segurança Pública é a realidade do sistema penitenciário brasileiro. Os especialistas no assunto em suas teses oscilam entre o endurecimento das penas, à substituição, restrição e eliminação da pena de prisão, da redução à manutenção da maioridade penal, mas constatam em uníssono a falência do sistema penitenciário brasileiro, aliás, este fato é facilmente identificado, basta verificarmos o funcionamento deste sistema.

            Na busca de soluções existe um consenso por parte dos responsáveis pelo sistema penitenciário, e daqueles que defendem a humanização do próprio sistema prisional, no tocante à necessidade da redução da população carcerária, ao identificarem uma superlotação de presídios, penitenciárias, cadeias públicas e até carceragens de delegacias de polícia (Weis, 2007:12).

             Maurício Kuehene alertaVale salientar que contabilizamos, ao final de 2006, 401 mil e 306 presos nos diferentes cárceres existentes no Brasil, para os quais só existem 240 mil vagas, mostrando-nos um déficit extraordinário […] osdispositivos da Lei de Execuções Penais representam verdadeira letra morta ao propiciar a chamada individualização da pena.” (Kuehene, 2007:68).
             Os dados divulgados em junho de 2007 pelo Ministério da Justiça apontam para uma população de 419.551 (quatrocentos e dezenove mil) e quinhentos e cinqüenta mil presos distribuídos, entre presos já condenados e provisórios, em penitenciárias, presídios, cadeias públicas e delegacias de polícias, com um déficit de 105.075 (cento e cinco mil, e setenta e cinco) no sistema penitenciário.

              Inúmeras soluções são propostas, simpósios são realizados, as mais brilhantes teses sobre o assunto são defendidas, os governantes prometem a adoção de medidas a curto, médio e longo prazo, no entanto, o tempo passa e a situação agrava-se.

 O cidadão comum, aquele que não é especialista no assunto, nem lhe cabe o poder de decisão, clama por soluções. Diante de tanto alarde e nenhuma providência concreta com êxito, talvez seja o momento de pensarmos em soluções mais simples, possíveis de serem adotadas.

             Oportuno lembrar o magistério de Albino Augusto de Sá : […] a pena privativa de liberdade é uma realidade atual, e dela, pelo menos por enquanto, não temos como fugir de todo. Apesar de tudo o que acima dissemos sobre seus efeitos deletérios, não temos como bani-la, nem como desconhecer e evitar o cárcere. (Sá, 2000:30) […] A crítica é essencial para o desenvolvimento do pensamento. Ela exige coragem. Entretanto, muita coragem tem aquele que, ao criticar, faz suas propostas, propostas realistas, buscando superar os pontos frágeis por ele criticados. (Sá, 2000:30, 32).

            No que pese a importantes e ponderadas considerações, vale salientar que não é por falta de conhecimento que não se encontram soluções para o enfrentamento do problema penitenciário brasileiro. Devemos admitir que o fato é público e notório, basta uma simples leitura nos noticiários dos jornais do país. Há situações tão evidentes e tão urgentes, decorrentes da superlotação dos cárceres, envolvendo questões de garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, que não é possível fingir a inexistência do problema.

         O custo médio de cada preso para o Estado fica em torno de um mil e quinhentos reais mensais. Há falta de empenho na construção de presídios, mesmo com a construção e anúncio de construção nos últimos anos, prevalece inclusive o descontentamento dos próprios munícipes onde são instalados presídios e penitenciárias (Santana, 2007: on-line).

        É consenso a urgência de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social, isto deve fazer parte de um processo que envolve os mais diferentes setores da sociedade civil organizada juntamente com as instituições do estado.        Não obstante, não podemos ficar apenas na teoria quando os efeitos do sistema atual colocam em risco a vida de inúmeros cidadãos e até mesmo das pessoas envolvidas diretamente neste processo, quais sejam vítimas, policiais, agentes carcerários, membros do Ministério Público, advogados, e magistrados.
Cito um exemplo, em uma determinada cidade do interior, de população com pouco mais de quinze mil habitantes, determinado acusado é condenado por um crime e em menos de dois anos ou três, encontra-se nas ruas, morando praticamente em frente à casa da vítima, sem nenhum indício de que tenha alcançado a pretendida “ressocialização”, volta a beber, comete novos delitos, finalmente aquela pessoa comete novo crime, e assim sucessivamente passa a ser um contumaz frequentador do sistema penitenciário, e finalmente aparece morto. Não existe na prática um sistema eficaz de fiscalização das condições de liberdade condicional ou sursis, as experiências existentes são restritas a alguns poucos casos e apesar do sucesso, não há por parte de nossas instituições o empenho, a meta de reproduzir modelos bem sucedidos, os quis permanecem quase como uma vitrine, mas não é disseminado nem adotado como padrão.
O cidadão comum por outro lado, tem a sensação de que não houve aplicação da pena, houve impunidade. Na realidade, quem recebeu maior punição foi a própria vítima. A sociedade clama pelo menos pelo efetivo cumprimento da pena imposta.

É claro, ao Estado cabe fazer com que a pena seja executada com a preservação dos direitos humanos do apenado, mas também cabe ao Estado zelar pela integridade física dos seus cidadãos.

           O Brasil possui cerca de 5.564 Municípios, conforme dados do IBGE-2006, dos quais 71% (setenta e um) têm população até 20 mil habitantes, situados na área rural. A obrigatoriedade da construção de duas unidades prisionais em cada um destes municípios, de população em torno dos vinte mil habitantes, cada uma destas unidades com cinquenta celas, com capacidade para duas pessoas por cela poderá representar o início viável e visível de uma solução possível, se houver vontade política. Uma destas unidades prisionais seria destinada a presos condenados com idade superior ou igual a 18 anos de idade, e a outra como unidade de internamento para adolescentes entre 16 anos e 18 anos de idade.

          A adoção da medida representará de imediato, em cada Município, a permanência de cem presos na própria comunidade, além das cem vagas disponíveis para adolescentes em estabelecimentos com características para cumprimento de medidas sócio-educativas.

               Fazendo as contas, somente em setenta e um por cento dos Municípios, ou seja, nos três mil noventos e cinqüenta municípios teríamos aumentada, consideravelmente, a capacidade prisional em trezentos e noventa e cinco mil (3950×100), além de criarmos condições mínimas de internamento de 395.000 infratores entre dezesseis e dezoito anos de idade.
                Observe-se a existência de espaço suficiente, além de proporcionar o recolhimento de alguns apenados, na própria comunidade de origem, com a possibilidade de implantação de uma colônia agrícola, e possibilidade concreta de recuperação, isto sem contar os outros municípios restantes.
Os presídios e penitenciárias maiores seriam destinados aos centros com maior população, ou a criminosos de maior periculosidade, ou ainda em situações de segurança específicas.

   A construção destas unidades poderá ser resultado de convênio entre União, Estados e Municípios.

               Soluções existem, mas infelizmente, prevalece o simples discurso, sem adoção de medidas simples, passíveis de aperfeiçoamento. A simples afirmativa de que “é preferível abrir escolas a construir penitenciárias”, não é suficiente para equacionar o problema penitenciário.

  Escolas e educação são necessárias, inclusive no sistema penitenciário, mas, não se podem fechar os olhos como se não existisse o problema da segurança pública, em parte aumentado, devido ao sistema penitenciário, à impunidade e ao tráfico de drogas em todas as camadas da população, independentemente do grau de instrução.

         A constatação acadêmica de que o instituto de aplicação da pena deve ser substituído pela a prevenção ao cometimento do delito, representa apenas uma face do complexo problema da criminalidade e da aplicação da lei penal, mas por vezes distancia-se da realidade enfrentada no cotidiano.

Referências
WEIS, Carlos: “O Big Brother Penitenciário”. Juízes para a Democracia, São Paulo, nº42, ano 11, p.12, jun./ago. 2007.

KUEHNE, Maurício: Presídios Federais. Anais do Seminário Teoria e Prática no Direito Penal. CJF. CEJ. Curitiba, p.68 -88,2007.

SÁ, Alvino Augusto de: Algumas Ponderações acerca da Reintegração Social dos Condenados à Pena Privativa de Liberdade. Revista da Esmape, Recife, n.11, Vol. 5, p.25-70, jan./jun. 2000.

SANTANA, Lourival: Pena mais longa pode gerar colapso. O Estado de São Paulo. Acessado em 21 jan. 2008.

      Abraço fraterno.

     Reflexão: A persistência e a luta justa engrandecem o espírito.

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Fernando Cordeiro

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Orobó, 16 de setembro de 2013

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Tema 8 – Asilo Político- O Caso do Senador boliviano

Fato amplamente divulgado a fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina da Embaixada do Brasil em La Paz, Bolívia, para o Brasil, alegando que sofria perseguição política, inclusive porque se encontrava há 425 dias abrigado na embaixada brasileira, sob ameaça de prisão pelo governo boliviano.           

Contrariamente às notícias divulgadas, modernamente, a embaixada de um país, não é mais considerada como uma extensão territorial do país que representa, embora, goze de imunidades, e seja inviolável em decorrência dos acordos e tratados internacionais, permitindo-se inclusive o hasteamento da bandeira do país que representa em território estrangeiro. Por exemplo, a embaixada dos Estados Unidos em Brasília, não é uma extensão do território norte-americano, mas goza de imunidades relativas a uma missão diplomática.

As sedes diplomáticas (embaixadas, sedes de organismos internacionais etc.) já não são consideradas extensão de território estrangeiro, embora sejam invioláveis como garantia aos representantes alienígenas. Na Convenção de Viena, determina-se que “os locais das missões diplomáticas são invioláveis, não podendo ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 1. São Paulo: Atlas, 2002, pg. 82).

Estas imunidades e privilégios são justificados pelo princípio da reciprocidade, pois as embaixadas situadas no Brasil também gozam deste privilégio, em razão das funções desempenhadas pelos embaixadores e diplomatas, e porque convém aos países nas relações internacionais, por razões estratégicas e comerciais.

O asilo político é um benefício individual dado a alguém perseguido por razões políticas, religiosas ou raciais, no país de origem ou no país em que se encontra. Difere, por ser individual, do refugio dado a grupo de pessoas em razão de guerras ou problemas econômicos no país em que vivem.

A Convenção sobre o Asilo Diplomático foi pactuada entre países membro da Organização dos Estados Americanos-OEA, em 28 de março de 1954, em Caracas, na Venezuela, e o Brasil é signatário (assinou a convenção), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em13 de novembro de 1957, pelo Decreto nº42. 628.

Dispõe a Convenção no art. XII:

Concedido o asilo, o Estado asilante pode pedir a saída do asilado para território estrangeiro, sendo o Estado territorial obrigado a conceder imediatamente, salvo força maior, as garantias necessárias a que se refere o art. V e o correspondente salvo-conduto.

            Se o senador encontrava-se confinado na embaixada brasileira há mais de um ano, é porque requereu asilo político, mas a Bolívia, não cumpriu o estabelecido na convenção, e não havia concedido o “salvo-conduto” (permissão para o senador boliviano deixar a Bolívia sem ameaça de ser preso), pelo contrário, se o senador saísse da área da embaixada seria preso. A Bolívia apenas respeitou a inviolabilidade da embaixada brasileira.

           Apesar do governo boliviano alegar uma série de processos contra o senador, não há nenhuma condenação, e os fatos apontam para perseguição política.

            A Constituição da República dispõe:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

[…]
X – concessão de asilo político.

O asilo político pode se dar no território do país estrangeiro (asilo territorial) ou na embaixada do país de destino (asilo diplomático), como no caso comentado.

            Pedida a extradição (prisão e entrega à Bolívia) do senador pela Bolívia caberá ao governo brasileiro decidir, e como se nota, legalmente, o pedido deverá ser negado.

            Caso o asilo político seja revogado pelo Poder Executivo, caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá sobre a extradição ou permanência do senador boliviano.

 Abraço fraterno.

Reflexão: A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade, promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas.  Rui Barbosa

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Orobó, 13 de setembro de 2013

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Tema 7 – Liberdade de Expressão e os Mascarados

          Tem sido causa de debates, críticas e polêmicas a proibição ou identificação de pessoas mascaradas nas manifestações de rua ocorridas no Brasil .

            Neste texto faço uma pequena abordagem do ponto de vista jurídico, notadamente no âmbito constitucional.

            O art. 5º da Constituição da República dispõe:

“[…] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; […]

   XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

[…]LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a     razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

   § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

 § 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: […]”

                  As normas relativas aos direitos consagrados na Constituição devem ser interpretadas levando-se em consideração os princípios constitucionais, e o conjunto harmônico do texto constitucional, pois, uma norma constitucional não é anulada pela outra.

            Neste sentido não há direito absoluto, o próprio direito à vida apresenta situações como a legítima defesa e o estado de necessidade.

 Konrad Hesse ensina : …os bens constitucionalmente protegidos, em caso de conflito ou concorrência,devem ser tratados de maneira que a afirmação de um não implique o sacrifício do outro, o que só se alcança na aplicação ou na prática do texto(COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação constitucional. Porto Alegre, Sérgio A. Fabris Editor, 1997, pág. 91).

           Ingo Wolfgang Sarlet ressalta: Em rigor, cuida-se de processo de ponderação no qual não se trata da atribuição de uma prevalência absoluta de um valor sobre outro, mas, sim, na tentativa de aplicação simultânea e compatibilizada de normas, ainda que no caso concreto se torne necessária a atenuação de uma delas.(Valor de Alçada e Limitação do Acesso ao Duplo Grau de Jurisdição. Revista da Ajuris 66, 1996).

             Se por um lado é assegurada a livre liberdade de expressão e manifestação, por outro aspecto é garantida a incolumidade física do cidadão, a segurança pública e a ordem pública.

            A segurança pública além de ser dever do estado é responsabilidade de todo cidadão. O cidadão tem direito à segurança, mas também tem a responsabilidade em colaborar para mantê-la.

      Não podemos admitir uma interpretação incompleta, de cunho nitidamente ideológico, para o estado assistir de braços cruzados a depredação de patrimônio, a baderna, a promoção da insegurança.

     Também não é crível que estas pessoas que se apresentam mascaradas queiram simplesmente protestar, contra fatos não há argumentos, os resultados são estabelecimentos quebrados, a ordem pública violada, o desrespeito às autoridades.

     Presenciamos atos de guerrilha urbana, há uma articulação estabelecida, uma provocação esquematizada, lançamentos de bombas, pedras, destruição do patrimônio público e privado, desafio e quebra da autoridade pública.

       Sejamos honestos é assim que o cidadão comum, o trabalhador, a dona de casa, o camponês, reivindicam os seus direitos?

        A resposta é não, por mais que a corrupção campeie no país, não é assim que o cidadão de bem procura mudar as situações, bem diferente de uma passeata, que tenha propósito de mudanças, são as manifestações de incitamento à violência, de destruição, por pessoas mantendo-se no anonimato.

        Os órgãos da segurança pública não podem simplesmente ficar de braços cruzados , ante o caos que se repete, basta vê os fatos.

       A proibição do uso de máscaras neste caso, longe de cercear o direito do cidadão, é medida preventiva, justamente para a garantia dos direitos do cidadão, e da própria sociedade.

      Custa crê não sê tão claro, tão nítido, diante dos fatos. Basta  verificar. A imensa maioria da população reprova este modo de manifestação, com destruição do patrimônio, e colocando em risco a vida de pessoas.

     Abraço fraterno.

     Reflexão: “Rir um pouco de nossas incapacidades não faz mal a ninguém”  Frei Neylor Tonin.

     Pergunte, sugira, comente

     Conversando Direito. E-mail: doismiletreze@bol.com.br

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Carinhosamente minha saudação!

Orobó, 12 de setembro de 2013

Caros leitores e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 6 – Adoção Internacional

          Nas últimas semanas a imprensa pernambucana tem divulgado notícias acerca de denúncias envolvendo a adoção de criança por estrangeiro.

                  Abordaremos aspectos jurídicos e sociológicos da adoção internacional.

                  A adoção internacional refere-se à adoção de crianças e adolescentes por pessoas estrangeiras residentes no exterior.

            A adoção de criança e adolescente significa a perda do poder familiar dos pais, por renúncia a este poder, por motivos variados, ou a perda do poder familiar por decisão judicial.

            O poder familiar outrora denominado pátrio poder é o poder dos pais, a autoridade dos pais, sobre a criança ou adolescente, como o poder-dever de educação, de guarda, exercidos costumeiramente pelo pai e pela mãe ou parentes mais próximos, ou  tutores, em situações excepcionais.

            Visando a coibir o tráfico de crianças e adolescentes e tornar mais rápida a adoção foi criado o cadastro nacional de adoção, que é um listagem das pessoas, solteiras ou casadas, aptas a adotar.

            Inicialmente estas pessoas se submetem à aprovação judicial, em que requerem a inclusão do nome com a finalidade de adotar. É verificado se estas pessoas têm condição, moral e material, com a participação neste processo de uma equipe interdisciplinar, do Ministério Público, e finalmente a decisão judicial declarando o preenchimento dos requisitos para adoção. Somente depois deste processo é que a pessoa irá ter o nome incluído no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

            No Estado de Pernambuco estas pessoas também são submetidas a um curso ministrado por equipe interdisciplinar em que são mostrados os aspectos sociológicos, psicológicos e jurídicos da adoção, inclusive ressaltando o caráter irreversível da adoção e as consequências.

            O Estatuto da Criança e Adolescente trata da questão, e tem como princípio a melhor condição sócio-afetiva para a criança ou adolescente.

            Deve-se levar em consideração  que normalmente a criança nascida no Brasil, deve ter seu desenvolvimento em família brasileira, sendo a adoção internacional um exceção.

            A adoção por brasileiros deve ser incentivada. Alguém poderia argumentar que esta criança teria uma vida melhor noutro país, contra o que se argumenta ser direito fundamental dos brasileiros viver no Brasil. Se as condições sócio-ambientais do país são carentes, deve-se resolver o problema da carência, mas nenhuma nação com tem como normal a exportação de seus filhos.

            Alguns ainda argumentariam sê  uma posição subjetiva e romântica, todavia, trata-se de uma questão de direito fundamental e inerente ao próprio ser humano.

   Dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. 

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

 § 3o  A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

 § 4oSempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar

§ 10.  A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. 

Há necessidade do máximo cuidado quando se trata de adoção. Muitas vezes as pessoas querem adotar uma criança por uma simples vontade ou sonho, ou para ter uma companhia.

       O ser humano situa-se acima das coisas e dos animais, portanto, a pessoas adotantes não deve adotar para preencher uma lacuna na vida, muitas vezes de origem sentimental, mas deverão ter vocação de serem pais, vocação para constituírem família.

           A vocação é algo inerente a cada pessoa o fato de  não ter  vocação  para ser pai ou mãe não é motivo de desonra, pois as vocações são múltiplas.

Se quiserem ajudar uma criança ajudem a família peçam a guarda, instituto provisório, ou ainda sejam padrinhos ou madrinhas  de uma criança, proporcionando as condições para o desenvolvimento desta criança ou adolescente.   Nem sempre as soluções mais imediatas são as melhores

           Todos estes cuidados tomados devem ser aperfeiçoados para que cada caso seja estudado, analisado com profundidade, pois se trata de uma vida.

 Finalmente, enfatizo os casos da “adoção à brasileira”, como aqueles casos ocorridos principalmente no interior do país, em que as mães por falta de condições materiais, geralmente, entregam o filho recém-nascido para outra pessoa de confiança criar.

    Muitas destas adoções estavam vinculadas a interesses financeiros, ou mesmo decisões tomadas pela dificuldade do momento.

 A legislação atual  prevê a necessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção.

Se a criança já vive há algum tempo nesta situação com a pessoa que adotou , cabe a regularização jurídica, com a entrada do processo de Adoção no Poder Judiciário. As decisões têm sido no sentido de reconhecerem a situação de fato, concedendo a adoção e sempre visando o melhor para a os adotados.

 Reflexão: “O que move o mundo não são os braços fortes dos heróis, mas sim a quantidade dos pequenos empurrões de cada trabalhador honrado” H.Keller.

       Abraço fraterno.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Carinhosamente minha saudação!

Orobó, Festa da Emancipação Política, 11 de setembro de 2013

Caros leitores, e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 5 – EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE OROBÓ

        Orobó comemora hoje com muito orgulho os 85 anos de Emancipação Política.

 Há na cidade diversas comemorações, com o desfile de bandas, escolas, missa e show musical.

      Aos oroboenses uno-me nestas comemorações exaltando o Município de Orobó e destacando a beleza natural desta terra, tão querida, e o acolhimento generoso de sua população.

     Momento também para reverenciar a memória dos antepassados, daqueles que contribuíram para a formação humana do Município de Orobó, os quais em seu tempo demonstraram o amor pelo torrão natal.

    A primeira vez que estive em Orobó foi em dezembro de 1992, e com o passar dos anos, tive oportunidade de conhecer figuras humanas inesquecíveis como José Távora Sobrinho, Joaquim Borba, Leonardo Pimentel, Antônio Martins, Manoel da Mata, Maria da Soledade, Maria do Carmo, Pedro (pai do senhor Biu), dentre outros.

  Homens simples, a maioria nascidos em Orobó, vivenciaram o cotidiano quando a cidade ainda não dispunha de coisas que hoje são tão comuns, como o hotel, o telefone, as parabólicas, a internet. Estas pessoas tinham um amor incomensurável por Orobó, traziam uma luz no semblante quando falavam de Orobó.

            Não podemos esquecer símbolos vivos da nossa história oroboense com a Professora Marluce Leal, o Monsenhor José Maria de Araújo, Inês Cabral que educaram gerações de oroboenses para os caminhos do bem, de Deus.

       Hora de reflexão, de balanço, quem fomos, quem somos, quem seremos, o que desejamos?

        A emancipação política deixa na mão do cidadão o próprio destino, viver o presente e construir o amanhã, alicerçado nos bons exemplos e tradições deixados pelas gerações passadas.

      BENDITA A TERRA CUJA PADROEIRA É A MÃE DE DEUS, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NASCIDA SOB O SIGNO DA CRUZ, TERRA DOS VERDES MONTES E DE GENTE CRISTÃ E HOSPITALEIRA.

        SALVE OROBÓ!

       Pensamento do dia: “O remédio para enfrentarmos o medo é a coragem”

       Abraço fraterno.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Carinhosamente minha saudação!

Orobó, Semana da Emancipação Política, 10 de setembro de 2013

Caros leitores, e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”. 

Tema 4 – Alimentos

–Se falece uma pessoa que prestava pensão alimentícia, com fica a situação de quem recebe alimentos?

Sabemos que o termo “prestar alimentos”, significa fornecer, prover alimentos em razão de parentesco, obrigação específica, englobando além de gêneros alimentícios, moradia, escola, lazer, saúde, habitação, educação, transporte, enfim o sustento de uma pessoa.

       O Código Civil dispõe:

”Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. 

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 

     Assim os herdeiros continuarão com a obrigação de prover os alimentos, respeitados os requisitos legais, como exposto acima.

   Deve-se atentar que a responsabilidade dos herdeiros encontra limite no quinhão hereditário, ou seja, no patrimônio que herdou.

    Enquanto a partilha não for efetuada, do patrimônio deixado pelo falecido, do espólio, será abatida a quantia correspondente à pensão alimentícia.

            Na jurisprudência encontramos:

Acórdão: Apelação Cível n. 1.0704.06.041217-5/001, da comarca de Unaí. 
Relator: Des. Edivaldo George dos Santos.

Data da decisão: 05.06.2007.
EMENTA: – Conforme decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 219199/PB, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar ”O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo Código Civil.”

    A transmissão da obrigação de prestar alimentos dar-se-á dentro das condições estabelecidas pelo art. 1694 do Código Civil, isto é, em razão do parentesco, gerando às vezes situações inusitadas, mas não podemos esquecer o binômio necessário para a fixação da pensão alimentícia: necessidade (de quem pede alimentos)- possibilidade (de quem presta alimentos).

            No caso dos cônjuges, com o casamento ou união estável do cônjuge que recebe alimentos (credor), cessa a obrigação de prestar alimentos, assegurando-se sempre os alimentos devido aos filhos, os quais são de responsabilidade de ambos os cônjuges (pai e mãe).

            Se o casamento for do cônjuge que presta alimentos (devedor), não se extinguirá, por este fato, o dever de prestar alimentos ao outro cônjuge, ainda que seja pensão alimentícia decorrente de divórcio.

       Finalmente não devemos confundir a pensão alimentícia com a pensão previdenciária, decorrente do recolhimento à previdência, seja oficial ou privada, a exemplo de pensões recebidas do INSS, União , Estados ou Municípios. 

       Pensamento do dia: “Quem não evita as faltas pequenas, pouco a pouco cai nas grandes” (Perilo Gomes).

       Abraço fraterno.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Carinhosamente minha saudação!

Orobó, Semana da Emancipação Política, 9 de setembro de 2013

Caros leitores, e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 3 – O que é Alienação Parental ?

        Temos muito vezes escutado no noticiário policial ou mesmo em alguns programas a expressão alienação parental.

      O tema proposto encontra-se ligado ao Direito de Família, principalmente nas situações de separação de casais, como no caso do Divórcio. Um dos cônjuges (pai ou mãe) ou os dois, em decorrência de sentimento de perda, abandono, rejeição, frustração decorrente do término do relacionamento conjugal desenvolve sentimento de vingança em relação ao ex-cônjuge.

        Este sentimento de vingança usa, infelizmente, como “arma” o próprio filho, e caracteriza-se por atitudes de construir uma imagem “monstruosa” do pai ou da mãe para o filho, com a finalidade de  afastá-lo do convívio , ou causar sentimento de rejeição dos genitores,  vingando-se do ex-cônjuge, privando-o da convivência com o filho.Esta atitude é denominada  alienação parental.

      A alienação parental também pode ser praticada pelos avós ou por quem detém de fato a guarda da criança e do adolescente.

       Moralmente a alienação parental, embora boa parte das vezes gerada pelo desequilíbrio emocional, nem por isto menos grave, deve ter a reprovação da sociedade como um todo, pois além do transtorno trazido para o outro cônjuge, envolve a criança e adolescente, em traumas de natureza psicológica, muitas vezes com prejuízos de caráter irreversível, e estendo-se por toda a vida adulta.

      A literatura jurídica e os psicólogos registram, muitas vezes, a atribuição maliciosa da existência de fatos de extrema manipulação como, por exemplo, a afirmação falsa de abuso sexual.

       A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 trata da alienação parental, definindocondutas e sanções:

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

A lei enumera situações como exemplos, isto é, outras situações embora não constem na norma podem ser consideradas alienação parental desde que a conduta tenha aquele fim como definido na norma. 

É preciso a mobilização da sociedade para reprimir tal conduta, desenvolvendo já a partir da escola, a educação fundamentada no respeito mútuo, na compreensão do papel fundamental da família, e das responsabilidades l de cada um dos componentes, sejam pais, mães, filhos, avós ou parentes.

       Pensamento do dia: A Verdade é Luz do Mundo.

      Abraço fraterno.

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

Juiz de Direito

Carinhosamente minha saudação!

Orobó, Semana da Pátria, 6 de setembro de 2013

Caros leitores, e ouvintes da Rádio Comunitária Orobó FM 105,9:

Carinhosamente minha saudação!

Invocando a proteção de Deus, sob intercessão de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Orobó, iniciamos a nossa “conversa”.

Tema 2 – Cassação de Deputado-Efeitos da Condenação Penal

      Recentemente, em decorrência do processo conhecido por “mensalão”, discutiu-se no caso de um deputado federal ou outro parlamentar, se a cassação (perda do mandato) do deputado é consequência da condenação, ou se a cassação, com afastamento do parlamentar, é prerrogativa da Câmara dos Deputados.

       O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, dia 4 de setembro de 2013, afirmou que o pronunciamento da Câmara dos Deputados tem efeito apenas declaratório, cabendo ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a perda do mandato de Deputado Federal.

        A expressão efeito declaratório significa dizer que à Câmara dos Deputados cabe apenas “dizer” que o deputado “fulano de tal” perdeu o mandato em decorrência de decisão judicial.

         No sistema republicano os poderes atuam de forma independente, todavia, dentro das limitações estabelecidas pela Constituição Federal, de modo que não haja a invasão de atribuições.

         Quando há condenação penal (crime) existem efeitos da condenação tanto no âmbito do Direito Penal, quanto no âmbito alheio ao Direito Penal.

Estes efeitos estão listados no art.91 e 92 do Código Penal:

“Efeitos genéricos e específicos

Art. 91 – São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.”

            No caso comentado a declaração inicial é do Supremo Tribunal Federal quanto à perda do mandato em decorrência de uma das situações previstas em lei. A Câmara dos Deputados é comunicada da decisão para que tome as providências administrativas cabíveis.

               Além disto, deve-se considerar o disposto na Constituição da República:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I, II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;”

         Como se verifica o parlamentar condenado por sentença criminal, transitada em julgado (que não cabe mais recurso, apelação), terá os direitos políticos suspensos, e como tal não poderá exercer o cargo para o qual foi eleito.

     Abraço fraterno!      

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE

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Orobó, Semana da Pátria, 5 de setembro de 2013

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Tema 1 – Objeção de Consciência

      Recentemente, numa das novelas apresentadas pela TV, foi exibida uma cena de um médico recusando a atender paciente que chegara passando mal devido a um aborto.

      O médico não atendeu alegando objeção de consciência por se tratar de aborto, e a religião dele não permitia.

       Pergunta-se: o médico cometeu algum crime ao alegar “objeção de consciência”?

              A objeção de consciência é a recusa de praticar determinado ato, ainda que obrigado por lei, sob a alegação de contrariedade às próprias convicções (crenças) religiosas, morais ou ideológicas.

               O médico é obrigado por lei a atender a paciente.

              No caso, o médico negou atendimento porque a religião dele proibia o aborto, e como tal ele não poderia praticar o aborto.

             O aborto significa a morte de um ser humano existente a partir da concepção.

             A Constituição da República no art. 5° dispõe:

          “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção religiosa ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” 

        O Código de Ética Médica Brasileiro, de 19 de março de 2010, dispõe:

“Capítulo I- […]

“VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje,excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Capitulo II – Direitos dos Médicos

É Direito do Médico:

[…]

IX – Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.”

Desta forma o médico não cometeu crime, pois exerceu o direito de objeção de consciência ao se recusar a praticar o aborto por ser contrário à religião dele.

    Apesar disto é importante destacar que o exercício do direito de objeção de consciência encontra limites, conforme o caso analisado.

      No caso da cena da novela, em que o médico recusa a atender a paciente por não querer praticar o aborto, os limites para que o médico alegue objeção de consciência são:

      1-Não haver risco de vida para a paciente.

     2-Não haver naquele momento outro médico que possa atender adequadamente aquela paciente.

      Se estas condições ocorrerem o direito à vida da paciente prevalece sobre o direito de objeção de consciência, e se não houver o atendimento, o médico poderá ser responsabilizado civilmente e criminalmente.

     Abraço fraterno!      

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Fernando Cordeiro

Especialista em Direito Público e Privado-UFPE-Juiz de Direito

Orobó, 16 de setembro de 2016

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Tema 81 – Eleições 2016

Quociente Eleitoral e Quociente Partidário

         Atendendo às solicitações dos nossos ouvintes do programa “Direito Livre” reproduzo nesta postagem  o modo de calcular os quocientes eleitoral e partidário, usados para o cálculo do número de vereadores e da quantidade de votos para o candidato ao cargo considerar-se eleito nas eleições proporcionais ( vereadores e deputados).

Em outubro deste ano, os eleitores de 5.568 municípios brasileiros elegerão novos prefeitos e vereadores. No caso da eleição para vereador, que adota o sistema eleitoral proporcional, as vagas das Câmaras Municipais serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações e preenchidas pelos candidatos mais votados da lista da legenda ou coligação, até o limite das vagas obtidas. O preenchimento das vagas é feito segundo o cálculo dos Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP) e distribuição das sobras. Mas você sabe como são feitos esses cálculos?

Antes de aprender como calcular o QE e o QP, é preciso destacar que, na eleição proporcional no Brasil, é o partido/coligação que recebe as vagas, e não o candidato. Isso significa que, nesse tipo de pleito, o eleitor, ao votar, estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido. Em resumo, o voto do eleitor na eleição proporcional brasileira indicará quantas vagas determinado partido/coligação vai ter direito. Cabe ressaltar que, mesmo que um candidato tenha votação expressiva, se o partido/coligação não ganhar vaga, tal candidato pode não ser eleito.

A partir daí, os candidatos mais votados poderão preencher as cadeiras recebidas pelos partidos/coligações, conforme a sua colocação. Esse aspecto é o que diferencia o sistema eleitoral proporcional brasileiro do adotado em outros países. No Brasil, quem faz a lista de classificação dos candidatos (ordem de colocação) é o eleitor, por meio do seu voto, isto é, o candidato que obtiver o maior número de votos dentro de determinado partido/coligação ficará em primeiro lugar na lista. É o que chamamos de lista aberta.

As regras para aplicação dos cálculos do QE e QP e para a distribuição das sobras nas Eleições 2016 estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.456/2015, que dispõe sobre atos preparatórios do pleito.

Como se calcula o número de vagas por partido?

Conforme o art. 147 da resolução, “determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a meio, ou arredondando-se para um, se superior”. Isso significa que:

QE = nº de votos válidos da eleição/ nº de lugares a preencher

 

Nas eleições estaduais e municipais, o número de votos válidos será dividido pelo número de cadeiras das respectivas Casas Legislativas, por UF ou por município.

Para exemplificar, vamos supor que o número de votos válidos apurados em um pleito de determinado município seja 1.000, e que existam 10 cadeiras a preencher na respectiva Câmara Municipal. Neste caso, o cálculo será o seguinte:

Nº de votos válidos = 1.000 / nº de vagas a preencher = 10, então QE = 100

 

De posse do Quociente Eleitoral, é necessário calcular o chamado Quociente Partidário. Segundo o art. 148 da Resolução TSE nº 23.456/2015, “Determina-se, para cada partido político ou coligação, o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação, desprezada a fração”. Ou seja:

QP = nº votos válidos recebidos pelo partido ou coligação / QE

 

Exemplo: se no mesmo pleito o partido recebeu 200 votos válidos, o cálculo será o seguinte:

Nº de votos válidos recebidos pelo partido = 200 / QE = 100, então QP = 2

 

Após os dois cálculos, é possível concluir que o partido terá direito a duas vagas naquela Câmara Municipal, que deverão ser distribuídas entre os seus dois candidatos mais bem colocados.

Cláusula de barreira

Nestas eleições, a distribuição das vagas entre os candidatos mais bem votados deve considerar uma novidade implementada a partir da Lei n° 13.165/2015: a chamada cláusula de barreira. Segundo a nova regra (art. 148, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.456/2015), “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a dez por cento do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

Entre as consequências dessa inovação estão as seguintes: 1) Um candidato não será eleito se o total de votos recebidos não corresponder a, pelo menos, 10% do QE; e 2) Candidatos que tenham recebido poucos votos somente serão beneficiados pelos chamados “puxadores de voto” se seus votos tiverem alcançado os 10% do QE.

Continuando com o mesmo exemplo, vamos supor que o primeiro candidato da lista do partido tenha recebido 11 votos e, o segundo, nove votos. Vale lembrar que, para ser eleito, o candidato deve estar colocado dentro das vagas disponíveis para o partido (neste caso, duas vagas), e o número de votos obtidos por ele deve corresponder a, pelo menos, 10% do QE (que foi de 100).

Nessa situação hipotética, apenas o primeiro da lista do partido será eleito, já que os votos recebidos pelo segundo não alcançam 10% do total do QE (que seriam 10 votos). Dessa forma, apesar de o partido ter direito a duas vagas, apenas uma será preenchida por candidatos daquela legenda.

Cálculo das sobras

Em uma eleição proporcional, é possível que, após a distribuição das vagas entre os partidos, restem cadeiras para serem preenchidas, as chamadas “sobras”. Estas serão distribuídas por um cálculo conhecido como “Média”. Porém, somente disputarão as sobras os partidos que tiverem Quociente Partidário maior que 1.

Veja o exemplo a seguir para a eleição de determinada Câmara Municipal, na qual existam 10 cadeiras para ser preenchidas e quatro partidos na disputa:

 

Partido 1 – obteve 200 votos – QP = (200/100) = 2,0 → ele terá direito a 1 vaga

OBS: Levando em consideração o exemplo acima, mesmo tendo o partido direito a duas vagas pelo cálculo do QP, apenas um candidato teria votação correspondente a mais de 10% do QE. Assim, a outra vaga não pode ser preenchida.

Partido 2 – obteve 140 votos – QP = (140/100) = 1,4 → ele terá direito a 1 vaga

Partido 3 – obteve 350 votos – QP = (350/100) = 3,5 → ele terá direito a 3 vagas

Partido 4 – obteve 310 votos – QP = (310/100) = 3,1 → ele terá direito a 3 vagas

 

Total de vagas obtidas pelos partidos/coligações = 8

 

Conclusão: Sobraram 2 vagas que, por sua vez, deverão ser distribuídas por média.

1 vaga pelo desprezo das frações no cálculo do QP

1 vaga do Partido 1 devido à cláusula de barreira

 

A distribuição destas vagas que sobraram será feita conforme o art. 149 da resolução. Segundo o dispositivo, os lugares não preenchidos com a aplicação do QP e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídos por média.

O cálculo será feito da seguinte forma: o número de votos válidos atribuídos a cada partido político/coligação será dividido pelo valor do quociente partidário somado às vagas obtidas por média mais um, cabendo à legenda ou à coligação “que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima”. Isto é:

Média = votos válidos recebidos pelo partido /(vagas obtidas por QP + vagas obtidas por média) + 1

 

Então, seguindo com o nosso exemplo, vamos ao cálculo das médias:

 

Partido 1 – obteve 200 votos/2 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 66,66

Partido 2 – obteve 140 votos/1 vaga obtida por QP + 0 vagas obtidas por média + 1= 70

Partido 3 – obteve 350 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média +1 = 87,5 *

Partido 4 – obteve 310 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média +1 = 77,5

 

A primeira vaga das sobras foi distribuída para o Partido 3, que obteve a maior média e possui candidato com votação mínima para ser eleito.

 

 

De acordo com a legislação, a primeira vaga das sobras será destinada ao partido/coligação que obtiver a maior média, conforme exemplo acima. Caso sobre uma segunda vaga, deverá ser feito novo cálculo, mantendo-se o mesmo dividendo e incluindo no divisor do partido que ganhou a primeira vaga mais uma vaga (a da primeira sobra). Em resumo, este novo cálculo será:

 

Partido 1 – obteve 200 votos/2 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 66,66

Partido 2 – obteve 140 votos/1 vaga obtida por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 70

Partido 3 – obteve 350 votos/3 vagas obtidas por QP + 1 vaga obtida por média + 1= 70

Partido 4 – obteve 310 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 77,5 *

 

A segunda vaga das sobras foi distribuída para o Partido 4, que obteve a maior média na segunda execução do cálculo da média e possui candidato com votação mínima.

 

Esta operação será repetida quantas vezes forem necessárias até o preenchimento de todas as vagas. Entretanto, de acordo com o inciso III do art. 149 da resolução, quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos cujos votos tenham atingido, ao menos, 10% do QE, “as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias”.

Fonte:http://www.016tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/saiba-como-calcular-os-quocientes-eleitoral-e-partidario-nas-eleicoes-2016

Abraço fraterno.

Reflexão: “Ninguém será generoso se não for ao mesmo tempo justo”.Cícero

 

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